Procedimento Comum Cível 0120880-49.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2018

Valor da Causa

R$ 50.795,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO MARCELO SANTANA DA CUNHA

CPF

Autor

PATRICIA LIA FERREIRA DE MENEZES

CPF

Autor

CONSTRUTORA MMARTINSKI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

OAB/CE 27223·CPF·Representa: Autor

DANIEL ELIAS SOUSA

OAB/CE 38338·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/CE 13100·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189407234

13/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189407234

13/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189407234

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189407234

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189407234

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189407234

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189407234

11/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189407234

11/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189407234

11/02/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 11:22

Juntada de outros documentos

21/01/2026, 15:46

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MMARTINSKI LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:30

Decorrido prazo de PATRICIA LIA FERREIRA DE MENEZES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 06:37

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189407234

13/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189407234

13/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 189407234

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189407234

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189407234

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:46

Despacho

•23/01/2026, 11:22

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 189407234

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189407234

11/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189407234

11/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189407234

11/02/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 11:22

Juntada de outros documentos

21/01/2026, 15:46

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MMARTINSKI LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:30

Decorrido prazo de PATRICIA LIA FERREIRA DE MENEZES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 06:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO SANTANA DA CUNHA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 06:37

Publicado Decisão em 23/06/2025. Documento: 160970040

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160970040

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160970040

18/06/2025, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 13:04

Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:56

Publicado Despacho em 10/03/2025. Documento: 137854400

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MARCELO SANTANA DA CUNHA, PATRICIA LIA FERREIRA DE MENEZES REU: CONSTRUTORA MMARTINSKI LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0120880-49.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Intime-se a parte promovida, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), via DJEN, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em relação a petição do autor e anexos (ID 136120572). Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes Necessários. Fortaleza, 6 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137854400

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137854400

06/03/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/02/2025, 12:06

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:36

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:41

Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/07/2024, 14:02

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/04/2024, 12:17

Mov. [84] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

15/04/2024, 10:38

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01884050-0 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 20/02/2024 18:46

20/02/2024, 18:56

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244

08/02/2024, 19:08

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2024, 01:50

Mov. [80] - Documento Analisado

06/02/2024, 17:33

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2024, 08:43

Mov. [78] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/08/2023, 14:48

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

12/07/2023, 10:12

Mov. [76] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

06/07/2023, 20:45

Mov. [75] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

06/07/2023, 20:04

Mov. [74] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

06/07/2023, 14:58

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02146452-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/06/2023 14:13

26/06/2023, 14:37

Mov. [72] - Encerrar análise

13/04/2023, 09:38

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2023 Data da Publicacao: 05/04/2023 Numero do Diario: 3050

04/04/2023, 20:38

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 11:39

Mov. [69] - Documento Analisado

03/04/2023, 10:47

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2023, 16:26

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2023, 15:36

Mov. [66] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/07/2023 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada

06/03/2023, 14:40

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2023 Data da Publicacao: 27/02/2023 Numero do Diario: 3023

24/02/2023, 20:31

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2023, 01:41

Mov. [63] - Documento Analisado

22/02/2023, 16:16

Mov. [62] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

22/02/2023, 16:13

Mov. [61] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2023, 11:40

Mov. [60] - Concluso para Despacho

15/02/2023, 14:11

Mov. [59] - Concluso para Despacho | designar audiencia

16/12/2022, 13:09

Mov. [58] - Conclusão

05/09/2022, 10:09

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

27/06/2022, 12:05

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

27/06/2022, 12:04

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/06/2022, 18:16

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02011956-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2022 12:16

10/04/2022, 12:30

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0415/2022 Data da Publicacao: 07/04/2022 Numero do Diario: 2819

06/04/2022, 19:18

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 01:38

Mov. [51] - Documento Analisado

04/04/2022, 14:59

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 09:58

Mov. [49] - Conclusão

24/01/2022, 12:49

Mov. [48] - Certidão emitida

06/12/2021, 17:44

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02453969-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2021 20:53

23/11/2021, 21:26

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0593/2021 Data da Publicacao: 27/10/2021 Numero do Diario: 2724

26/10/2021, 20:24

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0592/2021 Data da Publicacao: 27/10/2021 Numero do Diario: 2724

26/10/2021, 20:23

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 11:38

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 11:37

Mov. [42] - Documento Analisado

25/10/2021, 10:56

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2021, 10:59

Mov. [40] - Encerrar análise

01/12/2020, 12:03

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/11/2020, 15:02

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01560823-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 16/11/2020 16:27

16/11/2020, 16:58

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0691/2020 Data da Publicacao: 09/11/2020 Numero do Diario: 2494

06/11/2020, 19:58

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0691/2020 Data da Publicacao: 09/11/2020 Numero do Diario: 2494

06/11/2020, 19:58

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2020, 01:47

Mov. [34] - Documento Analisado

04/11/2020, 14:47

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01535145-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2020 14:54

03/11/2020, 15:15

Mov. [32] - Certidão emitida

03/11/2020, 13:23

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)

03/11/2020, 13:23

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2020, 10:56

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/10/2020, 10:01

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01518210-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 22/10/2020 16:29

22/10/2020, 17:02

Mov. [27] - Certidão emitida

08/10/2020, 11:21

Mov. [26] - Certidão emitida

08/10/2020, 11:21

Mov. [25] - Expedição de Carta

06/10/2020, 11:34

Mov. [24] - Expedição de Carta

06/10/2020, 11:34

Mov. [23] - Documento Analisado

01/10/2020, 16:29

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2020, 13:21

Mov. [21] - Concluso para Despacho

07/05/2020, 17:13

Mov. [20] - Certidão emitida

20/04/2020, 11:49

Mov. [19] - Decurso de Prazo

20/04/2020, 11:49

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0003/2020 Data da Publicacao: 15/01/2020 Numero do Diario: 2297

15/01/2020, 05:07

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2020, 12:31

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2019, 16:12

Mov. [15] - Concluso para Despacho

07/08/2019, 14:32

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01458299-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/08/2019 13:10

07/08/2019, 14:10

Mov. [13] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR768741543BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao - AR Destinatario : Construtora Mmartinski Ltda. - Me

17/07/2019, 12:05

Mov. [12] - Certidão emitida

17/07/2019, 10:41

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

17/07/2019, 10:41

Mov. [10] - Expedição de Carta

02/07/2019, 11:59

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2019, 11:28

Mov. [8] - Conclusão

25/06/2019, 10:12

Mov. [7] - Concluso para Despacho

13/09/2018, 11:45

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10529049-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/09/2018 22:34

12/09/2018, 22:46

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0220/2018 Data da Disponibilizacao: 06/09/2018 Data da Publicacao: 10/09/2018 Numero do Diario: 1983 Pagina: 329/330

10/09/2018, 07:51

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2018, 07:54

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2018, 18:18

Mov. [2] - Conclusão

03/04/2018, 13:15

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/04/2018, 13:15

Decisão

•18/06/2025, 13:04

Decisão

•18/06/2025, 13:04

Despacho

•06/03/2025, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 08:43

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 15:36

Interlocutória

•17/02/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2021, 10:59

Interlocutória

•29/10/2020, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 16:12

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:46

Despacho

•23/01/2026, 11:22

Decisão

•18/06/2025, 13:04

Decisão

•18/06/2025, 13:04

Despacho

•06/03/2025, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 08:43

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 15:36

Interlocutória

•17/02/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2021, 10:59

Interlocutória

•29/10/2020, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2019, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2018, 18:18