Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda. -
Apelado: Formetais Comércio de Reciclagem e Derivados Eireli - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DO FIM DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200440-27.2024.8.06.0099 - Apelação Cível - Itaitinga -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA - UNICRED INTEGRAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA, O QUAL EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE FORMETAIS COMÉRCIO DE RECICLAGEM E DERIVADOS EIRELI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A PRESENTE DEMANDA DISCUTE (A) SE A SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NÃO OPORTUNIZOU À APELANTE MEIOS PARA QUE PROMOVESSEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, (B) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS VIOLOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA RAZOABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E (C) SE A FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FOI EQUIVOCADA, AO NÃO CONSIDERAR O CASO COMO ABANDONO DE CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FOI EXARADO DESPACHO DE FL.69 DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVANDO O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELACIONADAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DIANTE DISSO, A PARTE APELANTE PETICIONOU (FL.72) AFIRMANDO QUE AS CUSTAS INICIAIS FORAM DEVIDAMENTE PAGAS.4. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE, AO TEMPO DA SENTENÇA RECORRIDA, O APELANTE AINDA NÃO HAVIA RECOLHIDO AS CUSTAS PROCESSUAIS EM SUA TOTALIDADE, PERMANECENDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELACIONADAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR.5. OCORRE QUE, EM UMA ANÁLISE PORMENORIZADA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOI PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA O SANEAMENTO. CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 71, O PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TERMINAVA NO DIA 20.06.2024. NO ENTANTO, A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CERTIDÃO DE FL.78, DEU-SE EM 18.06.2024.6. NO QUE PESEM AS DATAS CONTIDAS NOS ATOS, A CONTAGEM DO PRAZO BASEIA-SE NA DATA DA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 224, §§2º E 3º, DO CPC.7. SENDO ASSIM, A TESE DO APELANTE DE QUE NÃO FORA OPORTUNIZADO MEIOS PARA QUE PROMOVESSE O PROSSEGUIMENTO, COM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O SANEAMENTO DO PROCESSO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSIM, O CERCEAMENTO DE DEFESA, POR EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA, ALÉM DE TRAZER RELEVANTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 5º, 7º, 9º E 10, TODOS DO CPC), ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO.8. DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE, AS DEMAIS TESES RECURSAIS SE ENCONTRAM PREJUDICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE:14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DO PRAZO PARA O SANEAMENTO DO PROCESSO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA, E, ALÉM DE TRAZER RELEVANTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 5º, 7º, 9º E 10, TODOS DO CPC), ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 7º, 9º, 10, 224, 290, 485,JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - 0233216-25.2020.8.06.0001 FORTALEZA, REL. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 01/08/2023; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL: 0157816-39.2019.8.06.0001 FORTALEZA, REL. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 05/05/2021; TJCE - APL: 0136796-26.2018.8.06.0001, REL. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 27/03/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº. 0200440-27.2024.8.06.0099, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)