Procedimento Comum Cível 0051802-94.2021.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 62.673,01

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Lucídio de Queiroz Júnior 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Lucidio de Queiroz Junior

Partes do Processo

MARIA ELIETE RIBEIRO FREIRE

CPF

Autor

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MENEZES BARRETO

OAB/CE 42538·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186073806

08/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186073806

05/12/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:59

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184673319

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184673319

27/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 09:26

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184673320

26/11/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184673319

26/11/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 09:22

Todas as movimentações(107)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186073806

08/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186073806

05/12/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:15

Despacho

•03/12/2025, 09:59

05/12/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:59

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184673319

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184673319

27/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 09:26

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184673320

26/11/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184673319

26/11/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:20

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

24/11/2025, 16:41

Mov. [89] - Petição juntada ao processo

24/11/2025, 13:35

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WMRG.25.01804021-1 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 07/11/2025 16:38

07/11/2025, 16:41

Mov. [87] - Acolhimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2025, 15:18

Mov. [86] - Concluso para Despacho

06/10/2025, 13:23

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

25/09/2025, 13:01

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WMRG.25.01803622-2 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 23/09/2025 22:26

23/09/2025, 22:30

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WMRG.25.01803618-4 Tipo da Peticao: Impugnacao Data: 23/09/2025 18:25

23/09/2025, 19:00

Mov. [82] - Petição juntada ao processo

19/09/2025, 07:52

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WMRG.25.01803565-0 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 16/09/2025 17:48

16/09/2025, 17:50

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2025 Data da Publicacao: 02/09/2025

01/09/2025, 07:10

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2025, 01:40

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2025, 14:05

Mov. [77] - Encerrar análise

11/08/2025, 15:20

Mov. [76] - Certificação de Processo Julgado

29/07/2025, 15:25

Mov. [75] - Concluso para Despacho

29/07/2025, 14:42

Mov. [74] - Certificação de Processo Julgado

29/07/2025, 14:41

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WMRG.25.01803094-1 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 23/07/2025 13:03

23/07/2025, 13:11

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WMRG.25.01803043-7 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 17/07/2025 17:06

17/07/2025, 17:16

Mov. [71] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/02/2025 20:44:31 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR

10/07/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Eliete Ribeiro Freire - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO o Recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Confirmada a sentença. Ex officio, por se tratar de responsabilidade extracontratual, determino que sobre os danos morais os juros de mora incidam a partir do evento danoso (súm. 54 do STJ). Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Renato Menezes Barreto (OAB: 42538/CE) Nº 0051802-94.2021.8.06.0119 - Apelação Cível - Maranguape -

07/03/2025, 00:00

Mov. [70] - Recurso Eletrônico

10/09/2024, 11:05

Mov. [69] - Certidão emitida

10/09/2024, 11:03

Mov. [68] - Decurso de Prazo

03/09/2024, 09:06

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0265/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

03/08/2024, 14:16

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 02:48

Mov. [65] - Certidão emitida

31/07/2024, 15:23

Mov. [64] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2024, 14:45

Mov. [63] - Concluso para Sentença

29/07/2024, 10:18

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WMRG.24.01806628-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/07/2024 11:17

22/07/2024, 11:29

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0224/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

29/06/2024, 01:03

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 04:15

Mov. [59] - Certidão emitida

24/06/2024, 08:54

Mov. [58] - Informação

24/06/2024, 08:44

Mov. [57] - Procedência do pedido e procedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 08:16

Mov. [56] - Concluso para Sentença

02/08/2023, 11:34

Mov. [55] - Certidão emitida

02/08/2023, 11:19

Mov. [54] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 14:32

Mov. [53] - Encerrar análise

01/08/2023, 14:18

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

01/08/2023, 14:16

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WMRG.23.01806771-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/08/2023 13:38

01/08/2023, 13:47

Mov. [50] - Audiência Designada | Instrucao Data: 01/08/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

10/07/2023, 09:10

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109

04/07/2023, 21:48

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2023, 12:20

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2023, 15:33

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 14:18

Mov. [45] - Encerrar análise

22/05/2023, 11:29

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2023 Data da Publicacao: 16/05/2023 Numero do Diario: 3075

16/05/2023, 02:59

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2023, 02:35

Mov. [42] - Concluso para Despacho

11/05/2023, 14:09

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WMRG.23.01803646-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 20:07

09/05/2023, 20:11

Mov. [40] - Mero expediente | Vistos. Diante do manifestado pela parte requerida em audiencia de conciliacao (pags. 96/97), intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, para dizer se ainda pretende produzir provas, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

04/05/2023, 13:54

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/11/2022, 13:37

Mov. [38] - Decurso de Prazo

04/11/2022, 13:36

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

08/07/2022, 16:27

Mov. [36] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

23/06/2022, 07:37

Mov. [35] - Certidão emitida

23/06/2022, 07:33

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMRG.22.01805742-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/06/2022 08:27

22/06/2022, 08:31

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0126/2022 Data da Publicacao: 29/04/2022 Numero do Diario: 2832

28/04/2022, 23:32

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 12:01

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 10:44

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

27/04/2022, 10:21

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMRG.22.01803061-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/04/2022 14:22

01/04/2022, 14:57

Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

24/03/2022, 14:34

Mov. [27] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

24/03/2022, 14:22

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 14:22

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMRG.22.01802770-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/03/2022 11:11

24/03/2022, 11:27

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição

21/03/2022, 11:08

Mov. [23] - Certidão emitida

14/03/2022, 15:59

Mov. [22] - Documento

14/03/2022, 15:59

Mov. [21] - Documento

14/03/2022, 15:52

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2022 Data da Publicacao: 04/03/2022 Numero do Diario: 2797

03/03/2022, 22:38

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 12:01

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 12:01

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 10:01

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/06/2022 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Cancelada

21/02/2022, 08:46

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

02/02/2022, 15:49

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMRG.22.01800377-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2022 15:51

20/01/2022, 16:07

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0321/2021 Data da Publicacao: 10/01/2022 Numero do Diario: 2758

07/01/2022, 21:21

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

07/01/2022, 17:42

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WMRG.21.00173973-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/12/2021 11:42

23/12/2021, 12:02

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WMRG.21.00173896-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2021 08:22

20/12/2021, 08:30

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2021, 02:12

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 119.2021/006247-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2022 Local: Oficial de justica - HOMERO MADEIRO AGRA

16/12/2021, 17:42

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0316/2021 Data da Publicacao: 16/12/2021 Numero do Diario: 2755

15/12/2021, 22:01

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2021, 02:10

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2021, 08:33

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/03/2022 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

13/12/2021, 07:32

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 14:58

Mov. [2] - Conclusão

06/12/2021, 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2021, 21:49

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:22

Interlocutória

•07/11/2025, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:43

Ementa

•10/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2025, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:19

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:15

Despacho

•03/12/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:22

Interlocutória

•07/11/2025, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:43

Ementa

•10/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2025, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2025, 20:44

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2024, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2024, 14:45

Sentença

•21/06/2024, 08:16

Ata de Audiência (Outras)

•02/08/2023, 11:19

Ata de Audiência (Outras)

•02/08/2023, 11:19

Ata de Audiência (Outras)

•01/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:33

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:44

Ata de Audiência (Outras)

•24/03/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 08:33

Interlocutória

•10/12/2021, 14:58