Procedimento Comum Cível 0006196-67.2010.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006196-67.2010.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0006196-67.2010.8.06.0171 Parte Promovente: Vicente Xavier de Oliveira Parte Promovida: Mapfre Seguros S/a. SENTENÇA I - RELATÓRIO VICENTE XAVIER DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da MAPFRE SEGUROS S/A. O autor informa que foi vítima de acidente automobilístico em 18 de julho de 2009, tendo percebido indenização do seguro DPVAT apenas no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Defende a ocorrência de invalidez permanente, postulando o pagamento da complementação do seguro. Citado, o promovido apresentou contestação (id. 107376597). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, e que devem ser observados os percentuais legalmente previstos. Réplica à contestação em id. 107377329. Decisão de id. 107375789 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id. 107375797. Manifestação da parte requerida sobre o laudo em id. 107375804. Eis o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, diz a promovida que deve ser alterado o polo passivo da demanda, uma vez que a Resolução de nº. 154/2006, criou a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e a Portaria de nº. 2.797, outorgou à aludida Seguradora a exclusiva autorização para operar com os seguros de danos e de pessoas, no âmbito do DPVAT em todo o território nacional, requerendo, então, a sua exclusão da Mafre Seguradora S.A. do polo passivo da demanda com a permanência apenas da Seguradora Líder. A respeito da matéria, diz o art. 7º, caput, da Lei nº. 6.194/74: A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992). Por sua vez, o art. 8º, da mesma Lei, disciplina: Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada. A jurisprudência nacional é uníssona no entendimento de que todas as seguradoras que integram o consórcio que opera com o seguro objeto deste processo são solidárias no que se refere ao pagamento das indenizações reclamadas pelas pessoas vitimadas. Veja-se: SEGURO OBRIGATÓRIO. Danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres ( DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra consórcio responsável pelo pagamento. Sinistro ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 340/06, convertida posteriormente na Lei nº 11.482/07. Pagamento efetuado em conformidade com a legislação atual. Procedência. Apelação provida para a inversão do resultado do julgamento. DPVAT11.482. (69292620118260176 SP 0006929-26.2011.8.26.0176, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 29/08/2012, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2012, undefined). SEGURO OBRIGATÓRIO. Danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres ( DPVAT). Ação de cobrança de capital segurado. Legitimidade da seguradora que integra consórcio responsável pelo pagamento. Extinção anômala do processo afastada. Apelação para esse fim provida. DPVAT. (1057076520118260100 SP 0105707-65.2011.8.26.0100, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 23/11/2011, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2011, undefined). STJ: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULOS IDENTIFICADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. A indenização do seguro obrigatório ( DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (STJ-4a Turma. Resp 602165/RJ: RECURSO ESPECIAL 2003/0191609-9. Min. Rel. CESAR ASFOR ROCHA. J. 18/03/2004. DJ 13.09.2004. p. 260). STJ: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 e 356/STF. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. A indenização pelo seguro obrigatório ( DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios. Precedentes. Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."(STJ-3a Turma. AgRg no Ag 751535/RJ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 20060048090-6. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. 24/08/2006. DJ 25.06.2006, p. 268). Ademais, quanto a alegação da promovida de falta de interesse de agir, tenho que não merece prosperar, pois a parte autora pleiteia o pagamento integral da indenização. Ademais, é sabido que a parte autora não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear o seu direito de concessão de indenização pelo seguro DPVAT perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, afasto as preliminares. Passa-se à análise do mérito. II.2 - Do Mérito Encerrada a instrução probatória, cumpre proceder ao julgamento do feito. Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação que será usada por para julgar a demanda, uma vez que o sinistro ocorreu ainda na sua vigência. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a lei nº 6.194/74, extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos e criou o SPVAT. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, em 30 de dezembro de 2024, estando o seguro extinto. No mérito, insta esclarecer que para a configuração do direito à percepção do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da ocorrência do sinistro e do dano decorrente, nos termos da lei n. 6.194/74. Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, mostra-se induvidosa a ocorrência do sinistro conforme documentos de id. 107375824 a 107376583. O laudo de id. 107375797, assinado por médico perito nomeado pelo juízo, atesta que o autor se encontra com debilidade parcial incompleta no sistema nervoso central. Portanto, há de se concluir, da análise de todo acervo probatório, conjuntamente analisado, que acidente automobilístico sofrido pelo autor lhe ocasionou debilidade e deformidade permanente, restando configurado o direito à percepção do seguro DPVAT. Resta, pois, analisar se o pagamento já efetuado se deu de maneira correta ou se prospera o pedido autoral para complementação. Nessa perspectiva, há que se lembrar que a constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº451/2008 quanto da lei nº 11.945/2009, principalmente no que concerne à tabela de danos corporais que orienta o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, já foi reconhecida pelo STF através do julgamento das ADIs nº. 4.350/DF enº. 4.627/DF. O STJ, por sua vez, editou súmula sobre a gradação da invalidez, senão vejamos: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, considerando tais circunstâncias e o fato de o acidente com o autor ter ocorrido em 18 de julho de 2009, mostra-se aplicável a nova lei, que estabelece o importe de R$ 13.500,00 como valor indenizatório máximo, devendo se perquirir acerca da gradação da invalidez. A tabela anexa à lei 6.194/74 prevê os seguintes patamares: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais,torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Analisando o laudo anexado em id 107375798, constata-se que não houve qualquer dano corporal total, que gerasse o direito à percepção do quantum integral previsto pela Lei. Assim, deve ser levado em consideração o percentual de perda apresentado pelo membro ou órgão atingido, com base na tabela acima transcrita. In casu, o laudo constou a ocorrência de perda anatômica PARCIAL INCOMPLETA do sistema nervoso central do autor, no percentual de 50%. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta e na gravidade de 50%, deverá ser considerado, primeiramente, o valor total de R$ 13.500,00, referente à 100% do percentual da tabela. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 50% (perícia) do valor de R$ 13.500,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 6.750,00, sendo esta, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente. Verifica-se, dos autos, que a parte requerente recebeu no processo administrativo a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) referente à indenização, fazendo jus à diferença de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) razão pela qual o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. III - DISPOSITIVO Face o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte demandada no pagamento em favor da parte promovente na importância de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), devendo esse valor ser acrescido de correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento. Considerando o princípio da sucumbência e por ter a promovida sucumbido em parte mínima do pedido, defino o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo promovido, estes arbitrados em 20%, tudo com base no valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(18)

Publicado Despacho em 12/03/2026. Documento: 195731514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195731514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195731514

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Mapfre Seguros S/a. em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 175698269

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 175698269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175698269

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(34)