Procedimento Comum Cível 0200179-68.2023.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200179-68.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERNESTINA DE ALCANTARA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200179-68.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, requerida por ERNESTINA DE ALCÂNTARA SILVA, em face do BANCO SANTANDER, a quem atribui a prática de ato ilícito consistente implantação, no seu benefício previdenciário, de uma RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito, por ela não autorizada. Inicial instruída com documentos, dentre eles, prova dos descontos de valores em benefício previdenciário da requerente. LIMINAR indeferida. Ao contestar a ação, a parte requerida sustentou pela regularidade do negócio jurídico, inexistência de má-fé e de danos morais a serem reparados. Réplica apresentada, oportunidade na qual a parte autora reiterou os argumentos apresentados na exordial, bem como impugnou as preliminares apresentadas dela acionada. Frustrada investida conciliatória. É o breve relato. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do ARTIGO 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. As partes não requereram a produção de provas. Assim, é caso de julgamento antecipado do feito (ART. 354 DO CPC). Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela demandada, pois o julgamento do mérito lhe será favorável (princípio da primazia da decisão de mérito). Nos termos do ART. 488 do Código de Processo Civil, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Assim se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em decisão recente: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015.ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. 1.[...] 2. Em suas razões recursais, o Município de Sobral não discute o mérito da demanda, alegando, tão somente, questões preliminares. Ocorre que, com fundamento no art. 488 do CPC/2015 e em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, não serão analisadas as preliminarmente arguidas pelo ente apelante. De fato, o exame das questões preliminares, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando o julgador puder decidir o mérito em favor da parte que as alegou. Passa-se, então, diretamente à análise do mérito do reexame necessário. 3.[...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e de votos, em conhecer do reexame necessário, para dar-lhe provimento, reformando integralmente a sentença, a fim de denegar a segurança requestada, o que prejudica o conhecimento do recurso de apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator: LUIZEVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Em mesmo sentido se encontra a jurisprudência de outros Tribunais, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL E PRELIMINAR AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DISPENSADA. "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJ-SC - AC: 03025591520178240001 Abelardo Luz 0302559-15.2017.8.24.0001, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) Dito isso, passo diretamente ao mérito da causa. Na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a demandante se figura como adquirente de serviços de cartão de crédito e a Instituição Financeira Promovida como prestadora de serviços de natureza bancária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos ARTS. 6º, "VI" e "VIII", e 14, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo ônus probandi. Objetiva a Parte Autora que seja declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), bem como a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora sustenta que não tinha a intenção de firmar um contrato de cartão de crédito com o Banco Promovido, acreditando ter celebrado apenas um contrato de empréstimo consignado. Por sua vez, a Instituição Financeira acionada defende a legalidade do acordo firmado, argumentando ainda que a Parte Autora fez uso do cartão de crédito com margem consignável disponibilizada. Da análise dos documentos juntados aos autos conclui-se que a parte requerente teve renda diminuída em razão dos descontos que a requerida tem realizado em seu benefício. Em contrapartida, a Parte Promovida apresentou cópia do contrato de adesão ao cartão consignado (ID. 108138461), acompanhado de documento pessoal da Parte Autora, assinados, bem como cópias das faturas do cartão contratado (ID.108138463, ID. 108138464). Observo que os documentos juntados pela Parte Promovida demonstram que a Parte Autora assinou TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO e AUTORIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR, não havendo indício de fraude. No documento observa-se que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pelo contratante (p. 1-6 ao ID. 108138461). Assim, verifica-se que a Parte Ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação firmada entre as partes, conforme estabelece o ART. 373, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A bem da verdade, analisando os documentos acostados à petição inicial (ID.108141244) em comparação com os documentos apresentados quando da contratação (ID.108138461), conclui-se que todos os documentos de fato foram assinados pela mesma pessoa. Dessa forma, inexiste nos autos, responsabilidade do banco requerido que tenha resultado em dano material e/ou moral à acionante. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados do Ceará e de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. 3. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou demonstrado o ato ilícito ou o dano suportado. O desconto no benefício previdenciário do autor fundamenta-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira. Também não se restou comprovado eventual dano, material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo fornecido ao autor a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. 5. Apelação conhecida e não provida". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito consignado juntado parte ré devidamente assinado. Disponibilização de saque por meio do cartão de crédito, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alegada lesão não configurado. Precedentes. Erro material verificado na sentença quanto ao pagamento de honorários. Alteração da base de cálculo para o valor da causa, ante a ausência de condenação 'in casu'. Condenação em honorários advocatícios majorados para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação". (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1000435-89.2017.8.26.0024, 24.ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Barone, j. 04/09/2017). Por derradeiro, oportuno é consignar, que a inversão do ônus da prova na relação de consumo, limita-se à facilitação da defesa do consumidor e que, mesmo assim, continua obrigado à comprovação dos fatos por ele alegados, ainda que por indícios, não impondo ao magistrado, via de consequência, presumi-los como verdadeiros quando não desconstituídos pela parte adversa - ART. 6º, VII, DA LEI 8.078/90. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial dominante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante dispõe o RISTJ, é dever do recorrente mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a evidenciar a similitude fática entre os julgados e a divergência de interpretações, não sendo suficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. DIANTE DO EXPOSTO e especialmente absoluta ausência de prova de ilícito cometido pelo BANCO SANTANDER e que tenha resultado em danos materiais e morais à parte requerente, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço na conformidade do ART. 487, I, DO CPC. Em razão de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (ART. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 27 de fevereiro de 2025. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO MX

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167948983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167948983

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167948983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167948983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167948983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167948983

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JODIE ELLY SILVA GOMES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDILENE DAMASCENO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 08/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 126984815

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 126984815

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 126984815

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)