Procedimento Comum Cível 0224396-17.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0224396-17.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0224396-17.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): LOGUS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDAREQUERIDO(A)(S): ADM DO BRASIL LTDA e outros Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, republicado no DJ-e de 16/02/2021, pgs. 33/199 | Portaria n.º 01/2025, DJEA de 14/01/2025, pgs. 04/07). Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO formulada por LOGUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. em face de WILD AMAZON FLAVORS CONCENTRADOS E CORANTES PARA BEBIDAS LTDA. e ADM DO BRASIL LTDA., todos qualificados. Alega a parte autora que celebrou com as partes rés um contrato para a prestação dos serviços de representação comercial de forma autônoma, fazendo a intermediação entre as fabricantes e seus compradores. Apesar de constar no instrumento contratual a data de 02/01/2012, diz, a requerente já atuava nesta função desde junho de 2011. Afirma a demandante, ainda, que, no início, tudo corria bem, porém, entre os anos de 2016 e 2019, sofreu uma redução significativa no seu faturamento por culpa exclusiva das empresas demandadas, prejudicando a sua imagem e a sua atividade comercial. Em razão disso, notificou as promovidas acerca da sua intenção de rescindir o contrato, o que não foi aceito pelas rés, não lhe restando outra opção, senão, ingressar com a presente ação. Requer a extinção do contrato por justa causa e o pagamento das comissões devidas, as quais afirma que não foram corretamente repassadas pelas rés ao longo desse período, além da declaração da nulidade das cláusulas contratuais n.ºs 7.1. e Anexo I, Cláusula 1, Parágrafo Único, por afrontarem, segundo alega, o art. 32, Parágrafos Quarto e Sétimo da Lei 4.886/65, condenadas as promovidas, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Determinada a emenda (ID n.º 122570520), esta foi suprida. Citadas, as partes rés ofereceram contestação em ID n.º 122573605, na qual salientam - após formularem questões preliminares concernentes à incompetência do Juízo e à ilegitimidade passiva ad causam da empresa WILD, assim como à inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos e à prescrição da pretensão autoral - que inexiste justa causa para a rescisão do contrato, uma vez que foram cumpridas todas as cláusulas contratuais no que lhes diz respeito, logo, não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 27, "j", da Lei de Representação Comercial, sendo descabido o pleito de diferença de comissões, formulando, ainda, pedido reconvencional, consistente na condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de perdas e danos, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Houve réplica à contestação e contestação à reconvenção (ID n.º 122574448), assim como réplica à contestação à reconvenção (ID n.º 122575008). Decisão de saneamento em ID n.º 122575019, resolvendo as questões processuais pendentes e indagando os litigantes a respeito das provas que pretendiam produzir, ao que as partes se manifestaram em ID n.º 122575023, ID n.º 122575024 e ID n.º 122575375. Anunciado o julgamento da lide (ID n.º 122575382), vieram os autos conclusos, para sentença. É o relatório. Decido. A questão posta à apreciação cinge-se a aferir se houve ou não o alegado descumprimento contratual, e, em caso afirmativo, averiguar quem deu causa à rescisão do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Em primeiro lugar, examino as preliminares suscitadas pelas partes rés em sua peça de bloqueio. Antes do mais, há de se reconhecer a inaplicabilidade, ao caso em tela, das disposições da legislação consumerista, conforme entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência pátria, assim: DIREITO COMERCIAL. CONTRATOS MERCANTIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. I - A relação jurídica que se estabelece entre o representante comercial autônomo e a sociedade representada é regulada por disciplina jurídica própria, não se aplicando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. II - O dispositivo legal apontado como violado revela-se, absolutamente insuficiente para desconstituir o acórdão quanto à valoração dos efeitos da confissão, merecendo aplicação a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. Recurso Especial improvido. (REsp n. 761.557/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 3/12/2009.) Dito isso, assinalo que é do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade para rescindir o contrato cabe aos celebrantes do negócio jurídico (a propósito, vide o EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.349.351/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). No caso sob análise, o contrato foi celebrado entre LOGUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e AMAZON FLAVORS CONCENTRADOS E CORANTES PARA BEBIDAS LTDA., sendo a empresa ADM DO BRASIL LTDA - ARCHER DANIELS MIDLAND COMPANY apenas sócia desta última, conforme se vê do vigésimo quarto aditivo ao contrato social de pgs. 441/447. Logo, não tendo a requerida participado do negócio jurídico antecedente, não é ela parte legítima para figurar na presente ação, razão pela qual, acolhendo a preliminar de que trato, julgo EXTINTO o feito em relação à ré ADM DO BRASIL LTDA - ARCHER DANIELS MIDLAND COMPANY, devendo o processo prosseguir em relação à AMAZON FLAVORS CONCENTRADOS E CORANTES PARA BEBIDAS LTDA. Respeitante à prescrição em casos dessa natureza, a Lei n.º 4.886, de 09 de dezembro de 1965, a qual "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", com a redação então vigente à época dos fatos narrados à exordial, assim dispunha: Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Assim, há de se reconhecer a prescrição em relação às verbas devidas e não pagas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, se houver. Tal circunstância, contudo, também conforme o Egrégio STJ, não interfere na forma de cálculo da indenização estipulada no art. 27, "j", da Lei n.º 4.886/65, caso seja devida, "pois, embora ela tenha por base o 'total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação', isso não significa dizer que, no passado, já havia algum direito à indenização e que ele era exigível. A pretensão para cobrança dessa indenização por rescisão indevida nasce com o fim do contrato" (REsp n.º 1.085.903/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe de 30/11/2009). Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. A atividade de representação comercial autônoma encontra-se regulada pela Lei nº. 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que assim dispõe: Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Ainda segundo referida Lei: Art. 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados. Art. 3º O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar: a) prova de identidade; b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral; d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos; e) quitação com o impôsto sindical. § 1º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c dêste artigo. § 2 Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais. § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. [...]. Art. 5º Sòmente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado. É certo que a representação comercial poderá ser contratada na forma verbal, no entanto, em sendo escrito, o contrato deverá conter, expressamente: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Na espécie, alega a parte autora que exerceu a atividade de representação comercial para a ré desde junho de 2011 - apesar de existir instrumento contratual datado de 02/01/2012, conforme se vê de ID n.º 122576029. Apresenta, como prova do início da atividade, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e datada de 26/08/2011 (ID n.º 122575393 e ID n.º 122575409), além da planilha de ID n.º 122576062. Em que pesem tais documentos, e, ainda que seja possível a contratação da representação comercial de forma verbal, há de se consignar que a atividade, conforme previsão do art. 1º da Lei n.º 4.886/65, é caracterizada, dentre outros aspectos, pela não eventualidade. Portanto, ante a ausência de outros elementos aptos a caracterizar a prestação da atividade de forma não eventual ou regular, não há como considerar que o início da contratação se deu em junho de 2011, tal como pretende o promovente, devendo ser considerada para tal a data de 02 de janeiro de 2012, conforme consta expressamente no instrumento contratual. Além disso, alega a parte autora que a rescisão do contrato de representação firmado entre as partes se deu de forma imotivada, incidindo, assim, na penalidade prevista na alínea "j" do art. 27 da Lei nº. 4.886/65, a qual estabelece que, em caso de rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, será devida indenização ao representante, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. A propósito, eis o que dispõe o art. 35 da citada Lei: Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior. Relativamente às razões que deram ensejo ao desfazimento do vínculo contratual entre as partes, alega a parte requerente que este decorreu da diminuição das vendas, e, consequentemente, das suas comissões, em virtude de uma queda na qualidade dos produtos oferecidos pela requerida, afetando a sua reputação e os seus lucros, o que, segundo a demandante, estaria comprovado nas trocas de mensagens via e-mail entre a autora e os clientes da ré (a propósito, vide os documentos de pgs. 241 a 350). Entretanto, não vislumbro como comprovada, apenas diante de tais conversas, a alegada queda na qualidade dos produtos fornecidos pela demandante, o que, a meu sentir, somente poderia ser demonstrado através de uma perícia. Ocorre que sequer a parte demandante requereu a realização dessa prova, limitando-se a solicitar: juntada de documentação até o momento anterior do término da instrução processual; o depoimento pessoal da requerida, e; a ouvida de testemunhas a serem qualificadas no momento aprazado (pg. 908). Não se perca de vista que é dever da parte autora trazer aos autos o que interessa ao julgamento do feito, cabendo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373 do CPC, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não havendo, no caderno processual, prova concreta a respeito da alegada queda na qualidade dos produtos oferecidos pela requerida, não merecem prosperar as alegações autorais quanto a esse aspecto, sendo indevida a penalidade prevista na alínea "j" do art. 27 da Lei nº. 4.886/65. Por fim, requer a parte autora a declaração da nulidade das cláusulas contratuais n.ºs 7.1. e Anexo I, Cláusula 1, Parágrafo Único, por supostamente afrontarem o art. 32, Parágrafos Quarto e Sétimo da Lei n.º 4.886/65. Transcrevo, para melhor compreensão, as citadas cláusulas contratuais: VII. DO PAGAMENTO DAS COMISSÕES 7.1 O pagamento de comissões pelo exercício da representação será feito em face da efetiva realização dos negócios e recebimento pela REPRESENTADA dos valores respectivos. Referido pagamento será calculado sobre o valor líquido dos PRODUTOS, nos termos previstos deste artigo e com base no disposto no ANEXO I que faz parte integrante deste Contrato, e dar-se-á até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. […]. ANEXO I LISTA DE PRODUTOS E COMISSÕES PARA REPRESENTANTE […]. Parágrafo Único - A base de cálculo das comissões a serem pagas será o valor líquido produto, ou seja, preço do produto excluído impostos, como ICMS e IPI, e outros tributos que venham a ser criados, taxas, fretes e outros valores que estejam destacados, descontos e bonificações concedidos, além da exclusão dos valores que venham a ser recebidos a título de verba cooperada destinada ao Fundo de Propaganda e royalties, bem como as deduções dos recursos destinados ao compartilhamento dos custos e despesas do cliente em publicidade realizada mediante Notas de Débitos. Por seu turno, o artigo 32 da Lei 4.886/65, em seus Parágrafos Quarto e Sétimo, assim dispõe: Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) […]; § 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) […]; § 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Pela simples leitura de referidos dispositivos, percebe-se que a lei não faz nenhuma distinção, para fins de formação da base de cálculo da comissão do representante, entre o preço líquido da mercadoria e aquele pelo qual esta é efetivamente vendida - e que consta da nota fiscal. Como resultado, tem-se que, ao calcular as verbas do representante na forma estabelecida na avença, a representada violou frontalmente os dispositivos acima transcritos, resultando em diminuição das verbas devidas ao autor. Ocorre que, decidindo sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é inviável, pelo princípio da boa fé objetiva, a pretensão do representante comercial de exigir retroativamente valores a título da diferença que sempre foram dispensados, frustrando, assim, uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida (venire contra factum proprium). Veja-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO PERCENTUAL. ANUÊNCIA TÁCITA DO REPRESENTANTE. COMISSÃO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS. PREÇO DA MERCADORIA. 1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. 2. Diante das peculiaridades da hipótese, verifica-se que não houve uma redução da comissão da representante, em relação à média dos resultados auferidos nos últimos seis meses de vigência do contrato, o que, de fato, seria proibido nos termos do art. 32, §7º, da Lei 4.886/65. Desde o início da relação contratual, a comissão foi paga no patamar de 2,5%, o que leva à conclusão de que a cláusula que previu o pagamento da comissão de 4%, na realidade, nunca chegou a viger. 3. O princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença, que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida. 4. Discussão acerca da inclusão do valor dos tributos na base de cálculo da comissão do representante comercial. 5. A lei não faz distinção, para os fins de cálculo da comissão do representante, entre o preço líquido da mercadoria - excluídos os tributos -, e aquele pelo qual a mercadoria é efetivamente vendida e que consta na nota fiscal. 6. O preço constante na nota fiscal é o que melhor reflete o resultado obtido pelas partes (representante e representado), sendo justo que sobre ele se apoie o cálculo da comissão. Precedentes. 7. Recurso especial de ILHÉUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. desprovido. 8. Recurso especial de SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. (REsp n. 1.162.985/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 25/6/2013.) Destarte, ainda que se reconheça que houve violação aos dispositivos legais supratranscritos, não procede a pretensão autoral ao recebimento de diferenças decorrentes do recálculo das verbas de representação comercial, sendo improcedente a ação, também, nesse tocante. Quanto à reconvenção, a matéria em liça diz respeito às perdas e danos por suposto descumprimento contratual por parte da autora/reconvinda para com a ré/reconvinte. Em relação às perdas e danos, as quais, no plano patrimonial, abrangem os assim chamados danos emergentes e os lucros cessantes, devendo abarcar todo o prejuízo experimentado pela parte com a diminuição patrimonial sofrida (danos emergentes), bem como a perda de um ganho esperado (lucros cessantes), entendo que não restaram demonstrados nos presentes autos, sendo, portanto, indevidos. Há de se consignar que, na hipótese, compete à parte ré/reconvinte a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, como já se viu: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, como a parte ré/reconvinte não se desincumbiu de um ônus que era seu, qual seja, o de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a sua reconvenção deve ser julgada de forma improcedente. Assim, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento das custas da presente reconvenção e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais, o que faço para: I) declarar rescindido o contrato de representação comercial firmado entre as partes, tendo como termo inicial a data de 02 de janeiro de 2012 e final a data de 10 de fevereiro de 2020; II) condenar a parte ré a pagar eventuais diferenças em relação às comissões devidas ao promovente, acrescidas dos juros legais e correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição em relação às verbas devidas e não pagas referentes ao período que antecede o quinquênio anterior à propositura da ação. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte promovida ao pagamento da indenização prevista no Art. 27, "j", da Lei n.º 4.886/65, por não vislumbrar a justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial. Já com relação à ré ADM DO BRASIL LTDA - ARCHER DANIELS MIDLAND COMPANY, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de sua matéria de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da ré ora excluída, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no disposto no art. 85, §2º, incisos I, III e IV, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 25% (vinte e cinco por cento) e a parte ré com 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais. Já com relação aos honorários advocatícios, a parte promovida responderá pela quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, enquanto que a parte promovente responderá pelo pagamento no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a quantia pretendida e a efetivamente recebida, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, vedada a compensação, na forma do §14 do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166899618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 166899618

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166899618

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de FABIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE em 02/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 156801908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 156801908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156801908

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)