Procedimento Comum Cível 0258495-42.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0258495-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rocinda de Mesquita Martins - Apelante: Maria de Fatima Mesquita Martins - Apelante: Rosana Nadia de Mesquita Martins - Apelante: Rui Yuri de Mesquita Martins - Apelado: Jose Danilo de Santiago - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE VELHA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. FRAGILIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAME 1.CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RUI YURY DE MESQUITA E OUTROS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REFERENTE A IMÓVEL LOCALIZADO NA ANTIGA RUA JORNALISTA THOMAZ COELHO, 1420, MESSEJANA, ATUAL AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, FORTALEZA/CE. OS APELANTES, NA QUALIDADE DE HERDEIROS DO ESPÓLIO DE JOSÉ WELLINGTON MARTINS, ALEGAM QUE TIVERAM SUA POSSE ESBULHADA PELO APELADO EM 2019, QUANDO ESTE DESTRUIU O MURO DE PROTEÇÃO E INSTALOU UMA BORRACHARIA NO LOCAL. O RÉU, POR SUA VEZ, SUSTENTA TER ALUGADO O IMÓVEL EM 2018 E POSTERIORMENTE ADQUIRIDO O BEM ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A POSSE ANTERIOR DOS AUTORES RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO LAVRADA PELO 8º TABELIONATO E DOCUMENTOS DE IPTU EM NOME DO ESPÓLIO, SENDO A POSSE TRANSMITIDA AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC).4.EMBORA CONFIGURE POSSE VELHA, POR TER SIDO A AÇÃO AJUIZADA MAIS DE ANO E DIA APÓS O ESBULHO, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ QUE ADMITE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 5.O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELO RÉU NÃO POSSUI VALOR PROBANTE SUFICIENTE, POIS NÃO DEMONSTRA O DOMÍNIO DO IMÓVEL POR PARTE DO CEDENTE VENDEDOR NEM SUA POSSE ANTERIOR OU CONCOMITANTE SOBRE O BEM. 6.O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA PELO ESPÓLIO É CABÍVEL, UMA VEZ QUE A POSSE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS QUE, EMBORA NÃO POSSAM CAPTAR O BEM PARA SI INDIVIDUALMENTE, PODEM DEFENDER A POSSE QUE LHES CABE EM CONJUNTO PERANTE TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E REINTEGRAR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL."1. A COMPROVAÇÃO DA POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E DOCUMENTOS FISCAIS EM NOME DO ESPÓLIO, SENDO A POSSE TRANSMITIDA AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE.""2. EM SE TRATANDO DE POSSE VELHA, APLICA-SE O PROCEDIMENTO COMUM, SENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.""3. O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DOMÍNIO OU A POSSE ANTERIOR DO VENDEDOR SOBRE O IMÓVEL, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.""4. OS HERDEIROS, AINDA QUE NÃO POSSAM CAPTAR INDIVIDUALMENTE O BEM PARA SI, TÊM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER EM CONJUNTO A POSSE DO ESPÓLIO PERANTE TERCEIROS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.210 E 1.784; CPC, ARTS. 300, 558, 561 E 562.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGINT NO RESP 1752612/CE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 13/02/2019 TJCE - AI 0627258-25.2022.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2023 TJCE - AI 0626518-33.2023.8.06.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2023 TJCE - AGINT 0050237-48.2021.8.06.0167, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2023ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258495-42.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Eveline do Amaral Andrade (OAB: 41566/CE) - Hebert Assis dos Reis (OAB: 17614/CE) - Wesley Rommel Gonçalves Galeno (OAB: 37843/CE) - Marcos Aurélio Oliveira da Silva (OAB: 29280/CE)

07/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de JOSE DANILO DE SANTIAGO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO OLIVEIRA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 194279666

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