Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Frederico Carvalho Campelo Costa -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR RECURSO PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O APELANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS OS VALORES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS SERIAM DISTINTOS, E REQUER A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO SEJA RECONHECIDA, COM A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES, DE MODO A CONFIGURAR COISA JULGADA E JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COISA JULGADA OCORRE QUANDO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES QUANTO ÀS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, CONFORME O ART. 337, §§ 1º A 4º, DO CPC. NO CASO, A DEMANDA REPETE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, POIS ENVOLVE AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUIU CORRETAMENTE O ART. 85, § 8º, DO CPC, POIS O VALOR DA CAUSA (R$ 87.250,00) NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO SOBRE ESSE MONTANTE.5. A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO PROCEDE, POIS O RECURSO FOI INTERPOSTO COM FUNDAMENTO LEGÍTIMO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A MULTA DO ART. 81 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 85, § 8º, E 337, §§ 1º A 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC Nº 0139715-90.2015.8.06.0001; TJCE, AC Nº 0200220-22.2023.8.06.0145.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0152180-97.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Daniel Gomes de Miranda (OAB: 17661/CE) - Elisia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/PB) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)