Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Osmarina Pereira Guerra Lima -
Apelado: Maria Pereira de Sousa -
Apelado: Raimundo Felipe de Sousa - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A POSSE DO BEM EXERCIDA PELO RÉU-APELADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ATRIBUI AS CARACTERÍSTICAS DE POSSE MANSA E PACÍFICA QUE A PROMOVENTE DIZ TER EXERCITADO. INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO FIXADO EM LEI. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050538-97.2021.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas -
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O SEU PLEITO DE USUCAPIÃO DO BEM EM LITÍGIO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM;II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EM APERTADA SÍNTESE, CUMPRE AVALIAR SE A RECORRENTE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1240 DO CCB (USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA);III. RAZÕES DE DECIDIR 4. EMBORA A INSURGENTE TENTE DESCREVER UM CENÁRIO QUE LHE É FAVORÁVEL, É CERTO QUE ESTE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS. A UMA, PORQUE A APELANTE SEQUER NÃO CUIDOU DE ANEXAR FATURAS DE ÁGUA OU DE ENERGIA ELÉTRICA QUE MOSTREM SER TITULAR DA UNIDADE EM LITÍGIO; ENQUANTO O APELADO TROUXE UMA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL EM SEU NOME, DATADA DE 2018. A DUAS, PORQUE A INFORMANTE ARROLADA PELA PRÓPRIA APELANTE, NOTICIOU EM JUÍZO QUE O SUPOSTO EXERCÍCIO DA POSSE PELA INSURGENTE ERA TUMULTUADA POR REIVINDICAÇÕES FEITAS POR FAMILIARES. 5. LOGO, NÃO ESTÁ SATISFEITA A REGRA DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, QUE É NÍTIDA AO EXIGIR POSSE POR CINCO ANOS ININTERRUPTA (QUE NÃO ESTÁ PROVADA) E SEM OPOSIÇÃO (SENDO QUE NESTE PONTO, AINDA QUE SE CONSIDERE A ESTADIA DA AUTORA APÓS O ANO DE 2018 - DATA DA FATURA ANEXADA PELO RÉU, É EVIDENTE QUE ESTA SUPOSTA POSSE NÃO ERA MANSA E PACÍFICA SEGUNDO EXTRAÍDO DA PROVA TESTEMUNHAL).IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSO. FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025RELATOR. - Advs: Carlos José Evangelista de Castro (OAB: 12202/CE) - Francisco das Chagas Pereira Souza (OAB: 41802/CE) - Juvêncio Gonçalves de Freitas Netto (OAB: 35883/CE)