Procedimento Comum Cível 3000551-65.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000551-65.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA SARAIVA BRASILEIRO REU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000551-65.2025.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) C/C PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por ANTONIA SARAIVA BRASILEIRO, em desfavor do Banco BMG S.A, cuja síntese segue: Aduz a autora, beneficiária da pensão por morte do INSS, percebeu descontos indevidos em seu benefício desde 2015, relacionados a empréstimos consignados nas modalidades de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Ela nunca contratou tais modalidades, apenas um empréstimo consignado comum. Além disso, em 2022, recebeu um cartão de crédito, acreditando ser convencional, mas em 2025 descobriu que o cartão estava vinculado a uma modalidade não contratada, resultando em descontos mensais de seu benefício. Esses débitos totalizam R$ 21.339,18 (vinte e um mil, trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos) (RMC) e R$ 6.642,73 (seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos) (RCC). A autora sofreu transtornos financeiros e emocionais, sendo vítima de práticas bancárias fraudulentas, sem a devida transparência ou autorização. Pelo exposto, em tutela de Urgência, a requerente pugna para que o requerido se abstenha de realizar os descontos no Benefício Previdenciário NB 115.311.541-4, referentes às modalidades de Empréstimo sobre a RMC (contrato nº 11464994) e RCC (contrato nº 17643153). No mérito, requer a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), referentes aos contratos nº 7498843, 9203222 e 11464994, bem como da reserva de cartão consignado (RCC), contrato nº 17643153. Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de empréstimo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Defiro a tramitação prioritária, em virtude da requerente ser pessoa idosa, conforme art. art. 1.048, inciso I, do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, advertindo-o que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando o disposto no inciso VIII do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a vulnerabilidade da Parte Autora perante a Parte Requerida, DETERMINO a inversão do ônus da prova e aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. TUTELA DE URGÊNCIA O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos pressupostos de Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de preliminar a autora pugna para que o requerido se abstenha de realizar os descontos no Benefício Previdenciário NB 115.311.541-4, referentes às modalidades de Empréstimo sobre a RMC (contrato nº 11464994) e RCC (contrato nº 17643153). Da análise dos fatos e da documentação acostada nos autos não pairam dúvidas quanto a probabilidade do direito invocado diante da negativa de contratação. O perigo de dano resta demonstrado, na medida em que a demora para a prestação da tutela poderá acarretar prejuízo financeiro à parte requerente, haja vista se tratarem de descontos realizados em verba de natureza alimentar, comprometendo assim o seu sustento. Nesse sentido, a Jurisprudência discorre (FONTE: SINTESE ONLINE): 161007605617 - "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - DESCABIMENTO - LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ASTREINTE - REDUÇÃO - I- Decisão agravada que que o agravante suspenda os descontos futuros do benefício da mesma, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 - II- Autora que nega ter contratado empréstimo consignado com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto a não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir do autor a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da agravada, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III- Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 537 do NCPC - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, multa de R$500,00, por evento, limitada a R$5.000,00, revela-se excessivo - Hipótese de readequação da multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$300,00 por ato de descumprimento - Multa, ademais, que deve ser limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal - Decisão reformada em parte - Efeito ativo confirmado - Agravo parcialmente provido". (TJSP - AI 2184687-15.2022.8.26.0000 - Guararapes - 24ª CDPriv. - Rel. Salles Vieira - DJe 07.10.2022 ) Diante do exposto, com esteio nos regramentos legais e fundamentos trazidos nesta decisão, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao promovido que suspenda os descontos exclusivamente referentes aos contratos discutidos nessa lide, no prazo de 03 (três) dias após ciência desta decisão, pena de pagamento de multa diária, fixada neste ato no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), e em caso de recalcitrância poderá ser revista. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ciência as partes de que para não haver a audiência de conciliação faz-se necessário que ambas as partes demonstrem o seu desinteresse, conforme §4º do art. 334. In verbis: Art. 334 [...] §4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória. Ressalte-se que, havendo desinteresse na autocomposição, o réu deverá manifestá-lo por escrito a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a audiência. No mandado citatório e na intimação para a audiência deverá constar que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes ao ato importará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, conforme o art. 334, §8º do NCPC. EXPEDIENTES Intime-se o promovido para trazer aos autos qualquer contrato junto a si em nome de ANTONIA SARAIVA BRASILEIRO, CPF nº 386.217.893-53, bem como todas as documentações inerentes a ela, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se e intimem-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 25 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 179720415

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 179720415

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 179720415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179720415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179720415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179720415

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2026 13:30, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179720415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179720415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179720415

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