Cumprimento de sentença 0199854-76.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0199854-76.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 03/04/2025

09/04/2025, 09:51

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:51

Decorrido prazo de SOSTENES MARTINHO MESQUITA NETO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de Condomio do Edifico Living em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de SOSTENES MARTINHO MESQUITA NETO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de Condomio do Edifico Living em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137586441

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0199854-76.2013.8.06.0001. REQUERENTE: SOSTENES MARTINHO MESQUITA NETO REQUERIDO: CONDOMIO DO EDIFICO LIVING _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Liminar] Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cujo início se deu por requerimento da parte vencedora, o Sr. Sóstenes Martinho Mesquita Neto. Após a certidão de trânsito em julgado (ID 125982437) da sentença registrada sob o ID 122847561, proferida por este juízo, as partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação para surtir seis efeitos legais, conforme manifestação registrada sob o ID 137072481. Eis, em suma, o que importa relatar neste momento. Passo a deliberar o que se segue. No caso em tela, os tribunais pátrios entendem que o acordo entre as partes pode ser firmado a qualquer momento, mesmo após a prolação de sentença, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO - CABIMENTO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado por sentença, a qual foi proferida após a sentença que julgou o mérito da ação, o objeto do cumprimento de sentença proposto pela parte interessada deve ser o acordo e não a sentença anterior. (TJ-MG - AC: 10000210891370001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO. 1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3. O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRINDO AO JUIZ PROMOVER, A QUALQUER TEMPO, A CONCILIAÇÃO DAS PARTES, NO PROPÓSITO DE SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES SUBMETIDO AO CRIVO JURISDICIONAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020221293 DF 0023045-13.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/01/2014. Pág.: 106) Assim, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 137072481), para que este produza seus legais e jurídicos efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137586441

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137586441

06/03/2025, 14:50

Homologada a Transação

28/02/2025, 16:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:53

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 14:50

Sentença

•28/02/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0199854-76.2013.8.06.0001. REQUERENTE: SOSTENES MARTINHO MESQUITA NETO REQUERIDO: CONDOMIO DO EDIFICO LIVING _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Liminar] Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cujo início se deu por requerimento da parte vencedora, o Sr. Sóstenes Martinho Mesquita Neto. Após a certidão de trânsito em julgado (ID 125982437) da sentença registrada sob o ID 122847561, proferida por este juízo, as partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação para surtir seis efeitos legais, conforme manifestação registrada sob o ID 137072481. Eis, em suma, o que importa relatar neste momento. Passo a deliberar o que se segue. No caso em tela, os tribunais pátrios entendem que o acordo entre as partes pode ser firmado a qualquer momento, mesmo após a prolação de sentença, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO - CABIMENTO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado por sentença, a qual foi proferida após a sentença que julgou o mérito da ação, o objeto do cumprimento de sentença proposto pela parte interessada deve ser o acordo e não a sentença anterior. (TJ-MG - AC: 10000210891370001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO. 1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3. O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRINDO AO JUIZ PROMOVER, A QUALQUER TEMPO, A CONCILIAÇÃO DAS PARTES, NO PROPÓSITO DE SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES SUBMETIDO AO CRIVO JURISDICIONAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020221293 DF 0023045-13.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/01/2014. Pág.: 106) Assim, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 137072481), para que este produza seus legais e jurídicos efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOSTENES MARTINHO MESQUITA NETO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Condomio do Edifico Living em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOSTENES MARTINHO MESQUITA NETO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Condomio do Edifico Living em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137586441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137586441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137586441

Homologada a Transação

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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