Procedimento Comum Cível 0051221-84.2021.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051221-84.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Proc. nº 0051221-84.2021.8.06.0182 S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, movida por ANTÔNIO FELIPE DE SAMPAIO em face do Município de Viçosa do Ceará, partes qualificadas nos autos. Alega, em apertada síntese, que é servidor público efetivo do Município de Viçosa do Ceará, ocupante de cargo de Agente Patrimonial, com nomeação em 19/09/2007, desde então, tem trabalhado em lotações distintas, a critério da administração, sempre no período da noite. Aduz que nunca recebeu remuneração adequada no diz respeito as horas noturnas trabalhadas, e em sede liminar requereu provimento jurisdicional para que o município réu implemente o adicional noturno a que tem direito. No mérito, requereu a confirmação da liminar para que reconhecendo o direito o autor de passar a receber o adicional noturno, vez que labora em observância aos critérios legais de concessão e determinar o pagamento retroativo dos períodos não prescritos em que o laborou em horário noturno sem que fosse pago o referido adicional. Juntou documentos de IDs de nº 42397449, 42397450 e 42397451. O Município apresentou resposta, sob a forma de contestação (ID n 42397425), ocasião em que se insurge contra a pretensão do autor, alegando, em síntese, que o direito adicional noturno referido no art. 93 da Lei 485/2007, é norma regulamentadora genérica não aplicável e não se presta isoladamente para garantir o direito ao adicional noturno. Réplica à contestação no ID de nº 42397434, onde o autor refutou as alegações trazidas pelo réu em sua peça de contestação. Instado para dizer se desejavam produzir outras provas e no silêncio seria o feito julgado antecipado, vide ID de nº 42397432, as partes nada apresentaram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, movida por ANTÔNIO FELIPE DE SAMPAIO em face do Município de Viçosa do Ceará, partes qualificadas nos autos, em que requereu provimento jurisdicional para condenar o município réu a pagar, o adicional noturno. No caso em espécie, temos que a matéria é unicamente de direito, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I do CPC/15. As partes são legítimas, encontram-se bem representadas, e é adequada a via processual eleita. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos da relação processual, passo ao exame da demanda. 2.1 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente reconheço a prescrição quinquenal alegada pelo requerido, uma vez que o autor apenas menciona que desde 2007 quando foi contratado não recebeu adicional noturno e não especifica qual período deseja receber o adicional pleiteado, resumindo a requere o pagamento retroativo, dentro dos limites prescricionais, das verbas a título de adicional noturno não pagas nos últimos anos, ou seja, faz pedido genérico. 3. DO MÉRITO O art. 93 da Lei nº 485/2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município) estabelece que "o servidor estatutário que prestar trabalho noturno e não optar pela folga minima de 48hs (quarenta e oito horas) a que tem direito, fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada." Em que pese o Município Réu não ter se desincumbido de provar fato impeditivo, modificativo do extintivo do direito do autor, vale destacar que o princípio do ônus da impugnação específica, previsto no art 341 do CPC, não se aplica à Fazenda Pública. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Para que a ação de revisão de proventos de aposentadoria, visando a inclusão no cálculo da renda média inicial (RMI) o valor correspondente a 100 horas/aula, seja julgada procedente, é necessário a comprovação de que a autora laborava em regime de atividade semanal de 40 (quarenta) horas e não de apenas 20 (vinte) horas. 2.O ônus da prova é daquele que alega, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, devendo a prova ser completa e convincente acerca dos fatos e direitos alegados. 3.Não se observando da documentação apresentada aos autos que a autora/professora laborou em regime de atividade semanal de 40 (quarenta) horas, a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de revisão é medida que se impõe. 4."Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção de veracidade. Tal presunção, todavia, não se opera se não for admissível, a respeito dos fatos não impugnados, a confissão (art. 301, I do CPC). O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes." (STJ - AgRg no REsp 1187684/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) 5.Reexame e apelo conhecidos e providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 24 de julho de 2017. (TJ-CE - APL: 01320356420098060001 CE 0132035-64.2009.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2017) [Grifei]. Neste sentido, caberia ao autor trazer aos autos provas do fato constitutivo do seu direito (CPC 373, I), ou requerer que a parte contrária exibisse documentos que se encontrava em seu poder (CPC 396), o que não o fez. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. LABOR EM FERIADO E DOMINGO. MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO REGULAR. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO A MENOR DO LABOR NOTURNO OU DEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. LABOR EM FERIADOS E DOMINGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O recebimento da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou da saúde, depende de lei específica sobre os critérios para sua concessão, não podendo o Judiciário, "sponte sua", outorgar ou ampliar a vantagem, assumindo o papel de legislador - Se a lei municipal não contempla, por exemplo, o percentual, ou os percentuais, a serem pagos ao servidor relativamente ao adicional de insalubridade, não há como fixá-los na via judicial, pois o Judiciário não pode legislar - O adicional noturno, conceitualmente, é aquele que compreende o trabalho realizado entre às 22h de um dia, até às 05h do dia seguinte, fazendo jus o servidor a uma compensação pelo labor noturno, realizado durante a noite - Os servidores públicos têm direito tanto ao recebimento das horas extras trabalhadas e não compensadas, como ao do adicional, conferidos pela Constituição Federal - No entanto, se não há prova de que os adicionais noturnos ou as duas horas extras diárias que já são pagas ao autor não condizem com as horas efetivamente trabalhadas, ou, ainda, que houve labor em feriados e domingos, não há como acolher o pedido do autor, por não ter ele se desincumbido de seu ônus (art. 373, I, do CPC)- Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10481140154834001 Patrocínio, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) [Grifei]. Deste modo, não tendo o autor comprovado a realização de trabalho noturno, ou que não lhe foi dado a oportunidade de optar pela folga mínima de 48hs (art. 93 da Lei 485/2007), a improcedência do aludido pedido é medida que se impõe. 4 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I (primeiro), do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, uma vez que não houve comprovação de que o autor laborava a noite, e extingo o processo com análise de mérito. Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016. Reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, 06 de março de 2025. Moisé Brisamar Freire- Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 185105596

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 185105596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185105596

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(43)