Procedimento Comum Cível 0000905-71.2018.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000905-71.2018.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 08/04/2025

30/04/2025, 16:44

Juntada de Certidão

30/04/2025, 16:44

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:45

Decorrido prazo de Anderson Cavalcante de Sousa em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:37

Publicado Sentença em 10/03/2025. Documento: 137908068

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000905-71.2018.8.06.0150 Parte Promovente: Anderson Cavalcante de Sousa Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDERSON CAVALCANTE DE SOUZA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. O autor informa que foi vítima de acidente automobilístico em 28 de março de 2018, tendo sofrido lesões em decorrência do sinistro, pleiteando o pagamento da indenização correspondente. Defende a ocorrência de invalidez permanente, postulando o pagamento da indenização do seguro. Citado, o promovido apresentou contestação (id. 107144721). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, alega ainda que houve acidente anterior com pagamento administrativo prévio, tratando-se o presente caso apenas de agravamento de sequela preexistente. Não houve apresentação de réplica à contestação. Decisão de id. 107142544 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id. 107142572. Manifestação das partes sobre o laudo pericial em id 107144679 e 107144680. Eis o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, cumpre proceder ao julgamento do feito. Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação que será usada por para julgar a demanda, uma vez que o sinistro ocorreu ainda na sua vigência. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a lei nº 6.194/74, extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos e criou o SPVAT. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, em 30 de dezembro de 2024, estando o seguro extinto. No mérito, insta esclarecer que para a configuração do direito à percepção do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da ocorrência do sinistro e do dano decorrente, nos termos da lei n. 6.194/74. Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, mostra-se induvidosa a ocorrência do sinistro conforme documentos de id. 107144693 a 107144711. O laudo de id. 107142572, assinado por médico perito nomeado pelo juízo, atesta que o autor se encontra com sequela no tornozelo esquerdo, no percentual de 75%. Portanto, há de se concluir, da análise de todo acervo probatório, conjuntamente analisado, que acidente automobilístico sofrido pelo autor lhe ocasionou debilidade e deformidade permanente, restando configurado o direito à percepção do seguro DPVAT. Resta, pois, analisar qual o valor da indenização a ser paga ao autor. Nessa perspectiva, há que se lembrar que a constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº451/2008 quanto da lei nº 11.945/2009, principalmente no que concerne à tabela de danos corporais que orienta o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, já foi reconhecida pelo STF através do julgamento das ADIs nº. 4.350/DF e nº. 4.627/DF. O STJ, por sua vez, editou súmula sobre a gradação da invalidez, senão vejamos: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, considerando tais circunstâncias e o fato de o acidente com o autor ter ocorrido em 28 de março de 2018, mostra-se aplicável a nova lei, que estabelece o importe de R$ 13.500,00 como valor indenizatório máximo, devendo se perquirir acerca da gradação da invalidez. A tabela anexa à lei 6.194/74 prevê os seguintes patamares: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio FísicoPercentual da PerdaPerda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores100Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e InferioresPercentuais das PerdasPerda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos70Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés50Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar25Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão10Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas CorporaisPercentuais das PerdasPerda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho50Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral25Perda integral (retirada cirúrgica) do baço10 Analisando o laudo anexado em id 107142572, constata-se que houve sequela no tornozelo esquerdo do autor, no percentual de 75%. Conforme a tabela acima, a perda completa da mobilidade de um tornozelo corresponde ao percentual de 25% do valor máximo indenizável. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi no tornozelo esquerdo no percentual de 75% (intensa), deverá ser feita uma operação no percentual de 25% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 3.375,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 75% (perícia) do valor de R$ 3.375,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 2.531,25, sendo esta, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente. Verifica-se, dos autos, que a parte requerente não recebeu qualquer valor administrativamente, fazendo jus, portanto, ao montante de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Por fim, quanto à alegação da parte requerida de que a lesão apontada na perícia judicial (tornozelo esquerdo) seria mero agravamento de lesão preexistente no joelho esquerdo, decorrente de sinistro ocorrido em 21/05/2013, o argumento não merece prosperar. Cumpre destacar que o laudo pericial de id. 107142572, produzido por profissional médico de confiança do juízo, não faz qualquer menção a lesões preexistentes no joelho esquerdo ou a qualquer condição anterior que pudesse caracterizar agravamento. A perícia foi clara ao identificar sequela específica no tornozelo esquerdo, região anatômica distinta do joelho, sem qualquer referência a causas preexistentes. Ademais, o expert judicial possui imparcialidade e qualificação técnica para avaliar corretamente as sequelas apresentadas pelo autor, tendo concluído pela existência de lesão diretamente relacionada ao sinistro ora em análise, sem qualquer ressalva quanto a condições anteriores. Portanto, não há nos autos elementos probatórios robustos que contradigam a conclusão pericial, prevalecendo, assim, o laudo técnico produzido sob o crivo do contraditório. III - DISPOSITIVO Face o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte demandada no pagamento em favor da parte promovente na importância de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), devendo esse valor ser acrescido de correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento. Considerando o princípio da sucumbência e por ter a promovida sucumbido em parte mínima do pedido, defino o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo promovido, estes arbitrados em 15%, tudo com base no valor da condenação, nos termos do art. 86. Todavia, faz-se a ressalva de que, no tocante aos honorários sucumbenciais, a incidência de percentual sobre esse valor para remunerar o serviço do profissional da advocacia resultará em quantia diminuta, mesmo se aplicado o percentual máximo de 20%, daí porque, neste caso, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Assim, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137908068

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137908068

06/03/2025, 20:18

Julgado procedente o pedido

06/03/2025, 20:18

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:31

Decisão

•03/11/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000905-71.2018.8.06.0150 Parte Promovente: Anderson Cavalcante de Sousa Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDERSON CAVALCANTE DE SOUZA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. O autor informa que foi vítima de acidente automobilístico em 28 de março de 2018, tendo sofrido lesões em decorrência do sinistro, pleiteando o pagamento da indenização correspondente. Defende a ocorrência de invalidez permanente, postulando o pagamento da indenização do seguro. Citado, o promovido apresentou contestação (id. 107144721). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, alega ainda que houve acidente anterior com pagamento administrativo prévio, tratando-se o presente caso apenas de agravamento de sequela preexistente. Não houve apresentação de réplica à contestação. Decisão de id. 107142544 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id. 107142572. Manifestação das partes sobre o laudo pericial em id 107144679 e 107144680. Eis o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, cumpre proceder ao julgamento do feito. Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação que será usada por para julgar a demanda, uma vez que o sinistro ocorreu ainda na sua vigência. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a lei nº 6.194/74, extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos e criou o SPVAT. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, em 30 de dezembro de 2024, estando o seguro extinto. No mérito, insta esclarecer que para a configuração do direito à percepção do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da ocorrência do sinistro e do dano decorrente, nos termos da lei n. 6.194/74. Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, mostra-se induvidosa a ocorrência do sinistro conforme documentos de id. 107144693 a 107144711. O laudo de id. 107142572, assinado por médico perito nomeado pelo juízo, atesta que o autor se encontra com sequela no tornozelo esquerdo, no percentual de 75%. Portanto, há de se concluir, da análise de todo acervo probatório, conjuntamente analisado, que acidente automobilístico sofrido pelo autor lhe ocasionou debilidade e deformidade permanente, restando configurado o direito à percepção do seguro DPVAT. Resta, pois, analisar qual o valor da indenização a ser paga ao autor. Nessa perspectiva, há que se lembrar que a constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº451/2008 quanto da lei nº 11.945/2009, principalmente no que concerne à tabela de danos corporais que orienta o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, já foi reconhecida pelo STF através do julgamento das ADIs nº. 4.350/DF e nº. 4.627/DF. O STJ, por sua vez, editou súmula sobre a gradação da invalidez, senão vejamos: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, considerando tais circunstâncias e o fato de o acidente com o autor ter ocorrido em 28 de março de 2018, mostra-se aplicável a nova lei, que estabelece o importe de R$ 13.500,00 como valor indenizatório máximo, devendo se perquirir acerca da gradação da invalidez. A tabela anexa à lei 6.194/74 prevê os seguintes patamares: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio FísicoPercentual da PerdaPerda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores100Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e InferioresPercentuais das PerdasPerda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos70Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés50Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar25Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão10Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas CorporaisPercentuais das PerdasPerda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho50Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral25Perda integral (retirada cirúrgica) do baço10 Analisando o laudo anexado em id 107142572, constata-se que houve sequela no tornozelo esquerdo do autor, no percentual de 75%. Conforme a tabela acima, a perda completa da mobilidade de um tornozelo corresponde ao percentual de 25% do valor máximo indenizável. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi no tornozelo esquerdo no percentual de 75% (intensa), deverá ser feita uma operação no percentual de 25% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 3.375,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 75% (perícia) do valor de R$ 3.375,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 2.531,25, sendo esta, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente. Verifica-se, dos autos, que a parte requerente não recebeu qualquer valor administrativamente, fazendo jus, portanto, ao montante de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Por fim, quanto à alegação da parte requerida de que a lesão apontada na perícia judicial (tornozelo esquerdo) seria mero agravamento de lesão preexistente no joelho esquerdo, decorrente de sinistro ocorrido em 21/05/2013, o argumento não merece prosperar. Cumpre destacar que o laudo pericial de id. 107142572, produzido por profissional médico de confiança do juízo, não faz qualquer menção a lesões preexistentes no joelho esquerdo ou a qualquer condição anterior que pudesse caracterizar agravamento. A perícia foi clara ao identificar sequela específica no tornozelo esquerdo, região anatômica distinta do joelho, sem qualquer referência a causas preexistentes. Ademais, o expert judicial possui imparcialidade e qualificação técnica para avaliar corretamente as sequelas apresentadas pelo autor, tendo concluído pela existência de lesão diretamente relacionada ao sinistro ora em análise, sem qualquer ressalva quanto a condições anteriores. Portanto, não há nos autos elementos probatórios robustos que contradigam a conclusão pericial, prevalecendo, assim, o laudo técnico produzido sob o crivo do contraditório. III - DISPOSITIVO Face o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte demandada no pagamento em favor da parte promovente na importância de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), devendo esse valor ser acrescido de correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento. Considerando o princípio da sucumbência e por ter a promovida sucumbido em parte mínima do pedido, defino o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo promovido, estes arbitrados em 15%, tudo com base no valor da condenação, nos termos do art. 86. Todavia, faz-se a ressalva de que, no tocante aos honorários sucumbenciais, a incidência de percentual sobre esse valor para remunerar o serviço do profissional da advocacia resultará em quantia diminuta, mesmo se aplicado o percentual máximo de 20%, daí porque, neste caso, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Assim, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Anderson Cavalcante de Sousa em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/03/2025. Documento: 137908068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137908068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137908068

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)