Execução de Título Extrajudicial 3006828-81.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006828-81.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GADELHA ROCHA EXECUTADO: CONSORCIO A.L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA E FERRAZ ENGENHARIA LTDA. OBRA CAUCAIA II DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006828-81.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Benfeitorias] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ GADELHA ROCHA em face de CONSÓRCIO A. L. TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. e FERRAZ ENGENHARIA LTDA. Alega o autor que era prestador de serviços em obras nesta comarca financiadas pelo CAF - banco de desenvolvimento da América Latina e pela Prefeitura de Caucaia, tendo o contrato de prestação de serviços sido firmado verbalmente com o requerido. Narra que ficava encarregado de executar os serviços e o citado consórcio era responsável pela emissão das notas fiscais de prestação de serviços. Ademais, alega que o contrato verbal vigorou durante todo o ano de 2022 e que os cálculos para pagamento dos serviços prestados eram feitos sobre boletins de medições. Indica que, ao verificar o inadimplemento do requerido, procurou incessantemente o setor responsável da empresa após o término das obras para regularizar tal situação, contudo, não teria obtido qualquer retorno, mesmo após ter enviado notificação extrajudicial. Nesse contexto, sustenta que a relação jurídica pleiteada está substanciada em um negócio jurídico válido, conforme definição do artigo 104 do Código Civil, tendo preenchido as condições de validade do negócio jurídico. Diz que agiu de boa-fé conforme previsto no art. 113 do mesmo diploma. Menciona ainda que o contrato verbal é reconhecido pelo art. 111, que dispõe sobre o silêncio como anuência, e o art. 112, que se atende mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem. Ao final, pede que seja determinada a citação do requerido e a expedição do competente mandado de pagamento, para que pague ao requerente a quantia de R$ 78.810,00, incluindo custas processuais e demais cominações de direito, ou para que ofereça defesa, sob pena de constituição de título judicial da obrigação declinada. Requereu também que, em caso de não pagamento, o mandado inicial seja convertido em mandado executivo, com a devida penhora de bens suficientes, inclusive os que guarnecem a residência do requerido, e a intimação para oferecimento de embargos. Com a inicial, vieram os documentos de ID's 130574917/130577948 e 130576779 (procuração, comprovante de rastreamento, fatura da Cagece, Comprovantes de situação cadastral de Pessoa Jurídica, RG, declaração de hipossuficiência, boletim de medição, notificação extrajudicial e procuração). Os autos vieram conclusos. No caso, observo que não há compatibilidade entre a causa de pedir e o rito escolhido pelo autor. Isso porque, embora o autor tenha cadastrado a demanda no sistema PJE como "execução de título extrajudicial" (procedimento especial), nominou a ação como de "cobrança", cujo trâmite segue o rito comum/ordinário, e formulou pedido de "expedição de mandado de pagamento" nos termos do art. 701 do CPC, procedimento especial que funde características do processo de execução e do procedimento comum (ação monitória). Esclareço que, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, a petição inicial é considerada inepta (art. 330, § 1°, III, do CPC). A petição inicial deve ser clara e precisa, pois o pedido deve ser apreciado da pelo juiz e há necessidade de garantir o real contraditório. Desta forma, deve ser oportunizado prazo para que o autor regularize a proposta inaugural, de modo a delimitar a causa de pedir da presente ação, indicando se será uma ação de cobrança, de execução de título extrajudicial ou monitória, observando os requisitos legais de cada uma delas, sob pena de a inicial ser indeferida nos termos do art. 485, I, do CPC. Não obstante, friso que o deferimento da gratuidade de justiça depende da demonstração da alegada condição de hipossuficiência financeira do postulante, de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do seu sustento e de sua família. No caso, apesar de ter sido requerido a concessão de tal benesse, a situação fática narrada na inicial indica (em tese) que o autor recebe valores consideráveis como autônomo, o que contradiz a alegada miserabilidade processual. Por sua vez, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. Desta forma, com base no art. 99, § 2º, do CPC, cabe à parte promovente comprovar a alegada hipossuficiência econômica, através da juntada de documentos de comprovação de renda, ou comprovar o recolhimento das custas de ingresso da ação (processuais e diligenciais), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, nos termos expostos acima, sob pena de indeferimento com base no art. 330, § 1°, III, c/c art. 485, I, do CPC, sem prejuízo do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 170348795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170348795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170348795

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA SILVA ROCHA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 165728260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165728260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165728260

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

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