Procedimento Comum Cível 0216982-26.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216982-26.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0216982-26.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): R.P. EVENTOS E PROMOCOES LTDAREQUERIDO(A)(S): CONDOMINIO EDIFICIO MARSEILLE Vistos, em autoinsepção. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifica-se a impossibilidade de conciliação, a despeito da(s) tentativa(s) realizada(s) nesse sentido, inobstante o que, esta poderá ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente as partes se manifestarem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizada em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V. e 359). Oportuno frisar que, havendo a autocomposição antes da instrução processual, serão as partes beneficiadas com o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, enquanto que, em fase posterior, o abatimento será de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, se a transação ocorrer antes da sentença, consoante o disposto no §3º do art. 90 do CPC. Preliminarmente, pontue-se que os documentos juntados pela autora no ID 120210739 a ID 120210747 trata-se de documentos não existentes quando do ajuizamento da ação (visto que apresentam data posterior ao peticionamento da inicial), razão pela qual possível a apresentação e permanência destes nesta lide. Das preliminares da contestação Da inépcia da inicial Suscitou a parte promovida a inépcia da inicial informando que o réu não quantificou o dano material. No caso concreto o autor apontou que os danos materiais estão interligados à falha do Condomínio quanto à manutenção do telhado, implicando à autora o conserto reiterado de imóvel (pertencente a ela) em virtude de infiltrações. Pontue-se ainda que a autora asseverou na inicial que o dano material não poderia ser quantificado em razão do fato de que as obras referentes à cobertura do telhado, além dos reparos, manutenções e obras especializadas, ainda não findaram. Ainda, não se olvide que o CPC admite a formulação de pedido genérico (art. 324, § 1º, II, do CPC), hipótese dos autos (relativo ao dano material). Dito isso, afasto a preliminar arguida. Do ônus da prova As relações entre o condomínio e os condôminos não se enquadram no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do CDC), uma vez que a relação jurídica estabelecida é de natureza pessoal e obrigacional. (...) I- Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. II - A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento. (REsp n. 441.873/DF, relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2006, DJ de 23/10/2006, p. 295). [...] 3. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1122191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova pois não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3°, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa sobre direitos para os quais a lei impõe a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares e inexistindo questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos da ação, quais sejam: i) a responsabilidade da ré pela manutenção e conservação do telhado; ii) o dever de indenizar à autora decorrente da negligência dos reparos/manutenções do telhado e das infiltrações dali decorrentes na unidade de cobertura (apto 501) e unidade inferior (apto 401) pertencentes à autora; ii) se as infiltrações tem correlação com a instalação de ar condicionado através do telhado. Quanto ao onus probandi, portanto, à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Faculto aos litigantes, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, bem como para que indiquem as provas com que pretendem provar a verdade dos fatos e influir na decisão judicial, admitidos para tal todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual civil, ficando desde logo indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito. Intimações eletrônicas agendadas às partes. Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170563114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170563114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170563114

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(42)