Cumprimento de sentença 3014050-61.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 3014050-61.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CRISTIANE VASCONCELOS MOREIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Indenização por Danos Morais proposta por Francisca Cristiane Vasconcelos Moreira de Sousa em face do Banco do Brasil. Na peça vestibular, a autora diz que o Banco do Brasil ajuizou Ação Monitória Nº 0204332-83.2023.8.06.0064 que foi julgada procedente e encontra-se arquivada, mas passível de cumprimento de sentença, requerendo tutela antecipada de urgência para que seja oficiado ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia acerca da existência deste litígio, com a suspensão do processo monitório e a suspensão da exigência dos valores indevidamente cobrados no empréstimo não reconhecido. Nos termos do art. 98 do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 3014050-61.2025.8.06.0001 defiro a gratuidade judiciária em favor da promovente. O pedido formulado de suspensão do processo Monitório apontado não carece ser formulado sob a forma de tutela, tendo em vista que este juízo não tem competência para determinar a suspensão de processo em tramitação em outra unidade judiciária. Ademais, o processo apontado encontra-se arquivado, o que sequer se pode falar em suspensão de feito que não está tramitando. Deverá então a promovente diligenciar diretamente no juízo apontado e requerer a suspensão do feito que lá tramita, cabendo àquele juízo apreciar o pedido de suspensão. Indefiro, pois, a medida perseguida. Em que pese a previsão legal contida no art. 334 do CPC acerca da designação de audiência prévia de conciliação, a experiência neste juízo tem demonstrado um atraso na regular marcha processual já que se demanda tempo para realização do ato, sem realização de acordo, ocasionando uma demora na formação da relação processual. Isto posto, prezando pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, art. 5º, CF/88, deixo de designar audiência de conciliação o que poderá ser oportunamente realizada em qualquer tempo, conforme o inciso V, art. 139 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido por carta com aviso de recebimento para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 201146296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 201146296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201146296

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/12/2025 23:59.

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