Procedimento Comum Cível 0208641-45.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0208641-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208641-45.2023.8.06.0001. AUTOR: SABINO PATROCINIO NETO REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por SABINO PATROCINIO NETO em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos já qualificados. O autor alega, na inicial, que era proprietário do veículo Ford Ecosport Freestyle 1.5 12V Flex, placas PNI5634, segurado pela ré sob a apólice nº 323037, e que, em 15 de fevereiro de 2022, envolveu-se em um acidente de trânsito, no qual avançou a preferencial, colidindo com outro veículo, um Toyota Corolla. Afirma que acionou o seguro, gerando o sinistro nº 3317063, e que a ré cobriu as despesas do terceiro envolvido, mas negou a cobertura para o seu próprio veículo, sob a justificativa de que o evento causador dos danos divergia do relatado no aviso de sinistro. Sustenta que, anteriormente à negativa, a ré havia autorizado o pagamento da indenização, inclusive solicitando documentos para a transferência do veículo, o que foi cumprido. Contudo, observa que, em razão da transferência, perdeu a propriedade do veículo, mas não recebeu a indenização correspondente. Requer, assim, a declaração da existência de relação de consumo e a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data da contratação do seguro e acrescida de juros de mora a partir da citação. Juntou documentos (IDs 119817786 a 119817780). Emenda à inicial (ID 119813736) solicitando a juntada dos documentos de ID 119813735 e 119813734. Foi proferido despacho (ID 119813739) determinando a intimação do autor para justificar o pedido de parcelamento das custas iniciais ou efetuar o pagamento integral, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor apresentou comprovante de pagamento das custas (IDs 119813743, 119813744 e 119817798). Foi proferida decisão (ID 119813746) reconhecendo a relação de consumo e determinando a inversão do ônus da prova, bem como designando audiência de conciliação. A ré apresentou contestação (ID 119816727), arguindo, preliminarmente, a conexão com outra ação em curso. No mérito, alega a regularidade da negativa de cobertura, em razão da divergência entre os fatos narrados e as circunstâncias do acidente, bem como a legalidade da cláusula limitativa de risco. Subsidiariamente, requereu a sub-rogação do veículo em seu favor e o desconto de eventuais débitos existentes. Juntou documentos (IDs 119816728 a 119816730). Realizada audiência de conciliação (ID 119816732), não houve acordo entre as partes. O autor apresentou réplica (ID 119816735), refutando as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial. Foi proferida decisão (ID 119816738) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor requereu a produção de prova oral (ID 119816741) e a promovida pediu a produção de prova pericial (ID 119816742). Foi proferido despacho (ID 119816746) deferindo a produção de prova pericial e determinando a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo pericial anexado ao ID 119817185 a 119817212. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo (ID 119817215). Manifestação do promovente ao ID 119817219 e, da demandada, ao ID127168829. É o relatório. Decido. I) DA CONEXÃO A ré, em sua contestação, arguiu a preliminar de conexão com a ação nº 0038468-85.2023.8.06.0001. Contudo, verifico que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito, conforme consulta ao sistema e-SAJ, encontrando-se arquivada. Dessa forma, embora os processos já tenham sido reunidos, deixo de efetuar o julgamento em conjunto, uma vez que, repita-se, a ação nº 0038468-85.2023.8.06.0001 já foi extinta sem resolução do mérito. II) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor, na qualidade de segurado, é destinatário final dos serviços prestados pela ré, que se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as normas do CDC, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do referido código, em favor do consumidor hipossuficiente e quando verossímil a alegação. No caso em tela, a hipossuficiência do autor é evidente, diante da sua vulnerabilidade técnica e informacional em relação à seguradora ré, que detém o conhecimento técnico sobre os contratos de seguro e as coberturas oferecidas. Ademais, a alegação do autor é verossímil, uma vez que demonstra a contratação do seguro, o sinistro ocorrido e a negativa da ré em cumprir com a obrigação contratual. Dessa forma, inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar a inexistência do direito do autor à indenização securitária. III) DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PROVA PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS DO VEÍCULO E O SINISTRO EM DISCUSSÃO Analisando os autos, vê-se que o autor busca em juízo o pagamento da indenização securitária em virtude do acidente descrito nos autos, uma vez que, em sede administrativa, a requerida negou a cobertura prejuízo do veículo segurado sob o argumento de que os danos descritos não são compatíveis com o sinistro. Passo então, a analisar o mérito da demanda. III.I) DA NÃO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO AUTOR - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS DO VEÍCULO E O SINISTRO EM DISCUSSÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA Pois bem. O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a garantir interesse legítimo da outra parte (segurado), relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757 do Código Civil). No caso em tela, o autor comprovou a existência do contrato de seguro com a ré, bem como o pagamento do prêmio (ID 119817791). O sinistro também restou comprovado, conforme Boletim de Ocorrência (ID 119813735) e demais documentos acostados aos autos. A ré, por sua vez, alega que a negativa da cobertura foi legítima, em razão de o autor ter omitido informações sobre as circunstâncias do acidente. Entretanto, há de se reconhecer que a promovida não especificou quais seriam as informações omitidas pelo autor, limitando-se a alegações genéricas e imprecisas. Não demonstrou, de forma concreta, que o autor tenha agido de má-fé ou que tenha intencionalmente falseado a verdade dos fatos. Inclusive, conforme laudo da perícia judicial (IDs 119817185 a 119817212), o perito, após análise minuciosa do veículo do autor, concluiu que os danos apresentados são compatíveis com a dinâmica do acidente narrada na inicial, havendo nexo de causalidade entre o sinistro e os danos observados. O expert destacou que não foram encontrados indícios de falhas mecânicas ou problemas preexistentes que pudessem ter contribuído para o agravamento dos danos, não tendo encontrado elementos que pudessem indicar que o sinistro ocorreu de forma diversa daquela informada pelo segurado. A promovida não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre a suposta omissão de informações por parte do autor, as quais, conforme já apontado, não merecem prosperar. Ainda que se admitisse, por hipótese, a existência de alguma divergência entre as informações prestadas pelo autor e a realidade dos fatos, tal divergência não seria suficiente para justificar a negativa da cobertura securitária. Para tanto, seria necessário que a omissão ou declaração falsa fosse relevante e influenciasse diretamente na avaliação do risco pela seguradora, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a má-fé do segurado deve ser comprovada de forma inequívoca para que a seguradora possa se eximir da obrigação de indenizar. A simples alegação de omissão ou declaração falsa, desprovida de lastro probatório consistente, não é suficiente para afastar o direito do segurado à cobertura securitária. Ademais, também é importante observar que, conforme documentos acostados aos autos, a ré, em um primeiro momento, chegou a aceitar o pedido de cobertura dos danos, solicitando ao autor o envio da documentação necessária para o pagamento da indenização, inclusive o documento de transferência do veículo para a ré (ID 119817785). O autor, de boa-fé, cumpriu com o solicitado, transferindo o veículo para a ré, o qual se encontra em sua posse até o presente momento. Assim, a conduta da demandada, ao negar a cobertura após ter aceitado o pedido e recebido o veículo, configura quebra da boa-fé objetiva e abuso de direito, nos termos dos artigos 187 e 422 do Código Civil, in verbis: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim sendo, a ré deve ser responsabilizada pelos danos causados ao autor, devendo arcar com o pagamento da indenização securitária, no valor correspondente ao valor de mercado do veículo à época do sinistro, conforme tabela FIPE. No caso em tela, o autor comprovou que o valor do veículo, segundo a tabela FIPE de fevereiro de 2022, era de R$ 82.231,00 (ID 119817793). Dessa forma, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. III.II) DA ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE RISCO - NÃO CABIMENTO NO PRESENTE CASO A ré também alega, em sua defesa, a legalidade das cláusulas limitativas de risco nos contratos de seguro. De fato, é lícito às partes contratantes estabelecerem limites e exclusões de cobertura, desde que o façam de forma clara, expressa e ostensiva, de modo a não induzir o consumidor em erro. Contudo, no caso em tela, a requerida não demonstra que a cláusula que fundamenta a negativa de cobertura (suposta omissão de informações) atende a esses requisitos. Não comprova que o autor foi devidamente informado sobre os limites e exclusões da cobertura, nem que teve a oportunidade de compreender os seus termos. Ademais, ainda que a cláusula fosse considerada válida em abstrato, sua aplicação ao caso concreto seria abusiva e contrária à boa-fé objetiva. Isso porque, como já demonstrado, não houve omissão relevante por parte do autor, e a negativa da cobertura securitária se mostra desproporcional e injustificada. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV). III.III) DA SUB-ROGAÇÃO E DOS DÉBITOS DO VEÍCULO A ré, em caráter subsidiário, requer a sub-rogação no veículo sinistrado, com o desconto dos valores relativos a multas e débitos pendentes. Quanto à sub-rogação, não há óbice, uma vez que, com o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, podendo dispor do veículo da forma que melhor lhe convier, até porque, inclusive, já se encontra na posse do carro do demandante. No entanto, o pedido de desconto dos valores relativos a multas e débitos pendentes não merece prosperar. Isso porque a promovida já está na posse do veículo desde a época do sinistro, tendo tido tempo suficiente para regularizar a situação e arcar com os eventuais débitos existentes. Ademais, a ré não comprovou a existência de débitos pendentes sobre o veículo, limitando-se a alegações genéricas e imprecisas. Não apresentou documentos que demonstrem o valor exato das multas e débitos, nem a sua origem. Dessa forma, o pedido de desconto dos valores relativos a multas e débitos pendentes deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros a pagar ao autor a quantia de R$ 82.231,00 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais), a título de indenização securitária, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro (15/02/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura no sistema. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 30/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 152987385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152987385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152987385

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)