Procedimento Comum Cível 0033776-05.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033776-05.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 15:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:54

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157063246

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157063246

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157063246

02/06/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 22:19

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137127865

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JORGEAN GOES FERREIRA REU: B.V FINANCEIRA S.A- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0033776-05.2007.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de ação revisional de contrato proposta por JORGEAN GOES FERREIRA contra B.V FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a revisão de cláusulas contratuais. Compulsando os autos, verifico que a parte ré BANCO VOTORANTIM S.A apresentou petição intermediária em 01/12/2023 (ID 92937617), requerendo o chamamento do feito à ordem, sob a alegação de que há pendência de remessa para julgamento em segundo grau do recurso por ela interposto. Sustenta que o trânsito em julgado da presente ação foi certificado indevidamente, face à ausência de apreciação do recurso de apelação (fls. 151-172) interposto de forma tempestiva. O requerimento do Banco merece análise mais aprofundada, pois observo que: Conforme imagem apresentada nos autos, a sentença foi proferida em 16 de setembro de 2011, assinada pelo Dr. José Edmilson de Oliveira, Juiz de Direito à época; O recurso de apelação (ID 92941131) foi assinado e datado de 01 de novembro de 2010, o que gera contradição quanto às datas, pois aparentemente o recurso teria sido interposto antes mesmo da própria sentença; Há nos autos certidão de trânsito em julgado (ID 92936406) emitida em 29/10/2021, certificando que "a sentença de fls. 272/274, transitou em julgado em data de 05/10/2021"; Também consta uma certidão de remessa de relação (ID 92936401) datada de 08/09/2021, contendo publicação de decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração; As decisões interlocutórias proferidas em 16/07/2022 (ID 92937596) e 26/07/2022 (ID 92937605) determinaram o levantamento dos valores depositados pelo autor durante o trâmite processual, considerando o trânsito em julgado da sentença. Diante de tais circunstâncias, e para melhor análise do alegado pela parte ré, determino: A intimação do BANCO VOTORANTIM S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça com maior detença os motivos pelos quais acredita que a apelação foi interposta tempestivamente, apresentando cópia do recurso com data correta de protocolo e comprovante de intimação da sentença, considerando a aparente contradição entre as datas da sentença (16/09/2011) e da apelação (01/11/2010); A juntada de certidão detalhada pela Secretaria deste Juízo acerca da interposição do recurso de apelação mencionado pela parte ré (fls. 151-172) e seu respectivo processamento, indicando se houve juízo de admissibilidade e/ou remessa ao Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se com a correta atualização da parte promovida e dos seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137127865

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137127865

06/03/2025, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 10:37

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:04

Documentos

Despacho

•01/06/2025, 22:19

Despacho

•25/02/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JORGEAN GOES FERREIRA REU: B.V FINANCEIRA S.A- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0033776-05.2007.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de ação revisional de contrato proposta por JORGEAN GOES FERREIRA contra B.V FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a revisão de cláusulas contratuais. Compulsando os autos, verifico que a parte ré BANCO VOTORANTIM S.A apresentou petição intermediária em 01/12/2023 (ID 92937617), requerendo o chamamento do feito à ordem, sob a alegação de que há pendência de remessa para julgamento em segundo grau do recurso por ela interposto. Sustenta que o trânsito em julgado da presente ação foi certificado indevidamente, face à ausência de apreciação do recurso de apelação (fls. 151-172) interposto de forma tempestiva. O requerimento do Banco merece análise mais aprofundada, pois observo que: Conforme imagem apresentada nos autos, a sentença foi proferida em 16 de setembro de 2011, assinada pelo Dr. José Edmilson de Oliveira, Juiz de Direito à época; O recurso de apelação (ID 92941131) foi assinado e datado de 01 de novembro de 2010, o que gera contradição quanto às datas, pois aparentemente o recurso teria sido interposto antes mesmo da própria sentença; Há nos autos certidão de trânsito em julgado (ID 92936406) emitida em 29/10/2021, certificando que "a sentença de fls. 272/274, transitou em julgado em data de 05/10/2021"; Também consta uma certidão de remessa de relação (ID 92936401) datada de 08/09/2021, contendo publicação de decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração; As decisões interlocutórias proferidas em 16/07/2022 (ID 92937596) e 26/07/2022 (ID 92937605) determinaram o levantamento dos valores depositados pelo autor durante o trâmite processual, considerando o trânsito em julgado da sentença. Diante de tais circunstâncias, e para melhor análise do alegado pela parte ré, determino: A intimação do BANCO VOTORANTIM S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça com maior detença os motivos pelos quais acredita que a apelação foi interposta tempestivamente, apresentando cópia do recurso com data correta de protocolo e comprovante de intimação da sentença, considerando a aparente contradição entre as datas da sentença (16/09/2011) e da apelação (01/11/2010); A juntada de certidão detalhada pela Secretaria deste Juízo acerca da interposição do recurso de apelação mencionado pela parte ré (fls. 151-172) e seu respectivo processamento, indicando se houve juízo de admissibilidade e/ou remessa ao Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se com a correta atualização da parte promovida e dos seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157063246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157063246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157063246

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137127865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137127865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137127865

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(41)