Procedimento Comum Cível 0028024-95.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0028024-95.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ERICA PATRICIA RODRIGUES MONTEIRO, EDUARDO HENRIQUE LOUREIRO SERRA Requerido: REU: TACITO ALMEIDA IMOBILIARIA LTDA - ME, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0028024-95.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, c/c pedido alternativo de Declaração de Desfazimento de Contrato, Reparação por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada. O promovido Tacito Almeida Imobiliaria LTDA. impugnou a justiça gratuita deferida aos promoventes, porém, merece rejeição referida preliminar. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido na ocasião em que dos autos constar evidências da falta de pressupostos legais à sua concessão. Suscitou ainda o promovido a sua ilegitimidade passiva para compor a presente ação, vez que não é construtora, não possuindo qualquer relação com a fabricação e construção do bem, haja vista que o contrato celebrado tinha por objeto um terreno e não área residencial construída. Por sua vez a promovida Caixa Seguradora S.A. suscitou a título de preliminar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a presente demanda trata de pedido referente a problemas estruturais do imóvel que não envolvem o deferimento de cobertura securitária. Porém, por confundirem-se com o mérito da causa, vez que há a necessidade de dilação probatória acerca da responsabilidade das promovidas, reservo as referidas preliminares para serem apreciadas na ocasião do julgamento da causa. No que diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal, tem-se que, conforme decisão proferida pela Douta Justiça Federal, esta não é legítima para compor o polo passivo do presente feito, uma vez que este versa tão somente sobre vícios construtivos. No mesmo sentido é a jusrisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANDO ATUA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar em demandas que tenham por objeto imóveis adquiridos por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida", quando atua como mero agente financeiro. 2. Na hipótese, os laudos periciais constantes dos autos são claros ao demonstrar que os vícios presentes no imóvel decorrem tanto da fase de projeto quanto da execução da obra. Imperiosa a responsabilização da parte ré/recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos vícios construtivos, assim como aluguéis no período da obra. 3. Os transtornos causados aos recorridos em razão dos vícios construtivos transbordaram a esfera do mero dissabor. Devida a indenização por danos morais. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002702420138210033, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 17-09-2024)(grifei) De tal modo, determino a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da presente lide. Relativamente ao ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, compete ao prestador do serviço o encargo de elidir o direito pleiteado pela parte autora, por ter melhores condições técnicas de comprovar os fatos. Antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, determino que intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se persiste o interesse na inclusão de Mota Construtora e Incorporadora LTDA., conforme requerido em pedido de emenda à inicial de ID. 123395414. Após, retornem-me os autos conclusos para que dê-se continuidade ao saneamento do feito. Intime(m)-se. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185144647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185144647

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de CAMILA CABO MAIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUMAYER DE SOUSA MAIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO COELHO MAGALHAES em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES PEREIRA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173979450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173979450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173979450

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(49)