Cumprimento de sentença 0000401-32.2016.8.06.0216 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000401-32.2016.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 14/04/2025

06/05/2025, 12:57

Juntada de Certidão

06/05/2025, 12:56

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de MILRIAM VERAS DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de MILRIAM VERAS DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:57

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 101846659

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 101846659

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000401-32.2016.8.06.0216 Promovente: OTAVIO FERREIRA PEREIRA Promovido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação submetida ao rito do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95. No curso do processo o causídico veio informar o falecimento do autor, conforme id.83676535. O Novo Código de Processo Civil traz em seu bojo, mais precisamente no seu art. 313, as causas que levam à suspensão processual. Dentre elas, está a morte de qualquer das partes, in verbis: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;" Todavia, vindo o próprio causídico informar o falecimento do autor, decorrido o prazo, não requereu habilitação de herdeiros, Id.99336227. Assim, o feito deve ter o destino previsto no art. 313, § 2º, II, parte final, do CPC/15, ou seja, deverá ser extinta, a presente Ação, sem a apreciação meritória, por falta de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a capacidade processual. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ÓBITO DO AUTOR. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Tendo ocorrido a morte do impetrante no curso da ação, a habilitação do espólio é condição sine qua non à constituição do processo. 2. Certidão da Coordenadoria da Segunda Turma dando conta da ausência de informações nos autos a respeito de prováveis herdeiros. 3. Faltante condição imprescindível à formação do processo, não é possível o prosseguimento do feito, por ausência de legitimação ativa ad causam. 4. Processo extinto sem apreciação de mérito. 5. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas." (TRF 1ª Região, AMS nº 200038010041637, Segunda Turma, DJF1 19/06/2008) ANTE O EXPOSTO, considerando que não houve a habilitação dos sucessores da autora a fim de que se desse prosseguimento ao feito, conforme art. 313, 2º, inciso II, do CPC/15, EXTINGO O FEITO, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade judiciária (fl. 34). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101846659

26/03/2025, 15:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/03/2025, 14:37

Conclusos para despacho

23/08/2024, 13:25

Documentos

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 15:16

Sentença

•26/03/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0000401-32.2016.8.06.0216 Promovente: OTAVIO FERREIRA PEREIRA Promovido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação submetida ao rito do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95. No curso do processo o causídico veio informar o falecimento do autor, conforme id.83676535. O Novo Código de Processo Civil traz em seu bojo, mais precisamente no seu art. 313, as causas que levam à suspensão processual. Dentre elas, está a morte de qualquer das partes, in verbis: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;" Todavia, vindo o próprio causídico informar o falecimento do autor, decorrido o prazo, não requereu habilitação de herdeiros, Id.99336227. Assim, o feito deve ter o destino previsto no art. 313, § 2º, II, parte final, do CPC/15, ou seja, deverá ser extinta, a presente Ação, sem a apreciação meritória, por falta de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a capacidade processual. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ÓBITO DO AUTOR. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Tendo ocorrido a morte do impetrante no curso da ação, a habilitação do espólio é condição sine qua non à constituição do processo. 2. Certidão da Coordenadoria da Segunda Turma dando conta da ausência de informações nos autos a respeito de prováveis herdeiros. 3. Faltante condição imprescindível à formação do processo, não é possível o prosseguimento do feito, por ausência de legitimação ativa ad causam. 4. Processo extinto sem apreciação de mérito. 5. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas." (TRF 1ª Região, AMS nº 200038010041637, Segunda Turma, DJF1 19/06/2008) ANTE O EXPOSTO, considerando que não houve a habilitação dos sucessores da autora a fim de que se desse prosseguimento ao feito, conforme art. 313, 2º, inciso II, do CPC/15, EXTINGO O FEITO, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade judiciária (fl. 34). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILRIAM VERAS DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILRIAM VERAS DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 101846659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 101846659

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101846659

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(46)