Procedimento Comum Cível 0167915-39.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0167915-39.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FB Locadora e Serviços Ltda - Apelado: Francisco Claudiano dos Santos - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FB LOCADORA E SERVIÇOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. APELANTE VENDEU VEÍCULO AO APELADO EM 12.03.2010, TENDO RECEBIDO O PAGAMENTO, MAS O COMPRADOR NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN, GERANDO MULTAS EM NOME DO VENDEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO; E (II) A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS EXISTENTES NO VEÍCULO APÓS A VENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE OBRIGAÇÕES TANTO PARA O COMPRADOR QUANTO PARA O VENDEDOR NO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO: (A) AO COMPRADOR COMPETE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 123, I, §1º, CTB); (B) AO VENDEDOR CABE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN NO MESMO PRAZO (ART. 134, CTB).4. NO CASO CONCRETO, AS PARTES FORAM OMISSAS EM SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS: (A) O COMPRADOR NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO; (B) O VENDEDOR NÃO COMUNICOU A VENDA AO DETRAN.5. A OMISSÃO DAS PARTES GERA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DO VEÍCULO ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES PELOS DÉBITOS DO VEÍCULO; (B) DETERMINAR QUE O PROMOVIDO EXCLUA O NOME DO AUTOR DO REGISTRO DO VEÍCULO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR E A NÃO TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PELO COMPRADOR GERAM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DO VEÍCULO." "2. É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO QUANDO COMPROVADA A VENDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 123, I, §1º E 134.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0167915-39.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Juliana Mattos Magalhães Rolim (OAB: 12800/CE) - Francisco Antônio de Oliveira Barbosa (OAB: 27907/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos

13/08/2021, 23:56

Expedição de documento

13/08/2021, 23:55

Decorrido prazo

13/08/2021, 23:50

Expedição de documento

29/05/2021, 12:25

Expedição de documento

18/05/2021, 15:07

Documento Analisado

18/05/2021, 15:07

Outras Decisões

11/05/2021, 13:19

Conclusos

03/05/2021, 14:53

Juntada de Petição

03/05/2021, 14:26

Expedição de documento

17/04/2021, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 19:38

Encaminhado edital/relação para publicação

07/04/2021, 01:33

Expedição de documento

06/04/2021, 18:11

Documento Analisado

06/04/2021, 15:48

Documentos

Interlocutória

•11/05/2021, 13:19

Sentença (Outras)

•05/04/2021, 15:25

—

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Decorrido prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento Analisado

Outras Decisões

Conclusos

Juntada de Petição

Expedição de documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de documento

Documento Analisado

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