Agravo em Recurso Especial 0216064-27.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem EconômicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Andréa Mendes Bezerra Delfino

Partes do Processo

JOAO LOURENCO DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

WALBER OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/CE 22425·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

31/03/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 290288/2026

27/03/2026, 13:01

Protocolizada Petição 290288/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2026

27/03/2026, 12:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

23/03/2026, 19:10

Não conhecido o recurso de JOAO LOURENCO DA SILVA JUNIOR

23/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/03/2026, 17:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/03/2026, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

06/03/2026, 16:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/03/2026, 19:10

-

•06/03/2026, 16:26

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 16:26

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 16:26

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 16:26

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 16:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 16:26

-

•06/03/2026, 16:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/03/2026, 16:26

Sentença

•06/03/2026, 16:26