Procedimento Comum Cível 0003835-78.2016.8.06.0038 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003835-78.2016.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 12/05/2025

13/05/2025, 16:38

Juntada de Certidão

13/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:02

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137367454

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE ARARIPE Parte Requerida: REU: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003835-78.2016.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Araripe em face de José Humberto Germano Correia, qualificado nos autos. Narrou a exordial, em síntese, que, sofreu prejuízo, uma vez que terá que tirar dos seus próprios cofres o excessivo valor de R$ 461.323,53 (quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), decorrente de malversação dos recursos provenientes do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Dessa forma, ante o dano ao erário municipal, resultante da conduta do demandado de utilizar irregularmente e indevidamente os recursos do Fundo de Previdência do município, ingressou com a presente ação visando a condenação do demandado a ressarcir a referida quantia (cf. IDs 48153625 a 48153633). Juntou documentos. Determinou-se a notificação do requerido. Devidamente notificado, o demandado apresentou sua defesa prévia (cf. ID 48153185 a 48153197). Houve réplica (cf. ID 48150855 a 48150862). Instadas a especificarem provas (cf. ID 48150871), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo (cf. certidão de fl. 2361). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo apto a caracterizar ato de improbidade administrativa (cf. ID 129612961). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Vale ressaltar que a nova Lei sobre improbidade administrativa determina que o processo poderá ser julgado a qualquer momento, desde que verificada a inexistência do ato de improbidade (art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92). Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. A partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não há mais que se falar em ato culposo de improbidade administrativa, consoante preconiza o novo § 1º, art. 1º, da Lei nº 8.429/92, in verbis: Art. 1º [...] § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Como se sabe o ato de improbidade doloso refere-se a condutas intencionais, conscientes e deliberadas praticadas por agentes públicos ou por particulares que causem prejuízo ao erário público, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública. Em termos simples, o termo "doloso" está relacionado à má-fé, à intenção deliberada de cometer uma irregularidade ou ilicitude. Portanto, atos de improbidade dolosos são aqueles em que o agente age de forma consciente, com a clara intenção de lesar o patrimônio público ou obter vantagens indevidas em detrimento do interesse coletivo. É preciso registrar, para fins de condenação por ato de improbidade, que atualmente não se mostra possível o enquadramento de eventuais condutas ilícitas no denominado "dolo genérico", cuja possibilidade era antes acolhida pela jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça. A doutrina tradicional sempre defendeu a tese de que o ato de improbidade não pode ser confundido com o simples ato contrário à lei, posto que para sua verificação exige-se uma conduta qualificada pela vontade livre e consciente de infringir um mandamento legal. Nada obstante, a jurisprudência pátria vinha aceitando a aplicação do "dolo genérico", entendido como sendo a indiferença na prática de atos lesivos, quando o agente público sabia ou deveria saber do risco de dano ao patrimônio público, mesmo inexistente prova concreta de que buscou infringir a lei voluntariamente em benefício próprio ou de terceiros. Ocorre que a nova Lei nº 14.230/2021 não deixou margem para interpretação diversa, eliminando o "dolo genérico" das condutas abrangidas pela Lei de Improbidade, consoante se depreende dos §§ 2º e 3º, do art. 1º; §1º do art. 11; e §1º, do art. 17-C, in verbis: Art.1º [...] [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. [...] Art. 11 [...] § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. [...] Art. 17-C (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Nesse sentido, aliás, o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: 7. No aludido tema repetitivo, julgado em 11.05.2022 e com publicação de acórdão em 24.05.2022, proclamou-se a tese de que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. 8. Como ratio decidendi, o condutor do voto, Ministro GURGEL DE FARIA, registrou que o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa 9. No caso concreto, observa-se que a condenação do então prefeito levou em consideração que o agente público, mesmo lançando mão da Lei 328/97, editada pela municipalidade alagoana, teria pautado suas providências sob o móvel do dolo genérico. Porém, cuidase elementar que já não era aceita pelo entendimento do STJ na situação analisada (contratação direta com esteio em lei municipal autorizadora), circunstância realçada pelo advento das alterações na Lei 8.429/1992, processadas pela Lei 14.230/2021. 10. Sobreleva perceber que a modificação legal passou a exigir, para qualquer demanda de improbidade, o dolo específico do agente, no intuito de reforçar a necessidade de ser identificada a especial nota de má-fé do administrador público como causa material de condenação às sanções da Lei 8.429/1992, evitando-se implicar o agente público em somenos. 11. Por razões tais, incide inteiramente à espécie o desfecho do julgado repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, para ser proclamada a absolvição do então alcaide da urbe alagoana. 12. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial da parte ré. (AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em23/6/2022, DJe de 30/6/2022.) No caso vertente, não restou demonstrado que o agente público requerido agiu com o intuito específico de deturpar a finalidade pública. Portanto, não havendo prova de qualquer atuação dolosa do promovido, tem-se que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, extinguindo o feito com resolução do mérito, porquanto não haver constatado a configuração da prática de ato ímprobo, tudo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 combinado com art. 23-B, caput e §2º da Lei nº 8.429/92. Dispensada remessa necessária nos termos do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92. Determinações finais: 1. Publique-se a presente sentença no DJe. 2. Intimem-se as partes, o demandante, via portal, e o demandado, via advogado, pelo DJe, com prazo de 15 dias, para tomar ciência da sentença. 3. Após, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Por fim, arquivem-se. Cumpra-se. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137367454

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137367454

06/03/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 20:16

Julgado improcedente o pedido

27/02/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:21

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 20:16

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE ARARIPE Parte Requerida: REU: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003835-78.2016.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Araripe em face de José Humberto Germano Correia, qualificado nos autos. Narrou a exordial, em síntese, que, sofreu prejuízo, uma vez que terá que tirar dos seus próprios cofres o excessivo valor de R$ 461.323,53 (quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), decorrente de malversação dos recursos provenientes do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Dessa forma, ante o dano ao erário municipal, resultante da conduta do demandado de utilizar irregularmente e indevidamente os recursos do Fundo de Previdência do município, ingressou com a presente ação visando a condenação do demandado a ressarcir a referida quantia (cf. IDs 48153625 a 48153633). Juntou documentos. Determinou-se a notificação do requerido. Devidamente notificado, o demandado apresentou sua defesa prévia (cf. ID 48153185 a 48153197). Houve réplica (cf. ID 48150855 a 48150862). Instadas a especificarem provas (cf. ID 48150871), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo (cf. certidão de fl. 2361). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo apto a caracterizar ato de improbidade administrativa (cf. ID 129612961). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Vale ressaltar que a nova Lei sobre improbidade administrativa determina que o processo poderá ser julgado a qualquer momento, desde que verificada a inexistência do ato de improbidade (art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92). Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. A partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não há mais que se falar em ato culposo de improbidade administrativa, consoante preconiza o novo § 1º, art. 1º, da Lei nº 8.429/92, in verbis: Art. 1º [...] § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Como se sabe o ato de improbidade doloso refere-se a condutas intencionais, conscientes e deliberadas praticadas por agentes públicos ou por particulares que causem prejuízo ao erário público, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública. Em termos simples, o termo "doloso" está relacionado à má-fé, à intenção deliberada de cometer uma irregularidade ou ilicitude. Portanto, atos de improbidade dolosos são aqueles em que o agente age de forma consciente, com a clara intenção de lesar o patrimônio público ou obter vantagens indevidas em detrimento do interesse coletivo. É preciso registrar, para fins de condenação por ato de improbidade, que atualmente não se mostra possível o enquadramento de eventuais condutas ilícitas no denominado "dolo genérico", cuja possibilidade era antes acolhida pela jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça. A doutrina tradicional sempre defendeu a tese de que o ato de improbidade não pode ser confundido com o simples ato contrário à lei, posto que para sua verificação exige-se uma conduta qualificada pela vontade livre e consciente de infringir um mandamento legal. Nada obstante, a jurisprudência pátria vinha aceitando a aplicação do "dolo genérico", entendido como sendo a indiferença na prática de atos lesivos, quando o agente público sabia ou deveria saber do risco de dano ao patrimônio público, mesmo inexistente prova concreta de que buscou infringir a lei voluntariamente em benefício próprio ou de terceiros. Ocorre que a nova Lei nº 14.230/2021 não deixou margem para interpretação diversa, eliminando o "dolo genérico" das condutas abrangidas pela Lei de Improbidade, consoante se depreende dos §§ 2º e 3º, do art. 1º; §1º do art. 11; e §1º, do art. 17-C, in verbis: Art.1º [...] [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. [...] Art. 11 [...] § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. [...] Art. 17-C (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Nesse sentido, aliás, o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: 7. No aludido tema repetitivo, julgado em 11.05.2022 e com publicação de acórdão em 24.05.2022, proclamou-se a tese de que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. 8. Como ratio decidendi, o condutor do voto, Ministro GURGEL DE FARIA, registrou que o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa 9. No caso concreto, observa-se que a condenação do então prefeito levou em consideração que o agente público, mesmo lançando mão da Lei 328/97, editada pela municipalidade alagoana, teria pautado suas providências sob o móvel do dolo genérico. Porém, cuidase elementar que já não era aceita pelo entendimento do STJ na situação analisada (contratação direta com esteio em lei municipal autorizadora), circunstância realçada pelo advento das alterações na Lei 8.429/1992, processadas pela Lei 14.230/2021. 10. Sobreleva perceber que a modificação legal passou a exigir, para qualquer demanda de improbidade, o dolo específico do agente, no intuito de reforçar a necessidade de ser identificada a especial nota de má-fé do administrador público como causa material de condenação às sanções da Lei 8.429/1992, evitando-se implicar o agente público em somenos. 11. Por razões tais, incide inteiramente à espécie o desfecho do julgado repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, para ser proclamada a absolvição do então alcaide da urbe alagoana. 12. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial da parte ré. (AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em23/6/2022, DJe de 30/6/2022.) No caso vertente, não restou demonstrado que o agente público requerido agiu com o intuito específico de deturpar a finalidade pública. Portanto, não havendo prova de qualquer atuação dolosa do promovido, tem-se que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, extinguindo o feito com resolução do mérito, porquanto não haver constatado a configuração da prática de ato ímprobo, tudo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 combinado com art. 23-B, caput e §2º da Lei nº 8.429/92. Dispensada remessa necessária nos termos do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92. Determinações finais: 1. Publique-se a presente sentença no DJe. 2. Intimem-se as partes, o demandante, via portal, e o demandado, via advogado, pelo DJe, com prazo de 15 dias, para tomar ciência da sentença. 3. Após, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Por fim, arquivem-se. Cumpra-se. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 137367454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137367454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137367454

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/12/2024 23:59.

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