Execução Fiscal 0022120-17.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0022120-17.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 19:48

Decorrido prazo de ROSE MARY FREITAS MACIEL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de ROSE MARY FREITAS MACIEL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:28

Publicado Decisão em 10/03/2025. Documento: 137729256

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ROSE MARY FREITAS MACIEL DECISÃO I. RELATÓRIO. Cogita-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ROSE MARY FREITAS MACIEL em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE) por meio da qual (ID 51194447): i) alega que a Emenda Constitucional nº 92/2017 extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), transferindo seu acervo para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Diante disso, a Constituição estadual estabelece que a competência para julgar contas de administradores públicos pertence ao TCE-CE. Com base nisso, a Executada alega que o Município de Fortaleza não tem legitimidade para ajuizar a presente Ação de Execução Fiscal referente a multas aplicadas pelo extinto TCM-CE, de modo que requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município e a extinção da ação executiva sem resolução de mérito; ii) requer a juntada das sentenças proferidas nos processos de execução fiscal 0094299-46.2008.8.06.0001 e 0044257-90.2008.8.06.0001, que envolvem as mesmas partes e tratam da cobrança de multas impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM). Aduz que, no caso em análise, a Prefeitura de Fortaleza ajuizou ação de execução fiscal contra Rose Mary Freitas Maciel para cobrança de um crédito tributário decorrente de multa aplicada pelo TCM, relacionada à prestação de contas de órgãos municipais nos exercícios de 1998, 2001 e 2002. Contudo, afirma que as sentenças proferidas nos referidos processos reconheceram a ilegitimidade ativa do Município de Fortaleza para executar multas impostas pelo TCM, uma vez que tais créditos pertencem ao Estado do Ceará. Com isso, os processos foram extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; iii) por fim, a parte executada requer a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor de sua advogada, Rose Mary Freitas Maciel, com base no princípio da causalidade. II.3 - DO MÉRITO. O mérito desta Exceção de Pré-Executividade se resume à discussão acerca da legitimidade do Município de Fortaleza (CE) para propor ação de execução fiscal com lastro em multa aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE). A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433 / RJ (representativo de repercussão geral), firmou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (Tema 642). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido pelo Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433 / RJ: "EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal. 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. " (STF - RE nº. 1.003.433/RJ - Relator Ministro MARCO AURÉLIO MELO, Redator do Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJ 20.09.2021). À luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 927, "III", e 928, "II", CPC) acerca do tema, reconheço a legimitidade do Município de Fortaleza (CE) para a propositura de executivo fiscal com objetivo de satisfação de sanção de multa aplicada à Parte Executada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE). Nessa ordem de ideias, sem maiores delongas, a rejeição da Objeção de Pré-Executividade em apreciação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, REJEITO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID 51194447). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0022120-17.2008.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema) do teor deste decisório e para, em 30 dias, requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do advogado habilitado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137729256

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137729256

06/03/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 15:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/03/2025, 15:28

Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:37

Juntada de Certidão

01/02/2024, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 14:07

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 16:06

Mov. [60] - Mero expediente: Diante do exposto, tratando-se do incidente de exceção de pré-executividade em que se faz necessário a apresentação de prova pré-constituída, intime-se a executada excipiente para apresentar o Acórdão do Tribunal de Contas.

10/11/2022, 15:17

Mov. [59] - Concluso para Despacho

09/11/2022, 16:26

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 14:11

Decisão

•06/03/2025, 15:28

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSE MARY FREITAS MACIEL em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSE MARY FREITAS MACIEL em 02/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2025. Documento: 137729256

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137729256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137729256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [60] - Mero expediente: Diante do exposto, tratando-se do incidente de exceção de pré-executividade em que se faz necessário a apresentação de prova pré-constituída, intime-se a executada excipiente para apresentar o Acórdão do Tribunal de Contas.

Mov. [59] - Concluso para Despacho

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