Execução de Título Extrajudicial 0200274-44.2024.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200274-44.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:54

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135920911

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Parte Passiva - EXECUTADO: A P P NASCIMENTO CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, ANA MARIA FERNANDES BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0200274-44.2024.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Ativa - Trata-se de Execução manejada pelo exequente em face dos executados acima nominados. Citada para cumprir a obrigação no prazo assinalado (Id 105696566), a empresa executada permaneceu inerte. O AR de citação da executada ANA MARIA FERNANDES BEZERRA retornou por motivo de número inexistente (Id 105696555). No petitório de Id 100931004, a parte exequente requer a utilização do sistema SISBAJUD em caso de não pagamento no prazo legal pela empresa executada e arresto on-line dos ativos de Ana Maria Fernandes Bezerra. É o breve relatório. Decido. Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinando-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Na espécie, embora devidamente citada para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, a empresa executada permaneceu inerte, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece parcial acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros da empresa executada no SISBAJUD. Contudo, quanto à executada Ana Maria Fernandes Bezerra, determino a tentativa de citação antes de determinar o arresto. Assim, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, bem como recolher as custas das diligências das cartas de citação para os endereços acostados no Id 111621406, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da planilha de cálculos, proceda-se ao bloqueio. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135920911

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135920911

06/03/2025, 14:43

Juntada de certidão de custas - guia vencida

27/02/2025, 00:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2025, 14:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/01/2025, 11:27

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:05

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/09/2024, 20:04

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

25/09/2024, 10:40

Mov. [26] - Documento

25/09/2024, 10:39

Mov. [25] - Certidão emitida

11/09/2024, 20:40

Mov. [24] - Documento

11/09/2024, 20:40

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 10:40

Decisão

•26/02/2025, 14:55

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135920911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135920911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135920911

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

Mov. [26] - Documento

Mov. [25] - Certidão emitida

Mov. [24] - Documento

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