Procedimento Comum Cível 0050419-52.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050419-52.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050419-52.2021.8.06.0064. Exequente: AUTOR: ADRIANA DE FREITAS PESSOA, BIANCA PESSOA RIOS Requerido(a)/Executado(a): REU: ESTADO DO CEARA, HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR Processo(s) associado(s): [] EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. MORTE DE PACIENTE. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. ADRIANA DE FREITAS PESSOA e BIANCA PESSOA RIOS alvitraram uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR e do ESTADO DO CEARÁ, aduzindo, em suma, que: 1.1. No dia 03/02/2017, o senhor JOSÉ MAX RIOS DE SOUZA, marido e pai das promoventes, deu entrada no Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar, sendo constatado quadro de icterícia obstrutiva (CID R17), calculose de via biliar sem colangite ou colecistite (CID 10 - K80.5) e coledocolitíase, bem como atestada a necessidade de intervenção cirúrgica, ante o risco de complicação; 1.2. Foi internado no dia 03/02/2017 e permaneceu até 22/02/2017, período em que se submeteu a vários exames e tratamentos, porém sempre aguardando pelo procedimento cirúrgico, contudo com a proximidade do feriado de Carnaval um grande número de pacientes recebeu alta, inclusive o senhor José Max Rios de Souza; 1.3. Nos meses subsequentes, o paciente retornou várias vezes ao hospital promovido para a realização de exames e consultas ou por crises de dor, sempre solicitando a realização da cirurgia, sem sucesso; 1.4. Passaram nove meses e no dia 24/11/2017, por volta de 8 horas, o paciente foi acometido por uma crise intensa, sendo solicitada sua internação, que foi negada por volta de 15 horas, sob a alegativa de falta de leito, entretanto, após muita insistência da primeira demandante, foi autorizada a internação de seu marido por volta de 16 horas, submetendo-se novamente a exames, o qual veio a falecer por volta de 23 horas do mesmo dia; 1.5. O paciente faleceu sem ter realizado o procedimento cirúrgico de que necessitava, recebendo alta após 20 dias de internação sem ter recebido o tratamento adequado; 1.6. A conduta adotada no tratamento do paciente, protelando a realização da cirurgia de que necessitava, culminou na morte prematura de um marido e pai de família aos 44 anos de idade, além de seus últimos meses de vida terem sido marcados por sofrimento e angústia; 1.7. A enfermidade que acometia o de cujus comumente não conduz a óbito, sendo plenamente tratável e, portanto, inegável o erro médico no tratamento e acompanhamento do paciente. 2. Do exposto, requereram a condenação dos promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), relativos a despesas com o funeral, indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das autoras, além de pensão mensal à autora BIANCA PESSOA RIOS no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até que complete 25 anos de idade. 3. A petição inicial foi instruída com documentos (IDs 41058877/41058924 e 41059475/41059476). 4. O ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação (ID 41058167), alegando que: 4.1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que se trata de serviço de saúde pública gratuito; 4.2. Quando do atendimento ao marido e pai das promoventes, o promovido fez tudo que estava ao seu alcance para que o paciente fosse atendido da maneira mais eficiente possível, não havendo negligência ou omissão por parte do Estado; 4.3. Não há comprovação da omissão alegada pelas promoventes, tampouco da culpa do Estado, pois foram feitos todos os procedimentos necessários para tratar o paciente; 4.4. A atividade médica é obrigação de meio e não de resultado, não havendo obrigatoriedade de obtenção do resultado pretendido, mas apenas de empregar todos os meios necessários e disponíveis para alcançar o resultado, o que ocorreu no presente caso; 4.5. Ausente a culpa, inexiste responsabilidade da Administração Pública Estatal, eis que se trata de responsabilidade subjetiva; 4.6. Não há prova dos gastos a justificar o pleito de dano material; 4.7. Os valores pretendidos a título de indenização por dano moral são desproporcionais; 4.8. A promovente não comprovou a existência de prejuízo para justificar o pedido de pensionamento, inviabilizando sua cobrança como indenização. Em caso de procedência de tal pleito, que seja aplicado o percentual de 1/3 do salário mínimo até que complete 25 anos de idade. 5. A promovente apresentou réplica (ID 41058166), sustentando que: 5.1. A gratuidade do serviço não exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 5.2. As promoventes não alegaram somente omissão do promovido, mas erro médico, falha na prestação do serviço, erro procedimental ao realizar tratamentos paliativos, mas não realizar o procedimento correto, que impediria o resultado morte, tratando-se, então, de responsabilidade objetiva; 5.3. Foram comprovadas a incapacidade laborativa da requerente Adriana, bem como as despesas com o funeral quanto ao dano material pretendido; 5.4. O dano moral suportado pelas promoventes é incalculável, uma vez que perderam o chefe do lar, o esteio da família, o provedor, o ente querido após testemunhar seu sofrimento durante meses, tornando inequívoco o abalo moral sofrido, estando o valor pretendido dentro dos requisitos a serem considerados para sua fixação, afigurando-se plenamente adequado e aceitável. 6. Apesar de devidamente citado (ID 41058155), o hospital promovido deixou transcorrer o prazo legal in albis (ID 41058146), sendo decretada a sua revelia (ID 41058128). 7. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 41058132). 8. O promovido ESTADO DO CEARÁ pugnou pela prova testemunhal (ID 41058168), enquanto que a parte demandante requereu a prova testemunhal e pericial indireta (ID 41058141). 9. Em decisão saneadora, foi invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos, indeferida a prova pericial e deferida a produção de prova oral em audiência (ID 69441186). 10. Realizadas audiências de instrução, foram inquiridas três testemunhas das autoras e dispensadas as testemunhas do promovido, sendo encerrada a dilação probatória e concedido prazo para apresentação de memoriais (IDs 79969637 e 84769904). 11. Os litigantes apresentaram memoriais (IDs 85510435 e 85598735). 12. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A responsabilidade civil do Poder Público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Nesses casos, o Poder Público responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Omissis) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contudo, em se tratando de conduta omissiva e, em que pese a existência de divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o regramento é diverso. Em caso de omissão, a responsabilidade é subjetiva, sendo necessária a comprovação de que o serviço não funcionou ou funcionou de forma precária, defeituosa. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TJSP - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ATENDIMENTO HOSPITALAR FALHA DO SERVIÇO MORTE DO PACIENTE DANO MORAL CARACTERIZADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO ATENDIMENTO DO SERVIÇO E O RESULTADO DANOSO DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Paciente socorrido e internado em Hospital Municipal, submetido a exame de imagem sem diagnóstico de traumatismo crânio encefálico e que veio a óbito alguns dias depois, após relato de queda da maca no hospital. Falha e omissão da Administração no atendimento que levou o paciente a óbito. Falha do serviço público demonstrada. Omissão administrativa, dano e nexo de causalidade. Reconhecimento. Dever de indenizar. Dano moral evidente. Indenização fixada em valor que se mostra razoável e compatível com as características do caso, nada justificando sua alteração. Pedido procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - AC 10093745320198260003 SP 1009374-53.2019.8.26.0003 - Rel. Décio Notarangeli - J. 29/07/2021 - P. 29/07/2021) (Destaquei). TJSP - RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital público Atendimento médico Pneumonia Falecimento Omissão estatal Ocorrência Responsabilidade civil subjetiva Possibilidade: -- A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência. (TJSP - 10ª Câmara de Direito Público - AC 10034623820168260405 SP 1003462-38.2016.8.26.0405 - Rel. Teresa Ramos Marques - J. 22/09/2020 - P. 22/09/2020) (Destaquei). No caso sob análise, resta perquirir se os serviços prestados pelo Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar, quando do atendimento ao marido e pai das autoras, foram falhos e prestados de forma defeituosa e se eventual falha ou defeito na prestação dos serviços causou a morte de JOSÉ MAX RIOS DE SOUZA. No ID 41058919 (págs. 1 e 2), as promoventes acostaram aos autos a história clínica do paciente no hospital demandado, onde consta seu primeiro atendimento, datado do dia 02/02/2017, quando foi atendido pelo Dr. MOISÉS F. DA CRUZ NETO, em que foi informada a necessidade de sua internação e o paciente pediu para se internar no dia seguinte para poder conversar com a família; segue o histórico com atendimento no dia 27/03/2017 para reavaliação clínica, quando foi orientado retorno para o dia 17/04/2017; porém o paciente retornou em 08/05/2017, com queixa de nova crise, sendo solicitada tomografia com contraste e retorno com o exame; em 19/06/2017, o paciente retornou assintomático e com o exame realizado em 05/06/2017, quando foi solicitada a realização de ecoendoscopia; em 02/10/2017, o paciente retorna sem queixas após a realização do exame, quando foi solicitada nova tomografia de abdome para avaliação de suspeita de coledocolitíase; em 23/10/2017, o paciente apresentou aumento da cabeça do pâncreas, mas não realizou a tomografia, que foi novamente solicitada; por fim, consta o atendimento datado de 24/11/2017, em que o paciente se queixa de dor, febre e adinamia, sendo solicitados exames gerais e internamento hospitalar. Nos IDs 41058899 (págs. 02/03) e 41058900/41058906, consta o relatório de enfermagem da internação do paciente entre 03/02/2017 a 22/02/2017, quando recebeu alta hospitalar após a realização de ecoendoscopia. Nos IDs 41058907/41058914, constam os registros médicos da evolução do paciente durante a internação, que culminaram com sua alta após a realização de ecoendoscopia, que detectou cálculos, retirados no procedimento, relatando o médico que o paciente se apresentava estável e sem queixas, sem dor ou febre, sendo concedida sua alta hospitalar com retorno ao ambulatório para realizar nova tomografia para avaliar lesão do pâncreas e preparar para colecistectomia eletiva, conforme relatório de alta de ID 41058924 (pág. 2). No ID 41058920, constam ainda documentos de admissão e internação do paciente no dia 24/11/2017, onde se vê a solicitação médica realizada pelo Dr. MATTHAUS RABELO DA COSTA para o procedimento cirúrgico denominado colecistectomia videolaparoscópica. A certidão de óbito acostada no ID 41058885 (pág. 1) confirma que a morte, ocorrida no dia 24/11/2017, teve como causa choque séptico devido a colescistite aguda purulenta e litíase biliar. Segundo as autoras, o paciente não teria recebido o tratamento adequado no hospital, que não realizou a cirurgia necessária e indicada ao caso. No que concerne às provas dos autos, o laudo de necropsia acostado no ID 41058897, indica que a família de JOSÉ MAX RIOS DE SOUZA informou que o paciente apresentou quadro de coledocolitíase e formação pseudotumoral em cabeça de pâncreas em fevereiro de 2017, sendo submetido à papilotomia endoscópica em novembro de 2017 e, nos últimos 15 (quinze) dias de vida, iniciou quadro de dor abdominal, febre e icterícia, evoluindo nas últimas horas de vida com septicemia grave. Quando de sua oitiva na audiência de instrução, a testemunha MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA OLIVEIRA, amiga das promoventes, apenas relatou ter conhecimento da enfermidade que acometia o de cujus, e que teve conhecimento da internação do paciente por problema de vesícula, o qual relatava que precisava de cirurgia, mas que a cirurgia não foi liberava ou agendada pelo hospital. Por fim, não soube informar se o falecido trabalhava antes de ser acometido pela doença e que não tem conhecimento de negligência médica no tratamento do paciente, apenas do hospital, que não realizou a cirurgia. Por sua vez, a testemunha MARIA LIDUINA RIOS DE LIMA, prima do falecido, afirmou que o de cujus se queixava da vesícula, tendo crises frequentes e passando por vários atendimentos de emergência, chegou inclusive a conseguir vaga para a realização de cirurgia da vesícula antes dos fatos narrados na inicial, mas não pôde realizar o procedimento por estar com aparência amarelada, aparentando hepatite, sendo cancelado o procedimento e receitado tratamento medicamentoso. Após melhorar, foi ao hospital promovido para tentar realizar a cirurgia, chegou a ficar internado por quase um mês, realizou diversos exames, mas recebeu alta para aguardar a cirurgia, porém não foi chamado para realizar o procedimento e chegou a voltar ao hospital com crises, mas após a internação as crises eram mais leves e espaçadas, somente na última internação que a crise foi realmente forte, tanto que ocasionou sua morte. Ao ser questionada acerca da profissão do falecido, a testemunha afirmou que ele trabalhava como vigia e em uma fábrica, antes de ser acometido da doença, mas não soube informar a renda que percebia. A testemunha MARIA EDNA MOURA TAVARES QUINTINO afirmou que o de cujus possuía diagnóstico de pedra na vesícula e sofreu muitos meses com a doença, chegou a ficar internado, foi várias vezes atendido pelo hospital promovido, sentia dores que foram ficando cada vez mais frequentes até o seu óbito, porém aguardava ser chamado para a realização da cirurgia e nunca foi chamado. Da última vez que foi ao hospital, quando veio a falecer, o estado do paciente já estava bem grave, com dores intensas e aspecto amarelado, porém o hospital não estava aceitando internar o paciente, sendo necessário que a esposa fizesse uma "confusão" para conseguir sua internação. Acerca da profissão e renda do falecido, a testemunha disse que não presenciou o falecido trabalhando, tendo conhecimento que quem sustentava o lar era a promovente Adriana. De todos os documentos acostados aos autos e com relação à demora para realizar a cirurgia, extrai-se que o marido e pai das autoras foi atendido diversas vezes pelo hospital promovido, realizando acompanhamento do seu quadro clínico através de consultas e exames, como se depreende da história clínica do paciente (ID 41058919 - págs. 1 e 2), bem como que a cirurgia indicada ao paciente era eletiva, consoante relatório de alta (ID 41058924 - pág. 2), indicando que o quadro clínico do paciente não se enquadrava como urgência, podendo aguardar para a realização do procedimento. Nesse aspecto, não é possível vislumbrar omissão na conduta dos promovidos. Os documentos acostados aos autos não demonstram alteração no estado do paciente que indicasse urgência até a última vez em que o paciente foi internado, quando foi solicitada a realização do procedimento de colecistectomia videolaparoscópica (ID 41058920), todavia não houve tempo hábil para sua efetivação ante o quadro de sepse que se encontrava na data do referido atendimento. Insta salientar que a família relatou que o paciente apresentou quadro de dor abdominal, febre e icterícia cerca de 15 (quinze) dias antes do óbito, porém só consta sua entrada no hospital na data do óbito. Conforme história clínica (ID 41058919 - págs. 1 e 2), data de 23/10/2017 a última vez que o paciente procurou atendimento no hospital. Por conseguinte, infere-se que o marido e pai das promoventes demorou consideravelmente para buscar ajuda médica, tendo deixado para procurar o Hospital Municipal Dr. Abelardo Gadelha da Rocha quando a doença já havia se agravado. Não há evidências de erros médicos ou de falhas na prestação dos serviços do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar que tenham ocasionado a lamentável morte do marido e pai das autoras, não havendo nexo causal entre qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, e a morte do paciente. Sobre o tema, colaciono as seguintes ementas: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA SEGUIDO POR CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E O RESULTADO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprove a conduta do agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. Entretanto, quando o pedido de indenização está fundamentado em suposta falha na prestação de serviço público de saúde atos omissivos deve aplicar-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, somente existindo o dever de indenizar caso demonstrado também o elemento culpa. II. Como regra geral, os médicos, pelos serviços que prestam, desempenham uma obrigação de meio, e não de resultado. Nesses casos, ao contrário das cirurgias plásticas com fins estéticos, não se exige do profissional médico o dever de se chegar a determinado resultado, mas apenas o dever de se portar com diligência e atenção na execução do seu ofício. III. Na hipótese, analisando o contexto fático ora exposto e a documentação acostada, há de se reconhecer a ausência do elemento nexo de causalidade entre a prestação a destempo do serviço público (atendimento médico-hospitalar possivelmente negligente) e o resultado (morte do adolescente), não se podendo depreender de forma inequívoca que o atendimento médico realizado ocasionou o óbito da menor. IV. Dessa feita, embora incontestável a dor da perda sofrida pela autora, acertado o desfecho dado pela decisão a quo ao não reconhecer a relação de causalidade entre morte do adolescente e a conduta dos médicos no atendimento, não havendo indícios, nos autos, de que os profissionais procederam com negligência, imprudência ou imperícia no procedimento cirúrgico, a consubstanciar prova inequívoca da ocorrência de erro médico, não de configurando, assim, a responsabilidade civil dos recorridos. V. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - 2ª Câmara Direito Público - AC 08376788320148060001 CE 0837678-83.2014.8.06.0001 - Rel. Francisco Gladyson Pontes - J. 03/11/2021 - P. 03/11/2021) (Destaquei). TJRO - Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos. Erro médico. Ausência de comprovação. 1.Nas ações que visam à indenização em razão de erro médico, imprescindível é a prova da culpa do agente por imprudência, imperícia ou negligência. 2. Não comprovada a existência de erro ou negligência médica, afastando o dever do ente público de indenização, impõe-se a improcedência do pedido. 3. Recurso não provido. (TJRO - AC 70106766320188220002 - Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos - J. 12/07/2023) Nesse sentido, ausente a demonstração dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil do ente público, a improcedência da ação é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. 2. Custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] Requerente/ intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data registrada no sistema. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177250171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177250171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177250171

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)