Procedimento Comum Cível 0251502-46.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251502-46.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 20:03

Transitado em Julgado em 03/04/2025

14/05/2025, 20:03

Juntada de Certidão

14/05/2025, 20:03

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:27

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137299871

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251502-46.2023.8.06.0001. AUTOR: RAIMUNDO ROBERTO DO NASCIMENTO VALE, R. M. T. V. REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movida por R. M. T. V. representada por seu genitor Raimundo Roberto do Nascimento Vale contra Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Relata a autora que é adolescente (15 anos), portadora de obesidade grau II, mede 1,64cm e possui 107kg com índice de massa corporal (IMC) de 39,8 kg/m², apresentando resistência insulínica, esteatose hepática, dislipidemia, dor na coluna lombar e desconfortos ocasionados pelo excesso de peso. Afirma ainda que passou por episódios de bullying, desenvolvendo transtorno afetivo bipolar e processo de reclusão social. Alega que fez uso de tratamentos dietoterápicos, associados a atividades físicas, todos infrutíferos. Ante o insucesso com os mais variados tratamentos clínicos realizados por mais de 05 (cinco anos), em tendo permanecido o mesmo nível de obesidade, sobrevieram indicações médicas para a realização da cirurgia bariátrica por considerar os benefícios que o procedimento poderia trazer à vida e à saúde da requerente, e do risco de desenvolver outras comorbidades ou agravar as já existentes. No entanto, houve a negativa da ré por não atender às diretrizes de utilização para cobertura definidas no rol da ANS. Requereu a tutela de urgência para que a ré viabilize a realização da cirurgia bariátrica em 15 dias, e no mérito, que a ré seja condenada na obrigação de autorizar a cirurgia bariátrica. Gratuidade deferida e tutela indeferida (Id 121969223). Em contestação (Id 121971691) a ré, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária, e no mérito, aduz que é entidade de autogestão e que conforme súmula do STJ não se aplica o CDC, por não se tratar de relação de consumo, que o procedimento solicitado não atende aos critérios da diretriz de utilização do rol da ANS. Em réplica (Id 121971702), a autora informa que houve a perda do objeto da ação, pois patrocinou a cirurgia por meios próprios. Intimadas as partes para o saneamento em audiência, a ré se manifesta requerendo a produção de prova pericial e a autora reitera o pedido de extinção por perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Quanto a preliminar de impugnação a justiça gratuita, uma vez que não há comprovação de mudança na capacidade financeira da parte da autora que possibilite o pagamento das custas, afasto a preliminar. Tendo em vista o noticiado pela autora de que houve o custeio pela família do procedimento buscado nestes autos, e em se tratando o pedido da inicial apenas sobre a autorização do procedimento, que já foi realizado pela autora, houve o esvaziamento do interesse pelo provimento jurisdicional, fato que gera a perda do objeto da ação. Em face do exposto, reconheço a perda do objeto da presente ação, razão pela qual extingo o feito sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, (CPC, artigo 85, §2º), cuja exigibilidade resta suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137299871

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137299871

06/03/2025, 15:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

26/02/2025, 17:18

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:13

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:19

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/11/2024, 16:09

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251502-46.2023.8.06.0001. AUTOR: RAIMUNDO ROBERTO DO NASCIMENTO VALE, R. M. T. V. REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movida por R. M. T. V. representada por seu genitor Raimundo Roberto do Nascimento Vale contra Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Relata a autora que é adolescente (15 anos), portadora de obesidade grau II, mede 1,64cm e possui 107kg com índice de massa corporal (IMC) de 39,8 kg/m², apresentando resistência insulínica, esteatose hepática, dislipidemia, dor na coluna lombar e desconfortos ocasionados pelo excesso de peso. Afirma ainda que passou por episódios de bullying, desenvolvendo transtorno afetivo bipolar e processo de reclusão social. Alega que fez uso de tratamentos dietoterápicos, associados a atividades físicas, todos infrutíferos. Ante o insucesso com os mais variados tratamentos clínicos realizados por mais de 05 (cinco anos), em tendo permanecido o mesmo nível de obesidade, sobrevieram indicações médicas para a realização da cirurgia bariátrica por considerar os benefícios que o procedimento poderia trazer à vida e à saúde da requerente, e do risco de desenvolver outras comorbidades ou agravar as já existentes. No entanto, houve a negativa da ré por não atender às diretrizes de utilização para cobertura definidas no rol da ANS. Requereu a tutela de urgência para que a ré viabilize a realização da cirurgia bariátrica em 15 dias, e no mérito, que a ré seja condenada na obrigação de autorizar a cirurgia bariátrica. Gratuidade deferida e tutela indeferida (Id 121969223). Em contestação (Id 121971691) a ré, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária, e no mérito, aduz que é entidade de autogestão e que conforme súmula do STJ não se aplica o CDC, por não se tratar de relação de consumo, que o procedimento solicitado não atende aos critérios da diretriz de utilização do rol da ANS. Em réplica (Id 121971702), a autora informa que houve a perda do objeto da ação, pois patrocinou a cirurgia por meios próprios. Intimadas as partes para o saneamento em audiência, a ré se manifesta requerendo a produção de prova pericial e a autora reitera o pedido de extinção por perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Quanto a preliminar de impugnação a justiça gratuita, uma vez que não há comprovação de mudança na capacidade financeira da parte da autora que possibilite o pagamento das custas, afasto a preliminar. Tendo em vista o noticiado pela autora de que houve o custeio pela família do procedimento buscado nestes autos, e em se tratando o pedido da inicial apenas sobre a autorização do procedimento, que já foi realizado pela autora, houve o esvaziamento do interesse pelo provimento jurisdicional, fato que gera a perda do objeto da ação. Em face do exposto, reconheço a perda do objeto da presente ação, razão pela qual extingo o feito sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, (CPC, artigo 85, §2º), cuja exigibilidade resta suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137299871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137299871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137299871

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

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