Cumprimento de sentença 0868712-76.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0868712-76.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868712-76.2014.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: DUPLEX EMPREENDIMENTOS LTDA, FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA, JOSE WILLIAM FERREIRA SILVA S E N T E N ÇA Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A em face de Duplex Empreendimentos Ltda, José William Ferreira Silva e Francisco Antonio Rodrigues de Sousa, qualificados nos autos. Narra o banco autor, que as partes firmaram entre si CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO n.º 287.904.536 em 14/12/2011, através do qual o requerente concedeu limite de crédito à primeira requerida, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vencimento final em 13/02/2012, operação essa garantida pelos demais requeridos, na qualidade de fiadores. Aponta que os requeridos utilizaram-se do valor ajustado, não procedendo à devida cobertura do saldo devedor. Esclarece que a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 154.056,47 (cento e cinquenta e quatro mil e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), pelo que requer a expedição de mandado de pagamento, a fim de citar os requeridos para efetuarem o pagamento na importância devida. Estando em termos a inicial e instruída regularmente pelo início de prova escrita foi determinada a expedição do mandado de pagamento, adotando-se regras do Código de Processo Civil (cf. ID nº 119963397). Os promovidos Duplex Empreendimentos e José William apresentaram embargos monitórios (ID nº 119963410), onde arguiram preliminarmente a carência da ação. No mérito, defendem a abusividade da taxa de juros aplicada no instrumento firmado, invalidade da capitalização e cumulação indevida de comissão de permanência. Pugnam pela procedência dos embargos monitórios. Diversas foram as tentativas de citação pessoal do promovido Francisco Antonio Rodrigues de Sousa, entretanto todas restaram infrutíferas. Assim, o réu em comento foi citado por edital e a Curadoria Especial contestou por negação geral. Anuncio do julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. Primeiramente, pugnam os embargantes a aplicação do CDC na presente relação processual em face de suas condições de consumidores. O Art. 2° do CDC dispõe que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Compulsando os autos, verifica-se que a sociedade empresária DUPLEX, assinou com o banco autor Contrato de Abertura de Crédito que tem como objeto a concessão de crédito destinado a reforço ou provisão de fundos na conta em comento (cláusula primeira - ID nº 119967908), razão pela qual entendo que a presente demanda não se trata de relação de consumo, porquanto os valores recebidos, oriundos do contrato referido, tiveram por escopo fomentar a empresa (atividade) dos embargantes, não podendo, portanto, a sociedade empresária beneficiada com o crédito ser considerada como destinatária final do bem. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ora embargado tratou expressamente acerca da questão suscitada, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. 2."Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo."(REsp 218.505/MG, Relator o Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14/2/2000). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 492.130/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015)"g.n. Portanto, considerando que o crédito concedido teve por finalidade o desenvolvimento de uma atividade negocial, nego o pedido de aplicação do CDC na presente relação processual. Outrossim, no tocante a preliminar arguida de carência de ação por ausência de documento hábil, afasto. O Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasado em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, nos termos do enunciado de súmula 247: Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Portanto, em conformidade com a referida súmula do STJ, os documentos apresentados pelo Banco do Brasil S/A são aptos para embasar a presente ação monitória. Pois bem. Encerrada a análise das considerações preliminares arguidas, impende-se trazer à baila considerações sobre a ação monitória. Para Marinoni, "com o advento da ação monitória, o credor munido de prova escrita - mas sem eficácia executiva - tem a possibilidade de ajuizar demanda de rito bem singular, visando obter, de forma abreviada, bilhete de trânsito para adentrar na fase executiva" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de processo civil. Procedimentos especiais. São Paulo: Revistas do Tribunais, v. 5, 2009. p. 157). É exatamente neste sentido que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 700. A AÇÃO MONITÓRIA pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Destaca-se, ademais, que não é a simples apresentação de prova escrita que será capaz de legitimar a ação monitória. É necessário, outrossim, que a a ação preencha os requisitos exigidos pelo art. 700, §2º a §4°, in verbis: Art. 700. [...] § 2º Na petição inicial, INCUMBE AO AUTOR EXPLICITAR, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. Percebe-se, portanto, que o polo ativo da ação monitória, sob pena de indeferimento da inicial, deverá estar munido de prova escrita, atender aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, e conforme o caso, preencher os requisitos do art. 700, §2°, do CPC, quais sejam: a) apresentar a importância devida, inclusive com memória de cálculo; b) apresentar o valor atualizado da dívida ou; c) apontar o proveito econômico que será obtido. Dito isto, faz-se necessário adentrar nos contornos do caso concreto para salientar que a petição inicial preencheu todos os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam: a) atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320; b) apresentou prova escrita sem força executiva, materializada pelo Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente; c) informou o débito originário e que o valor atualizado é R$ 154.056,47 (cento e cinquenta e quatro mil e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos); d) apresentou memória de cálculo discriminando o débito; e) demonstrou o proveito econômico que será obtido. A monitória preencheu todos os requisitos. Identificando-se o preenchimento dos requisitos da ação monitória, verifica-se que a parte embargante alega ter havido desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, razão pela qual entende que as cláusulas contratuais são abusivas e por isso pleiteia a sua revisão. Os embargantes pugnam pela revisão do contrato para que este juízo manifeste-se sobre: taxa de juros, capitalização e comissão de permanência. Neste sentido, em caráter inicial, faz-se necessário tecer considerações sobre o tema. A comissão de permanência é um valor cobrado pelas instituições financeiras no caso de inadimplemento contratual enquanto o devedor não quitar sua obrigação. Trata-se de um encargo cobrado por dia de atraso no pagamento de débitos junto a instituições financeiras. É cobrado após o vencimento e incide sobre os dias de atraso. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível a sua cobrança, para o período de inadimplência, desde que: a) expressamente prevista no contrato; e b) não cumulada com os demais encargos (correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual).Na hipótese dos autos, o contrato traz previsão expressa da cobrança de comissão de permanência (ID nº 119967908 - pág. 4), de modo que sua cumulação com demais encargos configura abusividade.Finalizada a análise sobre a comissão de permanência, passa-se a analisar o anatocismo alegado pela parte embargante. Sobre anatocismo temos que "O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado 'anatocismo' é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos." (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). Acrescente-se que o art. 591 do Código Civil manifesta-se no sentido de que "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual". Desta feita, temos como regra geral que o anatocismo (capitalização de juros) anual sempre foi admitido no direito brasileiro. Assim, é possível denotar que nos contratos realizados com instituições financeiras são admissíveis a cobrança de juros capitalizados, desde que esteja expressamente pactuado em contrato. Desta forma, sendo legal a cobrança, indefiro o pleito da parte embargante sobre a capitalização de juros. Finalizadas as considerações sobre o anatocismo, faz-se necessário analisar o tema referente ao limite máximo anual dos juros remuneratórios. De acordo com a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Para corroborar o referido entendimento, impende-se destacar o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N. 596/STF. DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO. ENUNCIADO N. 5/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 472/STJ. 1. Inaplicabilidade do limite de juros em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Enunciado n. 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica (REsp 407.097/RS). 2. Possibilidade de capitalização de juros nos contratos bancários em periodicidade inferior à anual a partir da edição da MP n.2.170-35/2001. 3. Impossibilidade de aferir a data da celebração do contrato, ante a incidência do Enunciado n. 5/STJ. 4. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Enunciado n.472/STJ). 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 681.983/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). (grifo nosso). De acordo com o precedente colacionado, é possível concluir que aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para a caracterização de abusividade em sua cobrança. Percebe-se que no contrato firmado entre as partes, as taxas mensais foram estabelecidas em 1,623% ao mês (ID nº 119967908 - pág.1 ) Neste sentido, identificando-se que os bancos e demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional podem cobrar juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, indefiro o pleito da parte embargante sobre o tema. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 701, §2° do Código de Processo Civil, AFASTANDO a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa moratória. Constituo de pleno direito o título judicial em desfavor dos embargantes, referente ao Contrato de Abertura de Crédito n.º 287.904.536, com juros de mora a partir do vencimento e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Após a liquidação do débito na forma acima determinada, prossiga-se na execução no valor apurado, nos termos do artigo 509 do CPC. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO o embargado ao pagamento de 30% da custas e honorários advocatícios e a parte embargante ao pagamento de 70%. Fixo de logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 194381881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 194381881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194381881

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 174052795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 174052795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174052795

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(37)