Procedimento Comum Cível 0269834-32.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0269834-32.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 03/04/2025

09/04/2025, 09:44

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:44

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:18

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:18

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137446832

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269834-32.2021.8.06.0001. AUTOR: EDIFICIO CARLOS JATAHY REU: MARIA AUXILIADORA DA CUNHA NOBRE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Cuida-se de ação de cobrança movida por Edifício Carlos Jatahy Contra e Maria Auxiliadora da Cunha Nobre. A parte autora requereu, em 23 de maio de 2023, a suspensão do processo até maio de 2025, sob o fundamento de que as partes celebraram acordo, conforme minuta anexada aos autos sob Id nº 123634657. Todavia, não há razão para a suspensão do feito em virtude do referido acordo. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o ajuste entre as partes pode ser homologado por sentença, adquirindo força de título executivo judicial. Caso não haja cumprimento das obrigações pactuadas, a parte interessada poderá requerer a execução da sentença, conforme dispõe o artigo 523 do CPC. Verifica-se, ainda, que a parte ré já foi citada e apresentou contestação, na qual é assitida pela defensoria pública e pede gratuidade judiciária, pedido até então não apreciado por este juízo. Nesse sentido, o regular prosseguimento do feito não implica prejuízo processual às partes. O termo de acordo foi susbcrito diretamente pela parte ré. Sem obice para a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes, desde que verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. Quanto ao pédido de gratuidade, defiro o pedido, concedo a paret ré os benefícios da gratuidade judiciária. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. No caso sob análise, o acordo preve futuro pedido de dispensa de custas remanecentes, o que de plano já indefiro, pelas razões acima mencionadas. Homologo o acordo de cláusulas descritas nas Id nº. 123634655, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais rateadas entre as partes. Ausente disposição sobre honorários, deve cada parte arcar com os honorários de cada causídico que lhe assistiu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137446832

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137446832

06/03/2025, 14:17

Homologada a Transação

28/02/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:37

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:04

Mov. [76] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/07/2024, 19:48

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/05/2024, 17:49

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 14:17

Sentença

•28/02/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269834-32.2021.8.06.0001. AUTOR: EDIFICIO CARLOS JATAHY REU: MARIA AUXILIADORA DA CUNHA NOBRE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Cuida-se de ação de cobrança movida por Edifício Carlos Jatahy Contra e Maria Auxiliadora da Cunha Nobre. A parte autora requereu, em 23 de maio de 2023, a suspensão do processo até maio de 2025, sob o fundamento de que as partes celebraram acordo, conforme minuta anexada aos autos sob Id nº 123634657. Todavia, não há razão para a suspensão do feito em virtude do referido acordo. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o ajuste entre as partes pode ser homologado por sentença, adquirindo força de título executivo judicial. Caso não haja cumprimento das obrigações pactuadas, a parte interessada poderá requerer a execução da sentença, conforme dispõe o artigo 523 do CPC. Verifica-se, ainda, que a parte ré já foi citada e apresentou contestação, na qual é assitida pela defensoria pública e pede gratuidade judiciária, pedido até então não apreciado por este juízo. Nesse sentido, o regular prosseguimento do feito não implica prejuízo processual às partes. O termo de acordo foi susbcrito diretamente pela parte ré. Sem obice para a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes, desde que verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. Quanto ao pédido de gratuidade, defiro o pedido, concedo a paret ré os benefícios da gratuidade judiciária. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. No caso sob análise, o acordo preve futuro pedido de dispensa de custas remanecentes, o que de plano já indefiro, pelas razões acima mencionadas. Homologo o acordo de cláusulas descritas nas Id nº. 123634655, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais rateadas entre as partes. Ausente disposição sobre honorários, deve cada parte arcar com os honorários de cada causídico que lhe assistiu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137446832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137446832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137446832

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [76] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(89)