Cumprimento de sentença 0027290-29.2016.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0027290-29.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027290-29.2016.8.06.0117. APELANTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA, MARIA ALDIZIA DA SILVA PEREIRA APELADO: EUROVISION PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação cível com determinação de retorno pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual anulou o acórdão deste Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento de apelação (ID nº 18489188). Ato contínuo, o feito foi distribuído a esta Relatoria. Contudo, a apelação em questão foi conhecida e julgada pelo eminente Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, na época integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal (ID nº 18489156). O art. 930, parágrafo único, do CPC dispõe acerca da prevenção em grau recursal. Segundo tal dispositivo, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, como se verifica: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No mesmo sentido é o art. 68, §1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (...) § 4º Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência. § 5º Redistribuído o feito para compor o acervo de novos órgãos julgadores, em cumprimento às normas editadas para essa finalidade, o novo órgão tornar-se-á prevento, nos termos dos parágrafos anteriores. Art. 70. O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça vincular-se-á imediatamente ao acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, observadas as disposições regulamentares do Órgão Especial. Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo aplica-se aos casos de convocação de magistrados para substituição de desembargadores. Ante o exposto, em razão da prevenção, determino a redistribuição deste feito para 1ª Câmara de Direito Privado, considerando que a presente ação foi apreciada por aquele Órgão Julgador, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e dos arts. 68, §§ 1º, 4º e 5º, e 70, ambos do Regimento Interno desta Casa. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176043000

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176043000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176043000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176043000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176043000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176043000

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANELISE FEITOSA GIRAO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LIMA SILVEIRA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR NEVES DA SILVA COSTA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA DA SILVA COSTA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURISTELA RODRIGUES DE QUEIROZ GALDINO em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 170141004

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