Procedimento Comum Cível 0234908-54.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0234908-54.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOCALIZA FLEET S.A. REU: DB MOVIMENTACOES DE CARGAS HORIZONTAIS E VERTICAIS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0234908-54.2023.8.06.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação Civil ajuizada por Localiza Fleet S.A., em face de Pratica Locações e Movimentações de Carga LTDA., partes individuadas nos autos. Em petição inicial de ID 118797771 a parte promovente relata, em síntese, que "tem como objeto social a locação de veículos, fazendo parte de seu patrimônio o automóvel FORD KA SE 1.5 SD, placas QWS3809, cor branca, ano de fabricação 2019, conforme documento incluso. Na manhã de 29 de outubro de 2021, o Sr. Tiago Oliveira de Araujo conduzia o veículo supracitado pela Rua Zildenia, na cidade de Eusébio/CE, quando, próximo ao Cond. Grandvillage, o condutor da caminhonete I/FORD RANGER, cor prata, placas PMR8G65, modelo 2017, veículo de propriedade do Réu, que vinha pela Rua Manoel Jorge de Castro, desrespeitou a sinalização de PARE e bateu na lateral do veículo da Autora, provocando diversos danos, conforme fotos inclusas. A dinâmica do acidente, obtida com base nas informações registradas no Boletim de Ocorrência, deixa claro que o responsável pela noticiada ocorrência foi o condutor do veículo de propriedade da Ré, que não observou as elementares normas de segurança no trânsito, em especial a distância mínima de segurança. Considerando os fatos ocorridos, para reparar o seu veículo, a Autora despendeu o valor de R$ 15.664,24 (quinze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme Notas Fiscais anexas. (...)". Requer a condenação da parte promovida ao pagamento da quantia de R$ R$ 15.664,24 (quinze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) atualizada, além de custas e honorários sucumbenciais. Documentação de ID's 118798575 a 118798590. Decisão de ID 118796969 determinou a citação da parte promovida e remeteu os autos para a realização de audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação de ID 118797739 testifica que as partes não transigiram. Devidamente citada, a parte promovida apresenta a sua contestação na petição de ID 118797743 em que aduz preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, a ausência de qualquer comprovação ou registro na empresa acerca da colisão narrada nos autos (ausência de ato ilícito). Pugna pelo acolhimento da preliminar, e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda. Réplica de ID 118797747. Após manifestação das partes, anúncio do julgamento na decisão de ID 118797761. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE A parte promovida apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. É por demais sabido que o atual Código de Processo Civil acolhe, dentre outros princípios, o da primazia do julgamento de mérito, devendo o julgador, sempre que possível, privilegiar a análise meritória. É o que se extrai, por exemplo, da análise dos artigos 4º e 282, §2º, do CPC. Com base em tal princípio, de interesse não somente das partes, mas da própria pacificação social, e em nome também da celeridade processual, o julgador pode dispensar a análise de questões preliminares quando o mérito puder ser decidido em favor da parte cuja preliminar aproveitaria. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC -Apelação Cível: AC 0302559-15.2017.8.24.0001 Abelardo Luz 0302559-15.2017.8.24.0001 Ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL E PRELIMINAR AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DISPENSADA."O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva.". G.N. É o caso dos autos, razão pela qual dispenso a análise da preliminar e passo ao julgamento de mérito. MÉRITO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da possibilidade de responsabilização civil da parte promovida pelos danos decorrentes do acidente de trânsito narrado na inicial. Da análise dos autos, constato que a parte promovente colacionou o Boletim de Ocorrência de ID 118798584, notas fiscais de ID 118798585 e fotos de ID 118797772. A parte promovida, em contrapartida, alega a ausência de comprovação quanto ao envolvimento de veículo de sua propriedade no sinistro relatado. Nestes termos, importante mencionar os elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Assim, cito os principais dispositivos do Código Civil que tratam do assunto: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, o julgamento da causa em casos como este remete à apuração da responsabilidade subjetiva, a qual, em regra, exige a coexistência de três pressupostos fundamentais: a) uma ação comissiva ou omissiva; b) um dano ou prejuízo efetivo; c) nexo de causalidade; d) culpa em lato sensu. Na hipótese dos autos, embora a documentação colacionada pela parte promovente indique de forma superficial a ocorrência de um acidente de trânsito gerador de danos ao veículo de sua propriedade, não há qualquer documento, de fato, que atribua a sua ocorrência à conduta culposa de preposto da parte promovida. Isto porque, somente foram colacionados documentos unilaterais, sem juntada de laudo pericial de local do acidente realizada por órgão oficial, ou prova testemunhal - o que sequer foi requerido quando oportunizado, conforme petição de ID 118797753. Até as fotografias no momento do acidente são somente do veículo do autor (ID118797772), não existindo uma única fotografia do outro veículo envolvido em tal acidente. O boletim de ocorrência (ID 118798584), documento unilateralmente produzido pela parte autora aponta, ao final, diversos meios que o então noticiante teria para comprovar o acidente: "fotos do local do ocorrido, vídeos, testemunhas, laudo da AMT - sic- ", mas a parte autora não se deu ao trabalho de juntar ao autos ou pleitear a produção de quaisquer destas provas. Em sendo assim, entendo que a parte promovente não foi capaz de produzir prova mínima quanto ao requisito da responsabilidade civil alusivo ao nexo de causalidade, em desrespeito ao teor do Art. 373, I do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO QUE O ACIDENTE DECORREU EM RAZÃO DE CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO SE APRESENTAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA NA PRODUÇÃO DE PROVA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE A ORAL COM DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO APENAS BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO E A RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto contra a r.sentença que julgou improcedente a Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, postulando a condenação da apelada ao pagamento no valor de R$ 150.320,00 (Cento e cinquenta mil e trezentos e vinte reais), a serem corrigidos e acrescidos de juros legais, custas e honorários de sucumbências. 2. O cerne da Controvérsia consiste em analisar se o acidente em que se envolveram os litigantes no dia 13/05/2010, decorreu ou não de culpa do motorista da empresa demandada, bem como se, constatada essa circunstância, devem ou não ser responsabilizada civilmente pelos danos causados. 3. O nosso ordenamento jurídico prevê a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público a teoria da responsabilidade objetiva. Contudo, precisa ser provado o nexo causal para a devida responsabilização, o que não ocorre no presente caso. 4. Embora a apelante tenha alegado a ocorrência de imprudência, ante a ausência de provas sobre o sinistro, laudo pericial, ou mesmo depoimentos do autor e testemunhas, não se pode comprovar que o acidente decorreu em razão de culpa do motorista da empresa demandada, inexistindo, consequentemente, nexo causal entre o acidente sofrido e o eventual dano suportado. 5. Portanto, não há que se falar em responsabilidade objetiva que enseje qualquer indenização, quer seja material, moral ou estética. 6. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE, AC: 0028897-05.2010.8.06.0112, 4ª Câmara Direito Privado, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de julgamento e de publicação: 13/07/2021). G.N. Com essas considerações, hei por bem em julgar pela improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Por conseguinte, condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 183335963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 183335963

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183335963

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144511001

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