Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Francisco Caio de Aquino Pereira - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECISUM (FLS. 34/38) QUE EXTINGUIU A ¿SANÇÃO PENAL IMPOSTA AO SENTENCIADO FRANCISCO CAIO DE AQUINO PEREIRA [ORA AGRAVADO], EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO, [¿] COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º, INCISO XIII E X, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846,MAIS O ARTIGO 107, INCISO II (TERCEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL¿ (FLS. 38). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, X, 6º, § 2º, E 8º, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL DE Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. REJEIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR O MÉRITO DO ATO. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. O DECISUM VERGASTADO (FLS. 34/38) EXTINGUIU A ¿SANÇÃO PENAL IMPOSTA AO SENTENCIADO FRANCISCO CAIO DE AQUINO PEREIRA [ORA AGRAVADO], EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO, [¿] COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º, INCISO XIII E X, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846,MAIS O ARTIGO 107, INCISO II (TERCEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL¿ (FLS. 38).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O AGRAVANTE POSTULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, X, 6º, § 2º, E 8º, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL DE Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O INDULTO TRATA DE ATO DE CLEMÊNCIA, DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), COM REGRAS A SEREM DEFINIDAS EM DECRETO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, COMPETINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEFINIR OS TERMOS PARA A CONCESSÃO, OU NÃO, DO INDULTO, OS SEUS REQUISITOS E A EXTENSÃO DO ATO, A PARTIR DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, CONFIGURANDO TRADICIONAL MECANISMO DE FREIOS E CONTRAPESOS NA TRIPARTIÇÃO DE PODERES.4. DESSA FORMA, QUALIFICANDO-SE O INDULTO COMO ATO POLITICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE E AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR O MÉRITO DO ATO.5. RELATIVAMENTE AOS ALEGADOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA RECEITA DA PENA DE MULTA, É PRECISO DESTACAR QUE O DECRETO PRESIDENCIAL DE Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO À GENERALIDADE DAS MULTAS PENAIS, INCIDINDO EM APENAS DUAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, A SABER: 1) MULTA QUE ¿NÃO SUPERE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA [CONFORME A PORTARIA DE Nº 75/2012 DO MINISTRO DA FAZENDA]¿ (ART. 2º, X, DO DECRETO PRESIDENCIAL DE Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023); E 2) MULTAS IMPOSTAS A APENADOS QUE ¿NÃO TENHAM CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITÁ-LA, AINDA QUE SUPERE O REFERIDO VALOR¿ (ART. 2º, X, DO DECRETO PRESIDENCIAL DE Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023).6. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA HIPÓTESE, A EDIÇÃO DA PORTARIA DE Nº 75/2012 DO MINISTRO DA FAZENDA DECORRE DE ESTUDO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN DESDE O ANO DE 2010 E ESTÁ INSERIDA NO CONTEXTO DAS AÇÕES QUE VISAM AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU), DE MODO A OTIMIZAR OS PROCESSOS DE TRABALHO E A AUMENTAR, POR CONSEGUINTE, A EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO.7. QUANTO À HIPÓTESE EM QUE O APENADO NÃO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITAR A MULTA, DESTACO QUE, EM 28.02.2024, A 3ª SEÇÃO DO STJ JULGOU O RESP 2024901/SP E O RESP 2090454/SP E FIXOU, ACERCA DO ASSUNTO, A SEGUINTE TESE NO TEMA REPETITIVO 931: ¿O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO, SALVO SE DIVERSAMENTE ENTENDER O JUIZ COMPETENTE, EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, QUE INDIQUE CONCRETAMENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA¿ (STJ, RESP 2024901/SP E RESP 2090454/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO EM 28.02.2024, DJE 01.03.2024), OCASIÃO EM QUE O STJ RESSALTOU QUE ¿É NOTÓRIA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA QUASE TOTALIDADE DAS PESSOAS ENCARCERADAS NESTE PAÍS, EM QUE APENAS UMA ÍNFIMA PARCELA DOS PRESOS POSSUEM ALGUM RECURSO AUFERIDO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. OS DADOS ESTATÍSTICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 14º CICLO SISDEPEN - PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A JUNHO DE 2023, DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA INDICAM QUE, DOS 644.305 PRESOS NO PAÍS, APENAS 23 RECEBEM MAIS DO QUE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS POR TRABALHO REMUNERADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. DO RESTANTE, 26.377 RECEBEM MENOS QUE ¿; 34.152 ENTRE ¿ E 1; E 7.609 ENTRE 1 E 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO BASTASSE ESSA ESCASSEZ DE RECURSOS, APENAS 795 DESTE UNIVERSO DE MAIS DE 644 MIL PRESOS POSSUEM CURSO SUPERIOR, O QUE SINALIZA PARA UMA MAIOR DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA A GRANDE MAIORIA DOS DEMAIS EGRESSOS DO SISTEMA¿ (STJ, RESP 2024901/SP E RESP 2090454/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO EM 28.02.2024, DJE 01.03.2024), DE MANEIRA QUE A ESCOLHA POLÍTICA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA.8. QUANTO À ALEGADA AFRONTA AO ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, IGUALMENTE NÃO ENCONTRA SUPORTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSO PORQUE O CITADO DISPOSITIVO SE REFERE A LIMITE IMPOSTO ÀS ISENÇÕES DE NATUREZA FISCAL, NÃO PENAL.9. NESSE SENTIDO, EMBORA A LEI 9.268/1996 TENHA QUALIFICADO A MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU O SEU CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL, PRESCREVENDO O ART. 5º, XLVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ¿A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES: [¿] C) MULTA¿, SENDO QUE A ÚNICA MUDANÇA QUE A LEI 9.268/1996 FEZ FOI ALTERAR A FORMA DE COBRANÇA DA MULTA NÃO PAGA: ANTES, ELA ERA CONVERTIDA EM PENA DE DETENÇÃO; AGORA, DEVE SER COBRADA POR MEIO DE EXECUÇÃO.10. DESSARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, X, 6º, § 2º, E 8º, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL DE Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, SENDO QUE, CUIDANDO-SE O INDULTO DE ATO POLITICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE E AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR O MÉRITO DO ATO, O QUE IMPÕE O IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.11. EM SITUAÇÕES SEMELHANTES À PRESENTE, ESTA CORTE DECIDIU DA MESMA FORMA (TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO 8001586-22.2022.8.06.0001, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 10.12.2024; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO 0001143-45.2024.8.06.0000, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 22.11.2024; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO 0001207-67.2018.8.06.0064, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 19.11.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE.12. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.______________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5874, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 09.05.2019, PUBLICAÇÃO EM 05.11.2020; STF, HC 114664, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, 2ª TURMA, JULGAMENTO EM 05.05.2015, PUBLICAÇÃO EM 20.05.2015; STF, HC 90364, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 31.10.2007, PUBLICAÇÃO EM 30.11.2007; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO 8001586-22.2022.8.06.0001, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 10.12.2024; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO 0001143-45.2024.8.06.0000, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 22.11.2024; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO 0001207-67.2018.8.06.0064, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 19.11.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000073-19.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará