Procedimento Comum Cível 0134879-35.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0134879-35.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COPLASA PAULISTANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ABWK1 TEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0134879-35.2019.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos, Corretagem] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cumprimento de Contrato com Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência de Natureza Antecipada e Cautelar ajuizada por COPLASA PAULISTANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e ABWK1 TEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, partes individualizadas no caderno processual em tela. Na inicial de ID nº 120379834, as autoras relataram que exercem atividade de corretagem de seguros de vida, previdência privada e capitalização e que em outubro de 2014 se iniciou uma relação negocial com a COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP. Em 13/01/2015, a COPLASA e a CSP firmaram um Termo de Parceria pelo qual a primeira, além dos serviços de corretagem, passaria a realizar consultoria e assessoria à segunda, desprendendo esforços para operacionalizar benefícios de Assistência Médica, Odontológica e Seguro de Vida. A única remuneração auferida pela COPLASA era paga pelas seguradoras como percentual específico de CORRETAGEM previsto na Lei 4.594/1964, incidente sobre cada apólice contratada pela CSP, conforme acordo entre seguradoras e corretora. Em continuidade à parceria entre as empresas, em 03/06/2016 foi realizada a renovação do Termo de Parceria com o aditamento em relação à remuneração dos serviços prestados, instituindo a aplicação do Bônus de Sucesso. Nesse segundo ciclo, foi apurado pela Coplasa o Bônus de Sucesso de R$ 270.204,10 (ID nº 120379831) referente aos reajustes em questão, sendo este efetivamente pago pela CSP, conforme documento acostado aos autos (ID nº 120373230). No terceiro ciclo, foi apurado pela COPLASA o Bônus de Sucesso no valor de R$ 1.797.262,28, conforme documentos acostados aos autos (ID nº 120379063). Entretanto, segundo informação da COPLASA (autora), o valor referente ao bônus apurado não foi pago pela CSP (ré). No quarto ciclo, foi apurado pela COPLASA o Bônus de Sucesso no valor de R$ 4.969.455,13 de acordo com a formulação prevista em contrato (ID nº 120380631). Segundo informação da COPLASA (autora) o valor referente ao bônus apurado não foi pago pela CSP (ré). Requereu a parte autora, nos pedidos: a) tutela provisória de urgência de natureza cautelar para o fim de determinar o bloqueio online de R$ 7.763.275,94 (sete milhões, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) das contas bancárias de titularidade da Requerida; b) tutela provisória de urgência de natureza antecipada para o fim de manter a COPLASA como corretora oficial da CSP pelo prazo de um ano a contar do término da vigência das apólices em curso; c) envio de ofício às seguradoras; d) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 7.763.275,94 (sete milhões, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); e) a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Documentação em anexo. Custas recolhidas (ID nº 120379860 e 120379845). Decisão de ID nº 120369260 indeferiu as tutelas provisórias pretendidas pela parte autora. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com reconvenção de ID nº 120373241, nº 120373242, nº 120373243 e nº 120373244. Argumenta que as autoras não estão habilitadas na SUSEP e na ANS. Alega que é "vulnerável tecnicamente em relação ao tema, confiou em que a fórmula proposta pela COPLASA lhe seria favorável e foi essa nova redação que constou no aditivo contratual assinado pelas partes. No entanto, já no segundo ano de vigência do aditivo foi possível perceber que a referida fórmula, da forma em que pactuada, é totalmente desproporcional ao trabalho efetivamente realizado pelas autoras e, ainda por cima, permite que o bônus de sucesso a ser pago pela CSP seja superior, inclusive, à economia gerada pela negociação com as seguradoras". Aduz a existência de má-fé, a inexistência de dano moral, ilegitimidade da cláusula de success fee, lesão inequívoca à CSP, a necessidade de revisão de cláusula de success fee e o descabimento de tutela. Requereu a empresa ré a total improcedência dos pedidos autorais e, quanto à reconvenção: a) o reconhecimento da ocorrência de lesão; b) a revisão da cláusula contratual que dispôs sobre o bônus do sucesso; e c) a declaração de inaplicabilidade do bônus de sucesso com relação ao ano de 2018. Documentação em anexo. No documento de ID nº 120373266, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. No documento de ID nº 120374294, a parte ré apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na reconvenção. Decisão de ID nº 120374306 deferiu prova pericial solicitada pela requerida. A perita apresentou laudo pericial no documento de ID nº 120375301. Após as partes solicitarem informações adicionais, a profissional acostou petições de esclarecimentos (ID nº 120376717 e nº 120379029). As partes, ainda, apresentaram pareceres elaborados pelos seus assistentes técnicos (ID nº 120376685 e nº 120376688). Decisão de ID nº 120379053 anunciou o julgamento do feito. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia do presente caso se limita a saber se o autor tem o direito de exigir o cumprimento do pacto referente ao "Termo de Parceria para Consultoria e Administração de Apólices de Seguro do Ramo Pessoas" (ID nº 120381176). As partes, conforme cláusula primeira do termo, concordaram em realizar, em caráter solidário, serviços de consultoria e assessoria à CSP a fim de operacionalizar os benefícios Assistência Médica, Odontológica, Seguro de Vida, Previdência Privada Complementar, além dos seguros contratados diretamente pelos empregados da CSP nos ramos de automóvel, residencial e empresarial, conforme instruções e solicitações advindas da CSP, compreendendo ainda apoio aos empregados e dependentes, bem como acompanhamento durante todo o processo que possa compreender a aquisição de novos produtos desses segmentos. O contrato firmado utilizou o modelo de "bônus de sucesso". O item 3.3.1 do supracitado documento dispôs que: 3.3.1. O objetivo desse BÔNUS DE SUCESSO é o de compensar as PARCEIRAS sobre as renúncias de comissões, pagas pelas operadoras e seguradoras à PARCEIRAS, e que incindiriam sobre a parte das mensalidades/prêmios que deixarão de ser pagos pela CSP por conta da redução dos índices de reajuste, bem como incentivas a mesma a buscar melhores condições comerciais para a CSP. A parceria entre as partes aconteceu durante 4 ciclos/períodos: 1º Ciclo de Reajustes (vigência jul/15 a jun/16); 2º Ciclo de Reajustes (vigência jul/16 a jun/17); 3º Ciclo de Reajustes (vigência jul/17 a jun/18); e 4º Ciclo de Reajustes (vigência jul/18 a jun/19). Como relata a autora na inicial, os dois primeiros ciclos foram cumpridos nos termos negociados entre as partes, não havendo inadimplemento. No terceiro ciclo, foi apurado pela COPLASA o Bônus de Sucesso no valor de R$ 1.797.262,28, conforme documentos acostados aos autos (ID nº 120379063). Entretanto, segundo informação da COPLASA (autora), o valor referente ao bônus apurado não foi pago pela CSP (ré). No quarto ciclo, foi apurado pela COPLASA o Bônus de Sucesso no valor de R$ 4.969.455,13 de acordo com a formulação prevista em contrato (ID nº 120380631). Segundo informação da COPLASA (autora) o valor referente ao bônus apurado não foi pago pela CSP (ré). Dessa forma, pretende a parte autora receber os valores inadimplidos pela parte requerida. Para auxiliar este juízo, foi nomeada perita com ramo de atuação em ciências atuariais. Esta apresentou laudos e esclarecimentos (ID nº 120375301, nº 120376717 e nº 120379029), contendo a seguinte conclusão técnica: Esclareço ao MM. Juízo, considerando o objetivo da perícia atuarial designada, que visa verificar tecnicamente a cláusula referente a remuneração por Bônus de Sucesso, bem como avaliar a proporcionalidade dos valores cobrados, obteve essa perita as seguintes conclusões: […]. Economia Estimada x Bônus de Sucesso […]. As análises dos Bônus de Sucesso frente às economias estimadas para a CSP evidenciaram que o valor estimado para nas negociações não excedeu a estimativa de economia para a CSP em função da redução dos reajustes (gráfico abaixo). Ressalta-se que, conforme mencionado nos quesitos específicos, entende essa perita que a estimativa de economia deve considerar os reajustes apurados atuarialmente, uma vez que os reajustes futuros são impactados diretamente pelos percentuais aplicados em competências anteriores. Bônus de Sucesso x Comissões Estimadas Conforme supramencionado, segundo previsão do Termo de Parceria, o Bônus de Sucesso visa compensar as renúncias de comissões da COPLASA em função das reduções de reajustes. Para identificação da proporcionalidade dos bônus frente às renúncias de corretagem seria necessária a informação do índice acordado entre a seguradora e a corretora. De toda forma, considerando que as comissões vitalícias médias praticadas no mercado variam entre 5% e 10%, estimamos a seguir os valores nestes dois cenários: Em ambos os contextos, o Bônus de Sucesso apresentou diferenças relevantes em relação às estimativas de renúncias de comissão nos ciclos 3 e 4. Considerações Finais Diante do exposto, após a verificação técnica da formulação utilizada para estimativa do Bônus de Sucesso, conclui esta perita que os valores apurados pela formulação podem, em condições extremas, serem superiores à economia, bem como podem assumir valores nulos. De toda forma, considerando os valores efetivamente apurados e a economia estimada, para todos os ciclos os Bônus de Sucesso apurados foram inferiores à economia gerada para a CSP. No que tange à proporcionalidade do Bônus de Sucesso frente às renúncias de comissões, verificou-se, através de simulação em dois cenários, que os valores de bônus apurados para os ciclos 3 e 4 apresentaram-se superiores às estimativas de redução de comissões de corretagem. Consoante parecer técnico, considerando os valores efetivamente apurados e a economia estimada, para todos os ciclos os Bônus de Sucesso apurados foram inferiores à economia gerada para a requerida. Na peça defensiva, a parte requerida argumenta que é vulnerável tecnicamente em relação ao tema. Todavia, a alegação genérica não é suficiente para afastar o seu dever de cumprir o acordado no contrato entre as partes. Além disso, chega a ser até estranho que uma empresa do porte da CSP alegue uma vulnerabilidade técnica, quase uma "ingenuidade" frente a parte autora. Afirma, também, que a fórmula pactuada é "totalmente desproporcional ao trabalho efetivamente realizado pelas autoras e, ainda por cima, permite que o bônus de sucesso a ser pago pela CSP seja superior, inclusive, à economia gerada pela negociação com as seguradoras". Tal alegação mais uma vez não merece prosperar, pois o trabalho pericial mencionado acima demonstra exatamente o oposto: o bônus de sucesso apurado foi inferior à economia gerada. A parte promovida não comprova fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe cabia. Nesse contexto, devia o requerido fazer prova de suas alegações, acerca das supostas irregularidades dos termos pactuados no contrato, fato este que não ocorreu no caso. É cediço que o contrato traduz em livre manifestação do contratante, sendo um pacto firmado entre duas ou mais partes, no qual se obrigam a cumprir o que foi combinado entre si, sob determinadas condições. Nesse passo, entendo que a requerida detinha consciência de que ao assinar o contrato anuiria com suas cláusulas contratuais. Em razões dos fundamentos acima apresentados, é devida a cobrança dos valores não adimplidos pela parte promovida referentes ao 3º Ciclo de Reajustes (vigência jul/17 a jun/18) - R$ 1.797.262,28 - e ao 4º Ciclo de Reajustes (vigência jul/18 a jun/19) - R$ 4.969.455,13, devidamente atualizados. Como consequência, entendo indevido o pedido reconvencional da parte requerida. Por outro lado, não há fundamento jurídico para o pleito de "manter a "COPLASA como corretora oficial da CSP por mais um ano contado a partir do término das apólices em curso", eis que não existe previsão contratual ou legal para tanto, não se podendo adotar tal posição, apenas como forma de "diminuir os incontáveis prejuízos que o inadimplemento da CSP vem causando" No tocante aos danos morais pleiteados, observo que a parte autora, pessoa jurídica, trouxe aos autos documentos que comprovam ter sofrido abalo em sua honra objetiva, inclusive com rescisão contratual com outras empresas e protesto de título. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO, QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO TAMBÉM APLICÁVEL EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera a irresignação da Concessionária, quando pretende afastar a indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados pela empresa recorrida pela suposta falta de inequívoca demonstração de sua ocorrência, porque adotar o entendimento pretendido seria ir de encontro ao entendimento sedimentado no âmbito da Corte Superior, que admite a existência do dano presumido em relação às pessoas jurídicas nas hipóteses de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, como é o caso dos autos. 2. Recorde-se, nesse contexto, que "nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica" ( AgInt no AREsp 1875896/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 04 de maio de 2022. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 00449581720098060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022). Desse modo, considerando todas as peculiaridades da lide, a título de reparação moral, fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida a: a) efetuar o pagamento de R$ 6.766.717,41 (seis milhões, setecentos sessenta e seis mil setecentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), que deve ser corrigido, até 29/08/2024, com o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia do vencimento do débito, e correção monetária pelo INPC da mesma data (Súmula n.º 43 do STJ). A partir de 30/08/2024, a quantia será corrigida pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 289, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil; b) indenizar a parte promovente por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser acrescido, até 29/08/2024, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar igualmente do vencimento do primeiro débito (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ). A partir de 30/08/2024, a quantia será acrescida de juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 289, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. A correção monetária, a partir da data do arbitramento, será corrigida pelo IPCA. Ainda, julgo improcedentes o pedido autoral de prorrogação do contrato e a reconvenção da parte promovida. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor dos representantes da parte requerente. Por sua vez, quanto à reconvenção, condeno a parte promovida ao pagamento de custas reconvencionais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção em favor dos representantes da parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161060004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 161060004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161060004

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIEL SPERANDINI SPEZI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA DUTRA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN TAUIL RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA DE AQUINO RAMOS MARTINS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 152098513

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