Execução de Título Extrajudicial 0550786-29.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0550786-29.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ERNANI DE ARAGAO BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de NATALIA UCHOA BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de NATALIA UCHOA BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de JOSE ERNANI DE ARAGAO BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2025, 17:37

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137005112

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGRO-INDUSTRIA JANDAIA LTDA EXECUTADO: ROSANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES, RUI RODRIGUES XAVIER, RIMATEC INDUSTRIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Nota Promissória] 0550786-29.2012.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Companhia Securitizadora de Créditos do Nordeste - NORCRED em face de Rimatec Industrial LTDA EPP, Rosana Cláudia Fernandes Rodrigues e Rui Rodrigues Xavier, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Conforme despachos proferidos nos autos, foi determinada a intimação da parte exequente (pessoalmente e por meio de seu advogado) para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). É o relatório. Decido. O exequente foi intimado, por seu advogado (certidão de ID 93029501), deixando o prazo decorrer sem manifestação. Observo, também, que a parte exequente foi intimada via AR, para manifestar o seu interesse na continuidade do feito, contudo, consta no comprovante de ID 93029508 a informação "mudou-se". Sabe-se que é dever da parte autora (ora exequente), manter o seu endereço atualizado, o que não o fez na presente ação. Nesse sentido, colho o julgado de tribunais do país: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO ABUSIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVER DA PARTE AUTORA MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. O patrono da parte tem obrigação de manter atualizado o endereço para fins de intimação dos atos processuais, sob pena de considerar-se válida a intimação feita no endereço fornecido. 2. Não atendida pela parte os requerimentos oficiais de impulso do processo e que ocasionaram a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação cível Nº 0190461.04.2009.8.09.0125. Rel. desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PIRANHAS. Data da publicação: 22/10/2018) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também tem entendimento nesse mesmo viés, a saber: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 485, § 1º, CPC E SÚMULA 240 DO STJ). PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 77, V, CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte autora e de seu representante legal para efetuar o pagamento das custas referentes às diligências de Oficial de Justiça, no endereço constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º do CPC). 2. Em cumprimento ao referido despacho, foram expedidas cartas de intimação endereçadas à Massa Falida do Banfort e ao seu síndico, porém, as correspondências não foram entregues aos destinatários, por motivo de mudança de endereço, tendo decorrido o prazo legal sem resposta. 3. Ademais, a advogada da parte promovente, regularmente habilitada nos autos, foi igualmente intimada pelo Diário da Justiça; entretanto, não apresentou qualquer manifestação. 4. Portanto, vislumbra-se o acerto da sentença de primeiro grau, em que restou consignado que a autora deixou de cumprir seu dever processual de manter seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos moldes do que estabelece o art. 77, V, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantido o decisório ora combatido. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator. (Apelação Cível - 0384899-13.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/02/2021, data da publicação: 03/02/2021) Ademais, embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, II e III, do CPC. Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimado através de seu advogado. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, extingo a presente execução, por abandono de causa. Após a certidão de trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos. Custas pelo exequente, se porventura existentes. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137005112

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137005112

06/03/2025, 16:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/02/2025, 19:15

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:29

Mov. [155] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 06:32

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 11:57

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGRO-INDUSTRIA JANDAIA LTDA EXECUTADO: ROSANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES, RUI RODRIGUES XAVIER, RIMATEC INDUSTRIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Nota Promissória] 0550786-29.2012.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Companhia Securitizadora de Créditos do Nordeste - NORCRED em face de Rimatec Industrial LTDA EPP, Rosana Cláudia Fernandes Rodrigues e Rui Rodrigues Xavier, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Conforme despachos proferidos nos autos, foi determinada a intimação da parte exequente (pessoalmente e por meio de seu advogado) para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). É o relatório. Decido. O exequente foi intimado, por seu advogado (certidão de ID 93029501), deixando o prazo decorrer sem manifestação. Observo, também, que a parte exequente foi intimada via AR, para manifestar o seu interesse na continuidade do feito, contudo, consta no comprovante de ID 93029508 a informação "mudou-se". Sabe-se que é dever da parte autora (ora exequente), manter o seu endereço atualizado, o que não o fez na presente ação. Nesse sentido, colho o julgado de tribunais do país: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO ABUSIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVER DA PARTE AUTORA MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. O patrono da parte tem obrigação de manter atualizado o endereço para fins de intimação dos atos processuais, sob pena de considerar-se válida a intimação feita no endereço fornecido. 2. Não atendida pela parte os requerimentos oficiais de impulso do processo e que ocasionaram a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação cível Nº 0190461.04.2009.8.09.0125. Rel. desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PIRANHAS. Data da publicação: 22/10/2018) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também tem entendimento nesse mesmo viés, a saber: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 485, § 1º, CPC E SÚMULA 240 DO STJ). PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 77, V, CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte autora e de seu representante legal para efetuar o pagamento das custas referentes às diligências de Oficial de Justiça, no endereço constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º do CPC). 2. Em cumprimento ao referido despacho, foram expedidas cartas de intimação endereçadas à Massa Falida do Banfort e ao seu síndico, porém, as correspondências não foram entregues aos destinatários, por motivo de mudança de endereço, tendo decorrido o prazo legal sem resposta. 3. Ademais, a advogada da parte promovente, regularmente habilitada nos autos, foi igualmente intimada pelo Diário da Justiça; entretanto, não apresentou qualquer manifestação. 4. Portanto, vislumbra-se o acerto da sentença de primeiro grau, em que restou consignado que a autora deixou de cumprir seu dever processual de manter seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos moldes do que estabelece o art. 77, V, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantido o decisório ora combatido. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator. (Apelação Cível - 0384899-13.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/02/2021, data da publicação: 03/02/2021) Ademais, embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, II e III, do CPC. Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimado através de seu advogado. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, extingo a presente execução, por abandono de causa. Após a certidão de trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos. Custas pelo exequente, se porventura existentes. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE ERNANI DE ARAGAO BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA UCHOA BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA UCHOA BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERNANI DE ARAGAO BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137005112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137005112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137005112

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [155] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(24)