Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: F R Farmacias Ltda -
Agravado: Banco Bradesco S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244527-76.2021.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO ART. 994, III C/C 1.021 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, MANTENDO A SENTENÇA DE LIMINAR IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE NO PRESENTE CASO, A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, DA EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS, DA MINORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TUDO EM TÍTULO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS PARA PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É CABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, SENDO ENTENDIMENTO FIRME DO STJ O DE QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DE 30/03/2000 E COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2015, DJE 15/06/2015).4. QUANTO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE E QUE SÃO DEVIDOS À TAXA CONTRATADA, SALVO SE COMPROVADO, NO CASO, QUE SÃO ABUSIVAS, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES QUE DESTOEM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO.5. EXAMINANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL, VEJO QUE FORA ENTABULADO EM OUTUBRO DO ANO DE 2020, COM TAXA DE JUROS MENSAIS DE 1% AO MÊS E ANUAL DE 12,68% (VIDE FL. 32). DAÍ QUE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO INÍCIO DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DA SUA TAXA, NO PRÓPRIO CONTRATO, OBEDECIDA À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (11,93% A.A. E 0,94% A.M.).IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.V. TESE DE JULGAMENTO:RESTA EVIDENTE, DESSA FORMA, QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI CLARA E ACERTADA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL), MOSTRANDO-SE DESCABIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.A MONOCRÁTICA AGRAVADA EXPÕE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, COM AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA APROVADA EM VERBETE DE SÚMULA, NÃO HAVENDO AMBIENTE JURÍDICO PARA SUA MODIFICAÇÃO.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO ART. 994, III C/C 1.021 CAPUT, DO CPC; SÚMULAS STJ Nº 30, 294, 296, 297, 472, 481, 539 E 541; SÚMULA STF Nº 596.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - AGRG NO ARESP 793.723/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/06/2016, DJE 28/06/2016;- STJ - RESP 1562883(2015/0261089-3 DE 04/02/2016, RELATOR: MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2015;- STJ - AGRG NO ARESP 360.576/MG, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/11/2013, DJE 29/11/2013;- STJ - RESP 973.827/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012;- STJ RESP 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009;- TJ-CE - AC 02647459120228060001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/03/2023, DJE 28/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Carlos Alberto Lopes Júnior (OAB: 41753/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)