Cumprimento de sentença 0047090-90.2016.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2015

Valor da Causa

R$ 10.800,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Djalma Teixeira Benevides

Partes do Processo

JUCILENE FARIAS DE LIMA

CPF

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURO DPVAT

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO RUBENS LIMA DE SOUSA

OAB/CE 29284·CPF·Representa: Autor

CARLOS BOLIVAR PONTES PIMENTEL

OAB/CE 16825·CPF·Representa: Autor

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

OAB/PE 22718·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUCILENE FARIAS DE LIMA

CPF

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURO DPVAT

Terceiro

65.12-0-00 - SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NAO VIDA

Terceiro

65.11-1-01 - SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS VIDA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167351230

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167351230

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167351230

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167351230

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167351230

01/08/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167351230

01/08/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:02

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/08/2025, 13:04

Mov. [58] - Documento

01/08/2025, 12:19

Mov. [57] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2025, 19:16

Mov. [56] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2025, 15:31

Mov. [55] - Concluso para Despacho

17/03/2025, 15:02

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

17/03/2025, 15:01

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01801095-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 13/03/2025 15:50

13/03/2025, 16:01

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01801039-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/03/2025 16:16

10/03/2025, 16:38

Todas as movimentações(67)

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167351230

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167351230

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167351230

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167351230

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167351230

Documentos

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 14:05

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 14:05

01/08/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167351230

01/08/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:02

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/08/2025, 13:04

Mov. [58] - Documento

01/08/2025, 12:19

Mov. [57] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2025, 19:16

Mov. [56] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2025, 15:31

Mov. [55] - Concluso para Despacho

17/03/2025, 15:02

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

17/03/2025, 15:01

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01801095-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 13/03/2025 15:50

13/03/2025, 16:01

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01801039-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/03/2025 16:16

10/03/2025, 16:38

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2025 Data da Publicacao: 10/03/2025 Numero do Diario: 3499

07/03/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a. - Intimação - ADV: Rostand Inácio dos Santos (OAB 18125A/PB) Processo 0047090-90.2016.8.06.0166 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. 1. Anotações necessárias, tendo em vista o requerimento do credor para o cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor/executado, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, conforme planilha de fls. 260/262, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do CPC/15. 2.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honoráriosacimaprevistos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15). 3. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC/15 (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código,promova-sede imediatoa indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome do devedor, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo credor, observando-se o procedimento previsto pelo art. 854 do CPC/15. 4. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item 1, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

07/03/2025, 00:00

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2025, 14:46

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2025, 10:08

Mov. [48] - Concluso para Despacho

11/02/2025, 08:54

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

11/02/2025, 08:53

Mov. [46] - Decurso de Prazo

11/02/2025, 08:53

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800593-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 10/02/2025 17:01

10/02/2025, 17:12

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1824/2024 Data da Publicacao: 08/01/2025 Numero do Diario: 3458

07/01/2025, 23:39

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2024, 12:11

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2024, 10:27

Mov. [41] - Concluso para Despacho

19/12/2024, 07:19

Mov. [40] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 02/02/2021 10:45:32 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

18/12/2024, 13:35

Mov. [39] - Conclusão

11/01/2021, 07:09

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída | DECLINIO DE COMPETENCIA - RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO n 07/2020, Oficio Circular n 87/2020-GAPRE e Oficio n 030/2020 - ASARTINT1GRAU

11/01/2021, 07:09

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | DECLINIO DE COMPETENCIA - RESOLUCAO DO TRIBUNAL PLENO n 07/2020, Oficio Circular n 87/2020-GAPRE e Oficio n 030/2020 - ASARTINT1GRAU

11/01/2021, 07:09

Mov. [36] - Recurso Eletrônico

20/08/2020, 13:55

Mov. [35] - Certidão emitida

20/08/2020, 13:52

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2020, 15:40

Mov. [33] - Concluso para Despacho

04/06/2020, 11:23

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

04/06/2020, 11:23

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSNP.20.00165802-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/05/2020 13:23

12/05/2020, 13:41

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

06/05/2020, 09:56

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSNP.20.00165319-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2020 15:54

22/04/2020, 14:22

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSNP.20.00165266-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2020 11:40

22/04/2020, 14:21

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSNP.20.00165232-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2020 18:11

22/04/2020, 14:21

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0070/2020 Data da Disponibilizacao: 07/04/2020 Data da Publicacao: 08/04/2020 Numero do Diario: 2351 Pagina: 690/691

13/04/2020, 10:52

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2020, 13:03

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, conforme art. 2, inc. XII, alinea "a": Intimar a parte apelada para apresentar contrarrazoes, em 15 (quinze) dias.

03/04/2020, 11:00

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

16/03/2020, 09:06

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WSNP.19.00045447-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/11/2019 16:44

14/02/2020, 01:55

Mov. [21] - Conclusão

14/02/2020, 00:52

Mov. [20] - Remessa | NUCLEO DE DIGITALIZACAO

31/10/2019, 13:01

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência

31/10/2019, 11:55

Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2019, 11:55

Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/10/2019 Hora 09:15 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

21/08/2019, 12:29

Mov. [16] - Juntada | termo de audiencia- sem acordo- aguarde-se pauta de mutirao DPVAT

22/04/2019, 14:48

Mov. [15] - Carta Precatória/Rogatória

05/02/2019, 11:30

Mov. [14] - Informações | Contestacao

08/01/2019, 09:09

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

10/12/2018, 11:19

Mov. [12] - Informações

10/12/2018, 11:18

Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

23/05/2018, 13:25

Mov. [10] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 22/04/2018 PUBLICADO NO DJE DO DIA 10/05/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

11/05/2018, 13:20

Mov. [9] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXPEDIENTES N 84, 85, 86, 87, E, 88/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

09/05/2018, 11:18

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 22/04/2019 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

17/04/2018, 10:48

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO EXARADA EM 16/03/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

17/03/2016, 13:36

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

04/03/2016, 17:14

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DESPACHO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

04/03/2016, 17:14

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO BOLETIM DE OCORRENCIA N 551-1593/2011. DATA DA OCORRENCIA 16/07/2011. DATA DA COMUNICACAO 21/09/2011. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

04/03/2016, 15:37

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

04/03/2016, 15:37

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

04/03/2016, 15:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

12/12/2015, 12:58

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:01

Sentença

•24/07/2025, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2025, 10:08

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/02/2025, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:21

Ementa

•18/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:21

Todos os documentos(47)

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 14:05

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:01

Sentença

•24/07/2025, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2025, 10:08

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/02/2025, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:21

Ementa

•18/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 19:20

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2021, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2021, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2020, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2020, 00:52

Interlocutória

•14/02/2020, 00:52

Interlocutória

•14/02/2020, 00:52

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2020, 00:52

Ata de Audiência (Outras)

•14/02/2020, 00:52

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2020, 00:52

Ata de Audiência (Outras)

•14/02/2020, 00:52

Ata de Audiência (Outras)

•14/02/2020, 00:52

Voto Relator

•14/02/2020, 00:52

Voto Relator

•14/02/2020, 00:52

Voto Relator

•14/02/2020, 00:52

Voto Relator

•14/02/2020, 00:52

Voto Relator

•14/02/2020, 00:52

Ementa

•14/02/2020, 00:52

Ementa

•14/02/2020, 00:52

Ementa

•14/02/2020, 00:52

Ementa

•14/02/2020, 00:52

Ementa

•14/02/2020, 00:52

Ementa

•14/02/2020, 00:52

Interlocutória

•14/02/2020, 00:52

Interlocutória

•14/02/2020, 00:52

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2020, 00:52

Anexo de movimentação

•31/10/2019, 11:55