Embargos à Execução 0268042-72.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0268042-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 160310240

30/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160310240

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160310240

26/06/2025, 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2025, 14:54

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:56

Juntada de certidão

07/04/2025, 11:55

Decorrido prazo de CLEUSON AGUIAR DA PONTE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:21

Decorrido prazo de CLEUSON AGUIAR DA PONTE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:21

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137553465

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALBERTO THIAGO RODRIGUES TEIXEIRA EMBARGADO: CLEUSON AGUIAR DA PONTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Defeito, nulidade ou anulação, Extinção da Execução] 0268042-72.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Alberto Thiago Rodrigues Teixeira em face de Cleuson Aguiar da Ponte, alegando nulidade na execução em razão de vício no título executivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade de parte ativa ad causam do embargante. Pretende a parte embargante discutir por meio destes embargos, a nulidade do título executivo em virtude de fiança prestada por seu cônjuge. Observa-se, ainda, que a execução do título executivo (autos de nº 0254434-75.2021.8.06.0001) fora ajuizada por Cleuson Aguiar da Ponte em face de Luana's Comercial de Alimentos e Servicos LTDA - ME e Danielle Soares Carneiro Teixeira, e não contra o embargante. Ou seja, o embargante, por ora, não é parte da execução em que manifesta oposição através destes embargos. Em não sendo parte na execução, não pode, em seu próprio nome, manifestar oposição à execução ajuizada em face de terceiro. A rigor, o embargante está em nome próprio defendendo direito alheio. Com efeito, o artigo 914 do CPC dispõe que "a execução pode ser impugnada pelo executado, por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução." Dessa forma, somente o executado possui legitimidade para opor embargos à execução. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SOMENTE O EXECUTADO PODERÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 914, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50063961420228210021, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 12/07/2023, Décima Quinta Câmara Cível, Publicação: 19/07/2023). (Grifos Nossos) A legitimidade das partes é um dos pressupostos processuais necessários para a regular formação da relação jurídica processual, conforme preconiza o artigo 17 do CPC. Destarte, poder-se-ia cogitar, quando muito, a legitimidade do embargante para oposição de embargos de terceiro, a fim de discutir a legalidade ou não de eventual penhora ou ameaça de penhora sobre o imóvel que se diz possuidor, nos termos do artigo 674, do CPC/15, na hipótese da execução prosseguir contra a parte que figura no seu polo passivo. Evidente, portanto, a ilegitimidade da parte embargante para figurar no polo ativo destes embargos, impondo-se a sua extinção sem exame de mérito, tornando-se, assim, prejudicada a análise do seu mérito. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137553465

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137553465

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•26/06/2025, 09:57

Sentença

•24/06/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALBERTO THIAGO RODRIGUES TEIXEIRA EMBARGADO: CLEUSON AGUIAR DA PONTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Defeito, nulidade ou anulação, Extinção da Execução] 0268042-72.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Alberto Thiago Rodrigues Teixeira em face de Cleuson Aguiar da Ponte, alegando nulidade na execução em razão de vício no título executivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade de parte ativa ad causam do embargante. Pretende a parte embargante discutir por meio destes embargos, a nulidade do título executivo em virtude de fiança prestada por seu cônjuge. Observa-se, ainda, que a execução do título executivo (autos de nº 0254434-75.2021.8.06.0001) fora ajuizada por Cleuson Aguiar da Ponte em face de Luana's Comercial de Alimentos e Servicos LTDA - ME e Danielle Soares Carneiro Teixeira, e não contra o embargante. Ou seja, o embargante, por ora, não é parte da execução em que manifesta oposição através destes embargos. Em não sendo parte na execução, não pode, em seu próprio nome, manifestar oposição à execução ajuizada em face de terceiro. A rigor, o embargante está em nome próprio defendendo direito alheio. Com efeito, o artigo 914 do CPC dispõe que "a execução pode ser impugnada pelo executado, por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução." Dessa forma, somente o executado possui legitimidade para opor embargos à execução. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SOMENTE O EXECUTADO PODERÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 914, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50063961420228210021, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 12/07/2023, Décima Quinta Câmara Cível, Publicação: 19/07/2023). (Grifos Nossos) A legitimidade das partes é um dos pressupostos processuais necessários para a regular formação da relação jurídica processual, conforme preconiza o artigo 17 do CPC. Destarte, poder-se-ia cogitar, quando muito, a legitimidade do embargante para oposição de embargos de terceiro, a fim de discutir a legalidade ou não de eventual penhora ou ameaça de penhora sobre o imóvel que se diz possuidor, nos termos do artigo 674, do CPC/15, na hipótese da execução prosseguir contra a parte que figura no seu polo passivo. Evidente, portanto, a ilegitimidade da parte embargante para figurar no polo ativo destes embargos, impondo-se a sua extinção sem exame de mérito, tornando-se, assim, prejudicada a análise do seu mérito. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 160310240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160310240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160310240

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEUSON AGUIAR DA PONTE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUSON AGUIAR DA PONTE em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137553465

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137553465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137553465

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