Procedimento Comum Cível 0168109-10.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168109-10.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0168109-10.2015.8.06.0001. AUTOR: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS REU: HIGH TECH ENGENHARIA LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de cancelamento de protesto e antecipação de tutela, ajuizada pela CEGÁS - COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, em face HIGH TECH ENGENHARIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora, COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ (CEGÁS), sociedade de economia mista responsável pela distribuição de gás natural canalizado no Estado do Ceará, firmou contrato administrativo com a empresa HIGH TECH ENGENHARIA LTDA., em 01/12/2011, no valor global de R$ 1.409.520,00, com vigência de 24 meses, para prestação de serviços de engenharia. O contrato, regido pela Lei n.º 8.666/93, estabelecia que os pagamentos seriam realizados apenas pelos serviços efetivamente prestados. Durante a execução do contrato, a CEGÁS sustentou ter emitido diversas Ordens de Serviço (OS) à contratada, incluindo as OS n.º 59, 62 e 64, todas solicitadas em 2014, com prazos de conclusão até 28/02/2014. No entanto, a empresa requerida não teria cumprido as obrigações dentro do período contratual, deixando de entregar os projetos de engenharia demandados. Somente em 23/12/2014, dez meses após o término do contrato, a contratada enviou documentos para análise preliminar e emitiu nota fiscal no valor de R$ 152.108,56, exigindo pagamento por serviços não executados dentro da vigência contratual. Posteriormente, a HIGH TECH ENGENHARIA LTDA. promoveu o protesto do valor indevido, causando prejuízos à CEGÁS, que sofreu restrições de crédito e impactos em suas operações financeiras. Em face da ausência de débito exigível e da ilegalidade do protesto, a CEGÁS ajuizou ação judicial pleiteando o cancelamento do protesto indevido, argumentando que a contratada não cumpriu suas obrigações contratuais e que a cobrança não possui respaldo legal. Diante desse cenário, a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, proceda a imediata suspensão dos efeitos do protesto indevido, referente ao protocolo n.º 0001801569, devendo o mesmo emitir Certidão de Suspensão e encaminhar aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA) para que não mais conste em seu nome em referência à citada dívida inexistente, sob pena de multa diária arbitrada por este Juízo. No mérito, a confirmação do pedido de tutela de urgência, com o consequente julgamento procedente da presente ação. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação e reconvenção (ID 118475552), alegando que os serviços foram efetivamente prestados e que a contratante utilizou os projetos de engenharia sem efetuar o pagamento correspondente. Argumenta ainda que a CEGÁS solicitou modificações nos projetos após o prazo de vigência contratual, o que demonstra a aceitação tácita da continuidade dos trabalhos. A parte autora apresentou réplica (ID 118476028), reafirmando a tese de que os serviços deveriam ter sido concluídos dentro do prazo contratual e que o pagamento só se daria caso houvesse a devida entrega no período estipulado. Houve audiência de conciliação (ID 118476038), todavia, as partes não transigiram. Foi proferida decisão saneadora (ID 118476044), na qual, dentre outras providências, foi aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes dissessem se desejavam produzir outras provas, especificando-as, se fosse o caso, mas, sobre isso, nada requereram. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. A autora suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a ré não teria direito ao crédito cobrado, pois os serviços foram prestados fora da vigência contratual, o que inviabilizaria qualquer cobrança. Todavia, tal argumento se confunde com o próprio mérito da demanda e, portanto, será analisado em conjunto com a fundamentação de mérito. Ademais, o interesse de agir da ré/reconvinte decorre da necessidade de ver reconhecido judicialmente o seu direito ao pagamento por serviços efetivamente prestados e utilizados pela contratante, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Importante destacar que a COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS é uma sociedade de economia mista, submetida ao regime jurídico das empresas estatais, o que impõe a observância das normas da Lei n.º 8.666/93 quanto à formalização e execução dos contratos administrativos. O contrato em questão foi celebrado mediante procedimento licitatório, seguindo as regras previstas na legislação aplicável na época dos fatos. No entanto, ainda que regido por normas de direito público, a relação entre as partes deve observar também os princípios gerais dos contratos, especialmente aqueles previstos no Código Civil, naquilo que for compatível com o regime administrativo. Nesse contexto, a Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, deve respeitar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e boa-fé objetiva, bem como não pode se valer de sua posição contratual para obter benefícios indevidos, recusando-se ao pagamento de serviços que efetivamente utilizou e dos quais extraiu proveito econômico. Dito isso, passo à análise do mérito. A controvérsia central do presente feito reside em definir se o débito cobrado pela ré/reconvinte é devido, mesmo que os serviços tenham sido prestados após o prazo de vigência do contrato. De início, verifica-se dos autos que os serviços foram efetivamente solicitados pela CEGÁS durante a vigência contratual, por meio de Ordens de Serviço emitidas regularmente, conforme documentos anexados aos autos. A empresa, ora demandada, executou os serviços de engenharia conforme as especificações fornecidas pela contratante, o que pode ser confirmado pelo Boletim de Medição nº 20 (BM-20) e pela Nota Fiscal nº 238, emitida em 24/12/2014, no valor de R$ 152.108,56. A CEGÁS não impugnou, administrativamente ou judicialmente, a qualidade ou adequação dos serviços prestados, limitando-se a alegar, posteriormente, que não poderia realizar o pagamento em razão do vencimento do contrato. A demandada comprovou que os projetos elaborados foram efetivamente utilizados pela CEGÁS nas obras do Projeto Acquário Ceará e da Proteção Catódica do PE Aquiraz, mediante apresentação de i) fotos e registros do encaminhamento no solo da tubulação baseada no projeto da High Tech; ii) e-mails da própria CEGÁS solicitando reenvio de documentos relativos ao projeto Proteção Catódica do PE Aquiraz em 07/03/2016; e iii) documentos licitatórios comprovando que o projeto foi base para execução da obra licitada posteriormente pela CEGÁS. A contratante realizou pagamento de outras notas fiscais após o término do contrato, o que demonstra que a suposta impossibilidade de pagamento não foi observada de forma uniforme, configurando comportamento contraditório. A CEGÁS não aplicou quaisquer penalidades administrativas por suposto atraso na entrega dos serviços, conforme previsto na Cláusula 15 do contrato, o que reforça a tese de que houve aceitação tácita dos serviços e que a Administração Pública reconheceu o benefício obtido. A conduta da CEGÁS fere o princípio da boa-fé objetiva e o dever de lealdade contratual. Se a contratante solicita um serviço, recebe o produto final, se beneficia dele e o utiliza na execução de obras públicas, não pode, posteriormente, recusar-se ao pagamento sob o argumento de que o contrato já havia expirado. Tal comportamento caracteriza o instituto do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório das partes em uma relação contratual, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência pátria. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela CEGÁS e JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada por HIGH TECH ENGENHARIA LTDA., para: a) reconhecer a existência do débito no valor de R$ 152.108,56 (cento e cinquenta e dois mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), determinando que a CEGÁS efetue o pagamento à ré/reconvinte, devidamente atualizado nos termos do IPCA-E, desde a data da emissão da Nota Fiscal (24/12/2014), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do vencimento da obrigação. b) condenar a CEGÁS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167183884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167183884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167183884

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEMETRIUS SOUSA FACANHA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAEL KASSOUF GARCIA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA LOPES FROES em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 163135536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163135536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163135536

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)