Procedimento Comum Cível 0161652-88.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0161652-88.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de REFLORECER em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de REFLORECER em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:26

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137286790

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: REU: REFLORECER Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0161652-88.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença de ID. 124266068 proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de OSCIP REFLORESCER. Foram interpostos os presentes embargos (ID. 124266675) com o objetivo de que sentença vergastada seja sanada, haja vista que a mesma teria incorrido em erro de fato e contradição, notadamente com relação ao índice a ser utilizado na correção monetária e nos juros de mora, que deveriam ser aplicados in casu a taxa convencionada em contrato. Sem contrarrazões, haja vista que a promovida teria incorrido em revelia, conforme decisão de ID. 124266060. É o breve relato. Decido. Conheço o presente, posto que tempestivo. Em suas razões, alega o embargante que o julgado estaria eivado de erro de fato e contradição, porquanto: "[...], de forma inadvertida, esse r. Juízo resolveu afastar os encargos contratuais para impor os juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, mesmo tendo julgado procedentes os pedidos da inicial.". Alega ainda o embargante que o presente juízo: "[…] partiu de premissa equivocada quando afastou os encargos financeiros contratuais e adotou a incidência de encargos financeiros previstos no código Civil, mesmo sem haver qualquer impugnação e pedido da parte adversa nesse sentido.". De modo que requereu que sejam os presentes aclaratórios julgados totalmente procedentes suprindo-se o vício apontado, determinando-se a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora nos termos do contrato. Não merece acolhimento a insurgência do embargante. No que diz respeito aos consectários legais, notadamente o índice de atualização monetária e os juros de mora, não há o que se falar em sentença extra petita, porquanto, por tratarem-se de matéria de ordem pública, são cognoscíveis de ofício. Ademais, os consectários pactuados contratualmente não possuem o condão de vincular o juízo. A esse respeito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O entendimento desta Corte é o de que os índices de correção monetária e juros de mora, por serem consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, razão pela qual a sua aplicação não configura julgamento extra petita. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.374.977/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) (grifei) Por fim, ressalto que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, na forma do art. 1.022, Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Os fundamentos do decisum estão claros e suficientemente expostos na decisão embargada, no que diz respeito aos demais tópicos. Se há discordância da parte do embargante, deve tentar sua reforma pelo manejo do recurso adequado, o que, por óbvio não se sustenta pela via eleita. Ademais, conforme preleciona a jurisprudência do E. STJ, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente sobre aquelas que possuem o condão de dirimir ou mitigar o direito pleiteado, ipsis litteri: Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem. 4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.029.083/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (grifei) Tendo-se isso em vista, e analisando a presente demanda, creio não assistir razão ao embargante, visto que não se verifica da decisão embargada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Uma vez que não se verifica da mesma quaisquer obscuridade ou omissão que a torne incompreensível ou de difícil entendimento. Ante o exposto, conheço do presente recurso, contudo, DESACOLHO os embargos de declaração, por inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Quanto a seus efeitos infringentes, nada que se considere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137286790

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137286790

06/03/2025, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 15:45

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 15:45

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: REU: REFLORECER Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0161652-88.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença de ID. 124266068 proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de OSCIP REFLORESCER. Foram interpostos os presentes embargos (ID. 124266675) com o objetivo de que sentença vergastada seja sanada, haja vista que a mesma teria incorrido em erro de fato e contradição, notadamente com relação ao índice a ser utilizado na correção monetária e nos juros de mora, que deveriam ser aplicados in casu a taxa convencionada em contrato. Sem contrarrazões, haja vista que a promovida teria incorrido em revelia, conforme decisão de ID. 124266060. É o breve relato. Decido. Conheço o presente, posto que tempestivo. Em suas razões, alega o embargante que o julgado estaria eivado de erro de fato e contradição, porquanto: "[...], de forma inadvertida, esse r. Juízo resolveu afastar os encargos contratuais para impor os juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, mesmo tendo julgado procedentes os pedidos da inicial.". Alega ainda o embargante que o presente juízo: "[…] partiu de premissa equivocada quando afastou os encargos financeiros contratuais e adotou a incidência de encargos financeiros previstos no código Civil, mesmo sem haver qualquer impugnação e pedido da parte adversa nesse sentido.". De modo que requereu que sejam os presentes aclaratórios julgados totalmente procedentes suprindo-se o vício apontado, determinando-se a aplicação da atualização monetária e dos juros de mora nos termos do contrato. Não merece acolhimento a insurgência do embargante. No que diz respeito aos consectários legais, notadamente o índice de atualização monetária e os juros de mora, não há o que se falar em sentença extra petita, porquanto, por tratarem-se de matéria de ordem pública, são cognoscíveis de ofício. Ademais, os consectários pactuados contratualmente não possuem o condão de vincular o juízo. A esse respeito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O entendimento desta Corte é o de que os índices de correção monetária e juros de mora, por serem consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, razão pela qual a sua aplicação não configura julgamento extra petita. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.374.977/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) (grifei) Por fim, ressalto que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, na forma do art. 1.022, Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Os fundamentos do decisum estão claros e suficientemente expostos na decisão embargada, no que diz respeito aos demais tópicos. Se há discordância da parte do embargante, deve tentar sua reforma pelo manejo do recurso adequado, o que, por óbvio não se sustenta pela via eleita. Ademais, conforme preleciona a jurisprudência do E. STJ, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas tão somente sobre aquelas que possuem o condão de dirimir ou mitigar o direito pleiteado, ipsis litteri: Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem. 4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.029.083/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (grifei) Tendo-se isso em vista, e analisando a presente demanda, creio não assistir razão ao embargante, visto que não se verifica da decisão embargada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Uma vez que não se verifica da mesma quaisquer obscuridade ou omissão que a torne incompreensível ou de difícil entendimento. Ante o exposto, conheço do presente recurso, contudo, DESACOLHO os embargos de declaração, por inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Quanto a seus efeitos infringentes, nada que se considere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REFLORECER em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REFLORECER em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137286790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137286790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137286790

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)