Execução Fiscal 0064788-03.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0064788-03.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0064788-03.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COSTA SUL COMERCIAL DE FRIOS E ALIMENTOS LTDA, JAIR PANDOLFI DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O Estado do Ceará, devidamente qualificado nos autos, requereu a suspensão da presente execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.381/2017, que prevê a possibilidade de suspensão de execuções fiscais de pequeno valor, quando o débito consolidado do devedor não ultrapassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Procuradoria-Geral do Estado informou que o valor do crédito em execução é de R$ 27.215,25 (vinte e sete mil, duzentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), o que se enquadra nos limites previstos na referida legislação. De acordo com o artigo 2º da Lei Estadual nº 16.381/2017, a Procuradoria-Geral do Estado tem a faculdade de suspender a execução fiscal quando o débito não ultrapassar o valor de 60 salários mínimos (equivalente a R$ 30.000,00), como também, conforme o § 2º do referido dispositivo, as execuções fiscais já propostas podem ser suspensas, a requerimento da Procuradoria-Geral do Estado, desde que tenha havido a interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação, o que se verifica no presente caso. Considerando que o valor do débito é inferior ao limite de R$ 30.000,00 e a legislação aplicável permite a suspensão da execução fiscal, entendo pelo deferimento do pedido. Entretanto, com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado e nas circunstâncias do caso, em que pese a execução tramitar em favor do executado, entendo que a suspensão do feito se justifica pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para que a execução não se prolongue ainda mais sem qualquer ato efetivo de constrição patrimonial do executado. Ressalta-se que o feito já tramita por longos 17 anos sem que credora consiga reaver o crédito/dívida em apreço, motivo pelo qual não se justifica a suspensão do feito por mais 5 anos. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido do Estado do Ceará para que a presente execução fiscal seja SUSPENSA pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Lei Estadual nº 16.381/2017 e da Instrução Normativa nº 01/2019, a contar da data desta decisão. Publique-se. Intime-se. Após o prazo de suspensão, deverá a Procuradoria-Geral do Estado se manifestar sobre a continuidade do feito. Com ou sem manifestação da exequente após o período de suspensão, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2025. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COSTA SUL COMERCIAL DE FRIOS E ALIMENTOS LTDA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161457022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161457022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161457022

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR PANDOLFI em 02/04/2025 23:59.

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