Execução Fiscal 0000572-91.2013.8.06.0216 - TJCE

Execução Fiscal 0000572-91.2013.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 13:21

Juntada de certidão

24/04/2025, 13:20

Transitado em Julgado em 09/04/2025

24/04/2025, 13:18

Juntada de Certidão

24/04/2025, 13:18

Juntada de certidão

24/04/2025, 13:17

Decorrido prazo de TIAGO CAETANO DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:50

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 84895902

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOSE ARNOLDO DE FARIAS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000572-91.2013.8.06.0216 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela MINISTERIO DA FAZENDA em face de JOSE ARNOLDO DE FARIAS que posteriormente passou a ser em face do espólio do extinto, ambos qualificados nos autos, em que a exequente objetiva a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O processo tomava seu curso até que, no ID de nº 44468526 a parte ré manifestou-se pela extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme apontado no respectivo documento. É o breve relatório, no que interessa. Passo a decidir. Vê-se que a parte exequente indicou que o débito exequendo encontrava-se inexequível em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Considerando que o próprio autor da ação, com auxílio de seu sistema informatizado, reconhece que o crédito está prescrito em razão da prescrição intercorrente, não cabe ao Judiciário forçar o Ente Estatal a continuar buscando crédito que a ele não interessa. Portanto, no presente caso, há que se extinguir a demanda com resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, diante da petição da exequente ID de nº 44468526, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Torno insubsistente eventual penhora/constrição realizada nestes autos. Expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Sem custas (art. 39, "caput", da Lei nº 6.830/80) e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos. P.R.I. Uruburetama, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 84895902

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84895902

06/03/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 18:48

Conclusos para despacho

21/10/2024, 17:19

Juntada de certidão

26/09/2024, 14:23

Juntada de certidão

20/05/2024, 14:29

Expedição de Carta precatória.

07/05/2024, 17:37

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 18:48

Sentença

•24/04/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOSE ARNOLDO DE FARIAS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000572-91.2013.8.06.0216 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela MINISTERIO DA FAZENDA em face de JOSE ARNOLDO DE FARIAS que posteriormente passou a ser em face do espólio do extinto, ambos qualificados nos autos, em que a exequente objetiva a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O processo tomava seu curso até que, no ID de nº 44468526 a parte ré manifestou-se pela extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme apontado no respectivo documento. É o breve relatório, no que interessa. Passo a decidir. Vê-se que a parte exequente indicou que o débito exequendo encontrava-se inexequível em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Considerando que o próprio autor da ação, com auxílio de seu sistema informatizado, reconhece que o crédito está prescrito em razão da prescrição intercorrente, não cabe ao Judiciário forçar o Ente Estatal a continuar buscando crédito que a ele não interessa. Portanto, no presente caso, há que se extinguir a demanda com resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, diante da petição da exequente ID de nº 44468526, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Torno insubsistente eventual penhora/constrição realizada nestes autos. Expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Sem custas (art. 39, "caput", da Lei nº 6.830/80) e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos. P.R.I. Uruburetama, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TIAGO CAETANO DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 84895902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 84895902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84895902

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

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