Cumprimento de sentença 0852295-48.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0852295-48.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedido alvará de levantamento

24/04/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

13/04/2025, 19:21

Transitado em Julgado em 03/04/2025

13/04/2025, 19:21

Juntada de Certidão

13/04/2025, 19:21

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:39

Decorrido prazo de TEIXEIRA E TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de TEIXEIRA E TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Juntada de documento de comprovação

21/03/2025, 17:57

Juntada de ordem de bloqueio

12/03/2025, 10:41

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137608717

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852295-48.2014.8.06.0001. REQUERENTE: TEIXEIRA E TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de honorários advocatícios de sucumbência em que as partes apresentaram acordo com pedido de homologação, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas as partes (ID. 133447146). Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. Na que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Homologo o acordo de cláusulas descritas no ID. 133447146, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino a transferência do valor R$ 42.694,32, bloqueado via SISBAJUD, para conta judicial, após, expeçam-se dois alvarás para as contas fornecidas no pedido de homologação de acordo, ID 133447146, como sendo: Alvará de R$ 20.584,71 (vinte mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) para o banco Nu Pagamentos S.A - NUBANK (0260) - agência: 0001, conta corrente: 14130847-8, titularidade de Célia e Silva Aguiar - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 49.907.196/0001-91; Alvará de R$ 22.109,61 (vinte e dois mil cento e nove reais e sessenta e um centavos) para o Banco do Brasil S/A (001), agência: 29173, conta corrente: 609.000-1, titularidade de Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil S/A - ASABNB, CNPJ: 05.927.609/0001-24. Custas processuais rateadas entre as partes, salvo se houver disposição específica diversa sobre tais encargos que não frustrem direito indisponível ao recebimento de verbas que as compõem. Na hipótese de haver parcelas a serem pagas em favor da parte credora, o devedor deve efetuar o recolhimento das custas conforme pactuado no acordo, ou fazer a retenção do que caberia ao credor saldar. Publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137608717

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137608717

06/03/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 15:14

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 15:14

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852295-48.2014.8.06.0001. REQUERENTE: TEIXEIRA E TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de honorários advocatícios de sucumbência em que as partes apresentaram acordo com pedido de homologação, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas as partes (ID. 133447146). Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. Na que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Homologo o acordo de cláusulas descritas no ID. 133447146, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino a transferência do valor R$ 42.694,32, bloqueado via SISBAJUD, para conta judicial, após, expeçam-se dois alvarás para as contas fornecidas no pedido de homologação de acordo, ID 133447146, como sendo: Alvará de R$ 20.584,71 (vinte mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) para o banco Nu Pagamentos S.A - NUBANK (0260) - agência: 0001, conta corrente: 14130847-8, titularidade de Célia e Silva Aguiar - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 49.907.196/0001-91; Alvará de R$ 22.109,61 (vinte e dois mil cento e nove reais e sessenta e um centavos) para o Banco do Brasil S/A (001), agência: 29173, conta corrente: 609.000-1, titularidade de Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil S/A - ASABNB, CNPJ: 05.927.609/0001-24. Custas processuais rateadas entre as partes, salvo se houver disposição específica diversa sobre tais encargos que não frustrem direito indisponível ao recebimento de verbas que as compõem. Na hipótese de haver parcelas a serem pagas em favor da parte credora, o devedor deve efetuar o recolhimento das custas conforme pactuado no acordo, ou fazer a retenção do que caberia ao credor saldar. Publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

07/03/2025, 00:00

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Expedido alvará de levantamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEIXEIRA E TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEIXEIRA E TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/04/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137608717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137608717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137608717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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