Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0245375-29.2022.8.06.0001.
APELANTE: VALZENIR RODRIGUES DE CASTRO, LEDA MARIA SMITH RODRIGUES DE CASTRO, HAVAI INCORPORACAO LTDA POLO PASSIVO:APELADO: MAC IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de Apelação Cível (id 16110516), interposta por VALZENIR RODRIGUES DE CASTRO no ato representado por seu curador ANTONIO ODALTO SMITH RODRIGUES DE CASTRO e outros, objurgando Sentença (id 16110501) proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDAS DE IMÓVEIS proposta por VALZENIR RODRIGUES DE CASTRO, E OUTROS em face de MAC IMÓVEIS LTDA, julgou IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, CPC/15. Em exame dos autos, constatou-se a prevenção da Segunda Câmara de Direito Privado, ante a decisão monocrática inserida nos autos no id. 16110524 e seguintes, proferida pelo Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, em 26 de julho de 2024. Nesse caso, em virtude do recurso de Agravo de Instrumento ter sido recebido e analisado pela Segunda Câmara de Direito Privado, em data anterior à da interposição do presente recurso de apelação, opera-se a prevenção do órgão julgador, conforme determina o art. 68 do RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator: § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Desse modo, considerando a prevenção da Segunda Câmara de Direito Privado, órgão que primeiro conheceu da matéria sob análise, redistribua-se o feito à Câmara preventa, nos termos do art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juiz Convocado
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: