Execução Fiscal 0021728-14.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0021728-14.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 15/10/2025. Documento: 178269407

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178269407

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178269407

13/10/2025, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 19:59

Embargos de declaração não acolhidos

13/10/2025, 19:59

Conclusos para decisão

26/09/2025, 15:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2025, 14:51

Publicado Decisão em 10/03/2025. Documento: 137712837

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. DECISÃO R. H. Citada regularmente, a Parte Executada requereu a substituição da carta de fiança bancária n° 0100673310001, apresentada como garantia do juízo, pela apólice de seguro garantia n° 014142020000107750147586, emitida pela Berkley International do Brasil Seguros S/A, conforme o art. 9º, II, da Lei 6.830/80, afirmando que a apólice cobre integralmente o débito exequendo de R$ 6.562.896,53 e tem vigência de cinco anos (16/09/2020 a 16/09/2025) (ID 50729345). A Parte Executada destaca ainda que, apesar da menção ao prazo na apólice, a cláusula 4 das condições especiais do seguro garantia judicial para execução fiscal assegura a renovação obrigatória enquanto houver risco coberto, garantindo a higidez da garantia. Ao final, requer a manutenção da suspensão do executivo fiscal, conforme decisão anterior (ID 50729345). Instada (ID 78809277), a Fazenda Exequente apresentou objeção ao bem indicado à penhora pela Parte Executada, por entender que a Execução Fiscal não possui garantia formalizada há 17 anos, e o executado não atendeu à intimação para oferecê-la, de forma que requer a recusa da apólice de seguro garantia argumentando o respeito à ordem de preferência da penhora prevista no artigo 9º da LEF, que prioriza o depósito em dinheiro. Afirma ainda que a apólice apresentada é insuficiente, pois não cobre integralmente a dívida executada, que soma R$ 7.088.913,03, enquanto a garantia oferecida é de R$ 6.562.896,53, possuindo também prazo de vigência determinado. Diante disso, requereu a rejeição da apólice de seguro garantia e a determinação para que o executado efetue o depósito integral da dívida. Conclusos, vieram-me os autos. Analisando os autos com acuidade, observo que o bem ofertado à penhora pela Parte Executada não observa a ordem legal de constrição prevista no art. 11, da Lei nº. 6.830/80. Colho dos autos, ainda, que a Parte Executada não demonstrou a inexistência de bens que antecedem o bem na ordem legal de constrição elencada no art. 11, da Lei nº. 6.830/80, assim como não demonstrou a ocorrência de lesão ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESP REPETITIVO 1.337.790/PR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e-STJ). 2. Ademais, a parte afirma que "o Executado comprovou ser a penhora sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a execução (...)", bem como que teria se desincumbido de "indicar meio mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja vista que o imóvel ofertado à penhora supera em muito o valor bloqueado e conta com localização privilegiada em uma das áreas mais cobiçadas e valorizadas e sua região" (fls. 400-402, eSTJ, grifou-se). A apreciação de tais alegações recursais implica necessariamente violação da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STJ acerca do tema (oriundo do julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), que definiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, bem como que cabe ao executado demonstrar a existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, então em vigor. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.569.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020). Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva nº. 578, vazada nos seguintes termos: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0021728-14.2007.8.06.0001 Apensos: [3016025-89.2023.8.06.0001, 3034695-78.2023.8.06.0001, 3037364-07.2023.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO, POR ORA, A NOMEAÇÃO DE BEM FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA (ID 50729345), diante da manifestação da Fazenda Exequente fundamentada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980. Assim, impõe-se dar continuidade ao processo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) dando-lhe ciência desta decisão e para (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137712837

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137712837

06/03/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 15:28

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 19:59

Decisão

•13/10/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. DECISÃO R. H. Citada regularmente, a Parte Executada requereu a substituição da carta de fiança bancária n° 0100673310001, apresentada como garantia do juízo, pela apólice de seguro garantia n° 014142020000107750147586, emitida pela Berkley International do Brasil Seguros S/A, conforme o art. 9º, II, da Lei 6.830/80, afirmando que a apólice cobre integralmente o débito exequendo de R$ 6.562.896,53 e tem vigência de cinco anos (16/09/2020 a 16/09/2025) (ID 50729345). A Parte Executada destaca ainda que, apesar da menção ao prazo na apólice, a cláusula 4 das condições especiais do seguro garantia judicial para execução fiscal assegura a renovação obrigatória enquanto houver risco coberto, garantindo a higidez da garantia. Ao final, requer a manutenção da suspensão do executivo fiscal, conforme decisão anterior (ID 50729345). Instada (ID 78809277), a Fazenda Exequente apresentou objeção ao bem indicado à penhora pela Parte Executada, por entender que a Execução Fiscal não possui garantia formalizada há 17 anos, e o executado não atendeu à intimação para oferecê-la, de forma que requer a recusa da apólice de seguro garantia argumentando o respeito à ordem de preferência da penhora prevista no artigo 9º da LEF, que prioriza o depósito em dinheiro. Afirma ainda que a apólice apresentada é insuficiente, pois não cobre integralmente a dívida executada, que soma R$ 7.088.913,03, enquanto a garantia oferecida é de R$ 6.562.896,53, possuindo também prazo de vigência determinado. Diante disso, requereu a rejeição da apólice de seguro garantia e a determinação para que o executado efetue o depósito integral da dívida. Conclusos, vieram-me os autos. Analisando os autos com acuidade, observo que o bem ofertado à penhora pela Parte Executada não observa a ordem legal de constrição prevista no art. 11, da Lei nº. 6.830/80. Colho dos autos, ainda, que a Parte Executada não demonstrou a inexistência de bens que antecedem o bem na ordem legal de constrição elencada no art. 11, da Lei nº. 6.830/80, assim como não demonstrou a ocorrência de lesão ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESP REPETITIVO 1.337.790/PR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e-STJ). 2. Ademais, a parte afirma que "o Executado comprovou ser a penhora sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a execução (...)", bem como que teria se desincumbido de "indicar meio mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja vista que o imóvel ofertado à penhora supera em muito o valor bloqueado e conta com localização privilegiada em uma das áreas mais cobiçadas e valorizadas e sua região" (fls. 400-402, eSTJ, grifou-se). A apreciação de tais alegações recursais implica necessariamente violação da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STJ acerca do tema (oriundo do julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), que definiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, bem como que cabe ao executado demonstrar a existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, então em vigor. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.569.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020). Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva nº. 578, vazada nos seguintes termos: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0021728-14.2007.8.06.0001 Apensos: [3016025-89.2023.8.06.0001, 3034695-78.2023.8.06.0001, 3037364-07.2023.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO, POR ORA, A NOMEAÇÃO DE BEM FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA (ID 50729345), diante da manifestação da Fazenda Exequente fundamentada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980. Assim, impõe-se dar continuidade ao processo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) dando-lhe ciência desta decisão e para (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 15/10/2025. Documento: 178269407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178269407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178269407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 10/03/2025. Documento: 137712837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137712837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137712837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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