Usucapião 0248223-86.2022.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0248223-86.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/04/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 02/04/2025

08/04/2025, 14:04

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:04

Decorrido prazo de MARIA ELISAUDIA DE ALMEIDA PEREIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de MARIA ELISAUDIA DE ALMEIDA PEREIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:45

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137363732

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELISAUDIA DE ALMEIDA PEREIRA REU: RAUL RIBEIRO DE SOUSA, A SER CITADO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE SENTENÇA MARIA ELISAUDIA DE ALMEIDA PEREIRA propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA em face do ESPÓLIO DE RAUL RIBEIRO DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária em favor da autora, determinou a citação dos confinantes, a publicação de edital e a intimação das Procuradorias para manifestarem interesse no feito (ID 116022749). Manifestação do município de Fortaleza, informando o desinteresse no feito (ID 116022761). Determinada a intimação da parte autora para esclarecer a existência ou não da matrícula da unidade autônoma usucapienda, bem como para trazer informações que permitam a citação da parte requerida, ou seja, o espólio de Raul Ribeiro de Sousa na pessoa de seu inventariante ou de seus herdeiros. (ID 116025826). Manifestação da parte autora, alegando que o imóvel não possui matrícula cartorária, bem como requer a citação do promovido nas pessoas de seus herdeiros (ID 116025830). Citação do herdeiro Roberto Feijó Ribeiro certificada pelo oficial de justiça - ID 116025841. Parecer do Ministério Público requerendo a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em decorrência da ausência da incorporação do condomínio edilício e, por conseguinte, a inexistência da individualização da unidade autônoma. (ID 116025853). Determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, e por meio de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID 116025863), nada foi apresentado. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que ocorra a sua prévia intimação para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) No caso analisado, verifica-se que o feito encontra-se paralisado, sem impulso do autor, por muito mais de 30 (trinta) dias. Verifica-se também que a intimação da parte autora foi realizada no endereço fornecido nos autos (ID 116026591). O processo não pode permanecer paralisado, aguardando indefinidamente o interesse do autor no trâmite regular do feito. Ademais, o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0248223-86.2022.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Ordinária] Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137363732

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137363732

06/03/2025, 16:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/02/2025, 11:48

Conclusos para decisão

28/11/2024, 17:42

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 21:42

Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/10/2024, 12:14

Mov. [85] - Concluso para Sentença

16/10/2024, 15:27

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 16:03

Sentença

•27/02/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELISAUDIA DE ALMEIDA PEREIRA REU: RAUL RIBEIRO DE SOUSA, A SER CITADO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE SENTENÇA MARIA ELISAUDIA DE ALMEIDA PEREIRA propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA em face do ESPÓLIO DE RAUL RIBEIRO DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária em favor da autora, determinou a citação dos confinantes, a publicação de edital e a intimação das Procuradorias para manifestarem interesse no feito (ID 116022749). Manifestação do município de Fortaleza, informando o desinteresse no feito (ID 116022761). Determinada a intimação da parte autora para esclarecer a existência ou não da matrícula da unidade autônoma usucapienda, bem como para trazer informações que permitam a citação da parte requerida, ou seja, o espólio de Raul Ribeiro de Sousa na pessoa de seu inventariante ou de seus herdeiros. (ID 116025826). Manifestação da parte autora, alegando que o imóvel não possui matrícula cartorária, bem como requer a citação do promovido nas pessoas de seus herdeiros (ID 116025830). Citação do herdeiro Roberto Feijó Ribeiro certificada pelo oficial de justiça - ID 116025841. Parecer do Ministério Público requerendo a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em decorrência da ausência da incorporação do condomínio edilício e, por conseguinte, a inexistência da individualização da unidade autônoma. (ID 116025853). Determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, e por meio de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID 116025863), nada foi apresentado. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que ocorra a sua prévia intimação para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) No caso analisado, verifica-se que o feito encontra-se paralisado, sem impulso do autor, por muito mais de 30 (trinta) dias. Verifica-se também que a intimação da parte autora foi realizada no endereço fornecido nos autos (ID 116026591). O processo não pode permanecer paralisado, aguardando indefinidamente o interesse do autor no trâmite regular do feito. Ademais, o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0248223-86.2022.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Ordinária] Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ELISAUDIA DE ALMEIDA PEREIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISAUDIA DE ALMEIDA PEREIRA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137363732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137363732

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137363732

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [85] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(99)