Procedimento Comum Cível 0111480-74.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0111480-74.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO VITOR MOURA DE SOUSA e outros Requerido: VIACAO URBANA LTDA No apreço do caso, mormente considerando o verberado pelas partes em suas peças processuais retro, forçoso reconhecer que a matéria dos autos é eminentemente de direito. Constando nos autos documentação e fundamentação das partes litigantes, onde não se vislumbra qualquer questão de fato que justifique a obrigatoriedade de dilação probatória, mormente a realização de audiência de instrução, pois não há complexidade que demonstre a necessidade do ato, quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas que já encontram-se nos autos, motivo pelo quais reputo encerrada a instrução. Dessarte, em caráter complementar do arcabouço probatório, determino as partes que apresentem memoriais substitutivos, com prazo comum de 15 (quinze) dias, que deverá ser certificado, ex vi § 2º do art. 364 do CPC. Ressalve-se, por oportuno, no talhar diretivo nupercitado, em respeito ao princípio da bilateralidade de audiências e de economia processual, devem as partes procederem de forma objetiva indicando neste sentido o arcabouço probatório repousante nos autos em seu prol diante do que fora postulado, no que lhes pertine e indicando de forma pormenorizada o(s) referido(s) documento(s) e fólios dos autos, mormente o instrumento firmado pelas partes, com as formalidades legais, a comprovação da relação, tudo em face a sistemática processualista do ônus da prova, normatizado no artigo 373 e 400 da Nova Lei de Regência Civil. Havendo necessidade de diligências imprescindíveis, devem as partes esclarecer para as devidas providências legais. Transcorridos os prazos e certificados os atos processuais, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. A questão não encontra discrepância na jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não houve o alegado cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial, pois a causa já se encontrava madura para julgamento em virtude "de conjunto probatório robusto" (fl. 1366). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1406364 SP 2018/0314259-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. EXPRESSÕES INJURIOSAS UTILIZADAS EM PETIÇÃO. AFASTAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 294.953/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 20/06/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer a entrega de um aparelho celular novo bem como condenatória por danos morais. Recurso da autora visando a reforma da sentença que extinguiu o feito pela complexidade da causa em razão de suposta necessidade de perícia. 2 - Preliminar. Incompetência. Complexidade. Dispensa da prova pericial. Descaracterização. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Precedentes (Acórdão n.969556, 07282523020158070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA). Não há razão para a realização de perícia para determinar se o aparelho celular apresentou defeito, pois este é de fácil constatação, que se faz mediante singela inspeção em audiência, se necessário. Ademais existe ordem de serviço junto à autorizada para a realização do conserto do celular, que contém qual foi o defeito constatado (display com pixel escuro - ID. 20520200). Não há, pois, complexidade a justificar a prova pericial. Sentença que se anula para reconhecer a competência do juízo, anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (TJ-DF 07238208920208070016 DF 0723820-89.2020.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 05/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC. Se nada for requestado, no prazo de 15 (QUINZE) dias, certifiquem e façam conclusos para desiderato pela ordem cronológica (art. 12 do CPC). Faculto ainda, caso seja desejo dos litigantes a possibilidade de se compor à lide, para desiderato na integralidade do objeto perquirido pelas partes em contenda, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação. Ademais, é de bom alvitre realçar, que as partes devem sopesar os seus direitos e deveres (obrigações) postos nas lides, verificando amiúde toda a situação processual que dormita nos cadernos procedimentais, mormente para não visualizarem somente os pontos que lhe favorecem esquecendo os da parte adversa, pelo mesmo prazo. Intimem-se as partes da decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0111480-74.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos]

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de GLAUCO DE CASTELO BRANCO JUNIOR em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159860799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 159860799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159860799

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151260237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151260237

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