Procedimento Comum Cível 0100927-02.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0100927-02.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 10:53

Transitado em Julgado em 03/04/2025

09/04/2025, 10:53

Juntada de Certidão

09/04/2025, 10:53

Decorrido prazo de Alisson Franca em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de INGRID SILVA BASILIO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de ANA PAULA DA GRACA DE BRITO OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de Alisson Franca em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de ANA PAULA DA GRACA DE BRITO OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de INGRID SILVA BASILIO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136066246

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100927-02.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares]REQUERENTE(S): MARIA HERLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): LUIZA MARIA & CIA S/S LTDA e outros (3) Vistos, Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO DO SERVIÇO formulada por MARIA HERLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA em face de CLÍNICA DRA. LUIZA FRANÇA - CENTRO DE IMPLANTES DENTÁRIOS (LUIZA MARIA & CIA S/S LTDA.) e LUIZA MARIA GUILHERME DE FRANÇA, todos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que, em 04/07/2016, firmou um contrato de prestação de serviços com a Clínica requerida. No curso do tratamento foi convencida a realizar a colocação de lentes de porcelana, cujo serviço foi realizado pelo dentista Alisson França. Após o serviço percebeu uma desarmonia cujo cálculo do tamanho dos dentes impossibilitava a autora de fechar a boca. Sustenta que houve falha na prestação de serviços, pois, as lentes permanecem caindo, razão pela qual a autora realiza a colagem, por conta própria, provocando ardor e feridas na gengiva. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais e materiais. Anexou os documentos ao ID nº 122265586/122265595. Aditamento de ID nº 122259821, requerendo a alteração do valor de indenização, bem como a inclusão no polo passivo de LUIZA MARIA GUILHERME FRANÇA e ALISSON FRANÇA. Petição da parte autora de ID nº 122262722, pugnando pela desistência quanto ao Réu ALISSON FRANÇA. Decisão interlocutória de ID nº 122263326, homologando o pedido de desistência. Contestação ao ID nº 122263341, preliminarmente, alegaram prescrição e ilegitimidade passiva, bem como impugnou os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, defendem que não há provas das alegações da promovente, bem como a inexistência de prova robusta para sustentar o pedido de indenização por danos morais e materiais formulados. Sustentam que houve abandono do tratamento pela autora. Roga pela improcedência da demanda. Réplica de ID nº 122263368. Decisão interlocutória de ID nº 122264676, rejeitando as preliminares e facultando as partes a produção de novas provas, anunciando o julgamento antecipado de mérito, em caso de silêncio. Petição da parte autora de ID nº 122264678, pugnando pela produção de prova pericial. Laudo pericial ao ID nº 122264723. É o relatório. Decido. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da clínica odontológica demandada, prestadora de serviços, é objetiva, pautada no artigo art. 14, do CDC, cujo teor do dispositivo expressa que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, a fim de se eximir do dever de reparar eventual dano, compete à clínica odontológica demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo de causalidade, conforme disposto no artigo art. 14, § 3º, do CDC, vejamos: "Art. 14. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Aduz a parte autora, em sede de inicial, que "no curso da realização dos serviços contratados a Autora foi convencida a realizar a colocação de lentes de contato dentais, de porcelana, em sua arcada superior. O respectivo serviço foi realizado pelo Dentista Alisson França. Logo após a colocação das respectivas lentes a Autora já percebeu que o serviço não havia sido bem-feito. As lentes se apresentavam de forma desarmônica entre si, o tamanho de algumas delas foi mal calculado, de forma que impediam a Autora, inclusive, de fechar a boca."(ID nº 122265594). Saliento que, embora a promovente tenha realizado outros tratamentos dentários junto a parte Requerida, cinge a controvérsia apenas no tocante a implantação das facetas. Convém aduzir que, em caso de tratamento odontológico que visa à reconfiguração estética do paciente, a obrigação assumida é de resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato celebrado entre as partes. Confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como" de meio ", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o" resultado ", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. - Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. - O acórdão recorrido registra que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados," foi equivocado e causou danos à autora, tanto é que os dentes extraídos terão que ser recolocados ". Com efeito, em sendo obrigação" de resultado ", tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora. - A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação" de meio ", o réu teria" faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada ", impondo igualmente a sua responsabilidade. - Recurso especial não provido." (REsp nº. 1238746/MS; Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011)" Analisando o laudo pericial de ID nº 122264724, observo que a Sra. perita, concluiu que "Foi realizado exame clínico na paciente Maria Herlene Cavalcante e observou se a presença de lentes de contato nos dentes anteriores superiores,lentes essas que estão em harmonia com o sorriso". Ressalto que, ao responder os quesitos, a sra. perita assim relatou ao ser perguntada: Resposta aos quesitos elaborados na Folha 353 (ID nº 122264696) dos autos: Quesito: "1. A dentição, feita através dos serviços prestados pela clínica, ficou torta?" Resposta: "1.No ato do exame isso não se observa" (..) Quesito: "5. A prestação de serviço restou incompleta?" Resposta: 5.Nao" Quesito: "13. A dentição está alinhada, simétrica? Ou está torta e assimétrica?" Resposta: "13. Hoje,ela está sim alinhada." Quesito: 16. Concorda que o tratamento foi falho? Se não concorda, qual o motivo da discordância? Resposta: "16. No que existe hoje na boca da paciente,não tem falhas." Conforme dispõe o laudo pericial, forçoso reconhecer que não há provas da falha na prestação de serviço da parte promovida, visto que a sra. perita concluiu que não haviam falhas no serviço prestado à autora. Importante mencionar que, no tocante às facetas, a autora não afirmou que realizou o serviço com outro profissional, presumindo-se que as conclusões da perita se referem ao serviço prestado pelas Rés. Ressalto que, embora se trate de relação consumerista, esse fato não isenta a autora de comprovar, ainda que minimamente, suas alegações. Pontua-se que, no laudo pericial, não restou constatada a presença de cola, o que enfraquece as alegações da promovente. Assim, forçoso reconhecer que não restou comprovada a falha na prestação de serviço, no tocante à aplicação de facetas, posto que as imagens acostadas pela autora não são suficientes para demonstrar que houve dano à promovente. Nesse sentido, cito: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS - Prova pericial suficiente para afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Elementos técnicos a apontar que o problema pode decorrer tanto de condições bucais iniciais como do tratamento. Danos morais inexistentes - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022333-22.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/01/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)" Ora, causa estranheza a contradição sustentada pela autora, posto que, em sede de inicial, a requerente aduziu que o dano decorreu da aplicação das facetas, contudo, posteriormente, ao ID nº 131503129, afirmou que o defeito estava no implante realizado. Entretanto, acerca do mencionado implante, relatou a autora que " até hoje tem prótese móvel. Não implante. E somente tem prótese móvel de melhor aparência, porque pagou bem depois por ela, a outro profissional." (ID nº 131503129). Corroborando esse entendimento, cito a afirmação disposta no laudo pericial,item "6" (ID nº 122264723), de que "com relação ao elemento 24,não se observa mais implante e sim uma prótese adesiva." Dessa forma, considerando que a promovente realizou outro procedimento com profissional que, sequer, compõe a lide, entendo que restou prejudicada a análise pericial do mencionado implante dentário, não havendo outras provas que demonstrem as alegações da autora. Outrossim, conforme demonstrado pelas imagens acostadas à contestação (ID nº 122263341 - Pág. 17/19), convém assinalar que a parte promovida buscou à autora, a fim de solucionar eventual insatisfação. Contudo, segundo relatou a própria autora, houve o abandono do tratamento. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem entendido pela improcedência da demanda: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DA PERITA JUDICIAL. FALHA NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DE TRATAMENTO PELA PACIENTE. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00121610220158160194 Curitiba, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 22/05/2023, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: 23 /05/2023)" "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. COLOCAÇÃO DE FACETAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABANDONO DE TRATAMENTO. 1. O odontólogo, relativamente à alegação de má-prestação do serviço, responde como profissional liberal, mediante a verificação de culpa, conforme o art. 14, § 4º, do CDC. 2. Tratando-se de obrigação de resultado, meramente estética, a obrigação assumida pelo prestador do serviço é de fim, e não de meio, de modo que bastaria, ao ser verificado o insucesso do tratamento (ato ilícito), provas do dano e do nexo de causalidade a ligá-los, bem como a ausência de qualquer causa excludente da responsabilidade civil, para a procedência do pleito indenizatório. 3. Requisitos necessários à procedência do pleito indenizatório não demonstrados. Comprovação pelo profissional de que prestou o serviço adequadamente até o abandono do tratamento pela paciente.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081431835 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/08/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2019)" Assim, pelo exposto, considerando a ausência de provas da falha na prestação de serviço da parte promovida, entendo pela improcedência da demanda. Ante o exposto,extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, com base no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136066246

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136066246

06/03/2025, 14:44

Julgado improcedente o pedido

14/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 18:50

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 14:44

Sentença

•14/02/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100927-02.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares]REQUERENTE(S): MARIA HERLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): LUIZA MARIA & CIA S/S LTDA e outros (3) Vistos, Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO DO SERVIÇO formulada por MARIA HERLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA em face de CLÍNICA DRA. LUIZA FRANÇA - CENTRO DE IMPLANTES DENTÁRIOS (LUIZA MARIA & CIA S/S LTDA.) e LUIZA MARIA GUILHERME DE FRANÇA, todos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que, em 04/07/2016, firmou um contrato de prestação de serviços com a Clínica requerida. No curso do tratamento foi convencida a realizar a colocação de lentes de porcelana, cujo serviço foi realizado pelo dentista Alisson França. Após o serviço percebeu uma desarmonia cujo cálculo do tamanho dos dentes impossibilitava a autora de fechar a boca. Sustenta que houve falha na prestação de serviços, pois, as lentes permanecem caindo, razão pela qual a autora realiza a colagem, por conta própria, provocando ardor e feridas na gengiva. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais e materiais. Anexou os documentos ao ID nº 122265586/122265595. Aditamento de ID nº 122259821, requerendo a alteração do valor de indenização, bem como a inclusão no polo passivo de LUIZA MARIA GUILHERME FRANÇA e ALISSON FRANÇA. Petição da parte autora de ID nº 122262722, pugnando pela desistência quanto ao Réu ALISSON FRANÇA. Decisão interlocutória de ID nº 122263326, homologando o pedido de desistência. Contestação ao ID nº 122263341, preliminarmente, alegaram prescrição e ilegitimidade passiva, bem como impugnou os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, defendem que não há provas das alegações da promovente, bem como a inexistência de prova robusta para sustentar o pedido de indenização por danos morais e materiais formulados. Sustentam que houve abandono do tratamento pela autora. Roga pela improcedência da demanda. Réplica de ID nº 122263368. Decisão interlocutória de ID nº 122264676, rejeitando as preliminares e facultando as partes a produção de novas provas, anunciando o julgamento antecipado de mérito, em caso de silêncio. Petição da parte autora de ID nº 122264678, pugnando pela produção de prova pericial. Laudo pericial ao ID nº 122264723. É o relatório. Decido. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da clínica odontológica demandada, prestadora de serviços, é objetiva, pautada no artigo art. 14, do CDC, cujo teor do dispositivo expressa que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, a fim de se eximir do dever de reparar eventual dano, compete à clínica odontológica demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo de causalidade, conforme disposto no artigo art. 14, § 3º, do CDC, vejamos: "Art. 14. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Aduz a parte autora, em sede de inicial, que "no curso da realização dos serviços contratados a Autora foi convencida a realizar a colocação de lentes de contato dentais, de porcelana, em sua arcada superior. O respectivo serviço foi realizado pelo Dentista Alisson França. Logo após a colocação das respectivas lentes a Autora já percebeu que o serviço não havia sido bem-feito. As lentes se apresentavam de forma desarmônica entre si, o tamanho de algumas delas foi mal calculado, de forma que impediam a Autora, inclusive, de fechar a boca."(ID nº 122265594). Saliento que, embora a promovente tenha realizado outros tratamentos dentários junto a parte Requerida, cinge a controvérsia apenas no tocante a implantação das facetas. Convém aduzir que, em caso de tratamento odontológico que visa à reconfiguração estética do paciente, a obrigação assumida é de resultado, tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato celebrado entre as partes. Confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como" de meio ", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o" resultado ", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. - Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. - O acórdão recorrido registra que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados," foi equivocado e causou danos à autora, tanto é que os dentes extraídos terão que ser recolocados ". Com efeito, em sendo obrigação" de resultado ", tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora. - A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação" de meio ", o réu teria" faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada ", impondo igualmente a sua responsabilidade. - Recurso especial não provido." (REsp nº. 1238746/MS; Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011)" Analisando o laudo pericial de ID nº 122264724, observo que a Sra. perita, concluiu que "Foi realizado exame clínico na paciente Maria Herlene Cavalcante e observou se a presença de lentes de contato nos dentes anteriores superiores,lentes essas que estão em harmonia com o sorriso". Ressalto que, ao responder os quesitos, a sra. perita assim relatou ao ser perguntada: Resposta aos quesitos elaborados na Folha 353 (ID nº 122264696) dos autos: Quesito: "1. A dentição, feita através dos serviços prestados pela clínica, ficou torta?" Resposta: "1.No ato do exame isso não se observa" (..) Quesito: "5. A prestação de serviço restou incompleta?" Resposta: 5.Nao" Quesito: "13. A dentição está alinhada, simétrica? Ou está torta e assimétrica?" Resposta: "13. Hoje,ela está sim alinhada." Quesito: 16. Concorda que o tratamento foi falho? Se não concorda, qual o motivo da discordância? Resposta: "16. No que existe hoje na boca da paciente,não tem falhas." Conforme dispõe o laudo pericial, forçoso reconhecer que não há provas da falha na prestação de serviço da parte promovida, visto que a sra. perita concluiu que não haviam falhas no serviço prestado à autora. Importante mencionar que, no tocante às facetas, a autora não afirmou que realizou o serviço com outro profissional, presumindo-se que as conclusões da perita se referem ao serviço prestado pelas Rés. Ressalto que, embora se trate de relação consumerista, esse fato não isenta a autora de comprovar, ainda que minimamente, suas alegações. Pontua-se que, no laudo pericial, não restou constatada a presença de cola, o que enfraquece as alegações da promovente. Assim, forçoso reconhecer que não restou comprovada a falha na prestação de serviço, no tocante à aplicação de facetas, posto que as imagens acostadas pela autora não são suficientes para demonstrar que houve dano à promovente. Nesse sentido, cito: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS - Prova pericial suficiente para afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Elementos técnicos a apontar que o problema pode decorrer tanto de condições bucais iniciais como do tratamento. Danos morais inexistentes - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022333-22.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/01/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023)" Ora, causa estranheza a contradição sustentada pela autora, posto que, em sede de inicial, a requerente aduziu que o dano decorreu da aplicação das facetas, contudo, posteriormente, ao ID nº 131503129, afirmou que o defeito estava no implante realizado. Entretanto, acerca do mencionado implante, relatou a autora que " até hoje tem prótese móvel. Não implante. E somente tem prótese móvel de melhor aparência, porque pagou bem depois por ela, a outro profissional." (ID nº 131503129). Corroborando esse entendimento, cito a afirmação disposta no laudo pericial,item "6" (ID nº 122264723), de que "com relação ao elemento 24,não se observa mais implante e sim uma prótese adesiva." Dessa forma, considerando que a promovente realizou outro procedimento com profissional que, sequer, compõe a lide, entendo que restou prejudicada a análise pericial do mencionado implante dentário, não havendo outras provas que demonstrem as alegações da autora. Outrossim, conforme demonstrado pelas imagens acostadas à contestação (ID nº 122263341 - Pág. 17/19), convém assinalar que a parte promovida buscou à autora, a fim de solucionar eventual insatisfação. Contudo, segundo relatou a própria autora, houve o abandono do tratamento. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem entendido pela improcedência da demanda: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DA PERITA JUDICIAL. FALHA NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DE TRATAMENTO PELA PACIENTE. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00121610220158160194 Curitiba, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 22/05/2023, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: 23 /05/2023)" "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. COLOCAÇÃO DE FACETAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABANDONO DE TRATAMENTO. 1. O odontólogo, relativamente à alegação de má-prestação do serviço, responde como profissional liberal, mediante a verificação de culpa, conforme o art. 14, § 4º, do CDC. 2. Tratando-se de obrigação de resultado, meramente estética, a obrigação assumida pelo prestador do serviço é de fim, e não de meio, de modo que bastaria, ao ser verificado o insucesso do tratamento (ato ilícito), provas do dano e do nexo de causalidade a ligá-los, bem como a ausência de qualquer causa excludente da responsabilidade civil, para a procedência do pleito indenizatório. 3. Requisitos necessários à procedência do pleito indenizatório não demonstrados. Comprovação pelo profissional de que prestou o serviço adequadamente até o abandono do tratamento pela paciente.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081431835 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/08/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2019)" Assim, pelo exposto, considerando a ausência de provas da falha na prestação de serviço da parte promovida, entendo pela improcedência da demanda. Ante o exposto,extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, com base no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Alisson Franca em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SILVA BASILIO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA GRACA DE BRITO OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Alisson Franca em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA GRACA DE BRITO OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SILVA BASILIO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136066246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136066246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136066246

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(21)