Cumprimento de sentença 3001021-24.2019.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001021-24.2019.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/08/2025, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 14:21

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 23:13

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137479715

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001021-24.2019.8.06.0010. AUTOR: RESIDENCIAL MIGUEL MACHADO REU: RITA MEIRE PEREIRA DA SILVA e outros DECISÃO R. H. A sentença de ID. 18859464 homologou o acordo extrajudicial realizado entre as partes. Certidão de trânsito em julgado, ID. 21067132. O processo foi arquivado definitivamente. A parte autora requereu o cumprimento de sentença e a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução, conforme consta no ID. 115205392. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando o acordo pactuado entre as partes, verifica-se que este prevê o pagamento do débito de forma parcelada em 30 prestações, sendo a primeira em 10/11/2019 e a última em 30/02/2022 (ID. 18036211). Por conseguinte, a parte promovente requer a inclusão das parcelas vincendas até o mês de outubro de 2024. Todavia, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) indefiro o pedido supracitado, visto que a inclusão dessas parcelas que não fizeram parte do acordo homologado viola a coisa julgada e a segurança jurídica. Nesse contexto, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. 5. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15. 6. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. 7. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelecer marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 8. Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. Hipótese em que o acórdão estadual determinou a condenação da recorrente ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Necessidade de manutenção da decisão. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 2.025.425/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Diante do exposto, reative-se o processo e intime-se a parte autora, através de seu advogado, para juntar o demonstrativo atualizado do débito, constando somente as parcelas inadimplidas que fazem parte do acordo homologado, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137479715

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137479715

06/03/2025, 16:21

Processo Reativado

06/03/2025, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 14:26

Conclusos para decisão

26/11/2024, 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2024, 18:02

Arquivado Definitivamente

05/10/2020, 13:09

Transitado em Julgado em 17/06/2020

29/09/2020, 13:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/09/2020, 13:06

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 09:46

Decisão

•01/08/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001021-24.2019.8.06.0010. AUTOR: RESIDENCIAL MIGUEL MACHADO REU: RITA MEIRE PEREIRA DA SILVA e outros DECISÃO R. H. A sentença de ID. 18859464 homologou o acordo extrajudicial realizado entre as partes. Certidão de trânsito em julgado, ID. 21067132. O processo foi arquivado definitivamente. A parte autora requereu o cumprimento de sentença e a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução, conforme consta no ID. 115205392. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando o acordo pactuado entre as partes, verifica-se que este prevê o pagamento do débito de forma parcelada em 30 prestações, sendo a primeira em 10/11/2019 e a última em 30/02/2022 (ID. 18036211). Por conseguinte, a parte promovente requer a inclusão das parcelas vincendas até o mês de outubro de 2024. Todavia, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) indefiro o pedido supracitado, visto que a inclusão dessas parcelas que não fizeram parte do acordo homologado viola a coisa julgada e a segurança jurídica. Nesse contexto, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. 5. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15. 6. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. 7. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelecer marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 8. Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. Hipótese em que o acórdão estadual determinou a condenação da recorrente ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Necessidade de manutenção da decisão. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 2.025.425/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Diante do exposto, reative-se o processo e intime-se a parte autora, através de seu advogado, para juntar o demonstrativo atualizado do débito, constando somente as parcelas inadimplidas que fazem parte do acordo homologado, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

07/03/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137479715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137479715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137479715

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2020

Juntada de Petição de documento de comprovação

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