Reintegração / Manutenção de Posse 0188195-02.2015.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0188195-02.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188195-02.2015.8.06.0001. Autor: CLAUDIO SERGIO ROGERIO TEIXEIRA Réu: Jane de Lima e outros (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Perdas e Danos, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos e bem examinados etc. Trata-se a presente de uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CLAUDIO SÉRGIO ROGÉRIO TEIXEIRA em face de CARLOS HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA, JANE DE LIMA, ANTONIA ARLETE DA SILVA COSTA, ELIANE MENDES DE SOUSA, KELLYANE SOUSA ANTUNES, FRANCISCA VANUSA RAMOS, SALATIEL SILVA e GUTEMBERG LEMOS RABELO, todos devidamente qualificados nos termos da inicial de ID 115887727 e documentos acostados. Sustenta em síntese o suplicante, que em 20.05.2015 celebrou contrato particular de compra e venda de terreno com o Sr. Allan Rodrigo Soares Maia, para aquisição dos lotes 15 e 37 do Loteamento Esplanada do Castelão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza-CE, matricula nº 86990. Diz que após construir o muro de um de seus lotes, foi surpreendido por violência dos réus, que quebraram o muro da rua M e destruíram suas construções, alegando que os lotes adquiridos não podem ser utilizados pelo comprador, por se tratar de área que serve para o trânsito de pessoas e de veículos e acesso para a Av. Paulino Rocha. Aduz que, diante da situação que surpreendeu o autor, procurou se certificar da situação jurídica do imóvel e não localizou e nenhum decreto desapropriando o imóvel, que inclusive formulou consulta no Município de Fortaleza dirigido à Secretaria de Infraestrutura, o qual afirmou que os lotes 15 e 37 não sofreram desapropriação. Assim procurou o Judiciário para solucionar o caso e o autor tomar posse integral de seu imóvel. Requer a concessão de liminar para garantir a manutenção e reintegração de posse sobre o imóvel comprado, a citação dos promovidos e o julgamento procedente da ação com a confirmação da liminar e condenação dos promovidos em reparar os danos materiais sofridos no importe de R$ 3.253,60 e danos morais no valor de R$ 10.000,00 rateados entre os réus. Dá-se causa o valor de R$ 13.253,00. Despacho de admissibilidade, determinando que seja designado audiência de justificação prévia (ID 115877805). Audiência de justificação designada (ID 115877813). Termo de audiência de ID 115883228, onde o autor reitera o pedido de liminar e o MM. Juiz suspendeu a audiência para determinar o apensamento do feito ao processo nº 0181481-26.2015, determinando ainda, a citação do Município de Fortaleza para manifestar interesse na lide. Citada, a requerida apresenta defesa (ID 115883786), alegando em suma, que são moradores da Comunidade Esplanada do Castelão que composta por seis casas e que o acesso destas casas se dar exclusivamente pela Travessa M que faz ligação com a Av. Paulino Rocha. Alegam que o muro implica em bloqueio e em encravamento completo desses seis imóveis da vila. Alegam ainda, que existe uma ação de obrigação de faze e não fazer em tramitação, que são conexas e devem tramitar conjuntamente. Pede a improcedência da lide. Réplica de ID 115883795. Decisão de ID 115883798, oportunizando a conciliação e indicação de provas. Petição do autor (ID 115883804), dizendo que tem interesse em produzir prova testemunhal. E na peça de ID 115883805 apresenta rol de testemunha. Petição da parte requerida (ID 115883806), informando que não tem proposta de acordo e que tem interesse na audiência de instrução. Decisão de ID 115883810, saneando o feito, deferindo a produção de prova oral, bem como determinando a expedição de ofício ao Município de Fortaleza. Oficio expedido (ID 115883815). O Município de Fortaleza pede dilação do prazo por mais 60 dias (ID 115883818). E na peça de ID 115883819 manifesta desinteresse no feito. Despacho de ID 115883823 designando audiência de instrução. A Defensoria Pública requer a intimação dos promovidos (ID 115883738). Petição de ID 115884771, juntando a matrícula atualizada dos imóveis. Petição dos promovidos pedindo designação de audiência de Instrução (ID 115884774). Parecer do MP no sentido de que seja realizada a audiência de instrução (ID 115885529). Decisão de ID 115885531 designando audiência de instrução. Petição do autor retificando o rol de testemunha (ID 115885556). Pedido de adiamento da audiência pelo autor (ID 115885569). Despacho de ID 115886176 redesignando audiência de instrução. Termo de audiência de ID 115886220, audiência prejudicada face a não intimação do Ministério Público. O autor reitera o pedido liminar e o Defensor Público reitera a necessidade de instrução processual, alegando se tratar de servidão de passagem. Decisão de ID 115886224, designando audiência de instrução. Audiência de instrução realizada, com a dispensa dos depoimentos pessoais, ouvindo-se uma testemunha do autor e uma da parte requerida (ID 115886797). Memoriais do autor (ID 115886803). Memoriais dos promovidos (ID 115886806). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se a presente, de ação possessória, onde o autor deseja ser mantido e reintegrada na posse dos imóveis que adquiriu mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda, de dois lotes (15 e 37) no loteamento denominado de Esplanada do Castelão, cujo contrato foi firmado em maio de 2015, porém, ao tentar tomar posse do seu bem, restou impedido dos promovidos, que alegaram não ser possível murar o terreno, face se tratar de passagem de pessoas e veículos, como único acesso para a Av. Paulino Rocha, esbulhando parte do imóvel comprador pelo autor. Em que pese a alegada inadequação d via feita pela parte requerida, não tem como ser acolhida, pois tanto os documentos apresentados como o pedido inicial, induz que a via eleita é a correta, vez que, o autor encontra-se impedido de tomar posse integral dos imóveis adquirido, restando patente que se discute a posse dos lotes de nº 15 e 37 do loteamento Esplanada do Castelão. Rejeito, pois, a preliminar arguida. No mérito, a controvérsia gira em torno da averiguação do esbulho ocorrido no terreno do autor. Assim sendo, passo a fazer algumas digressões acerca do tema pautado na presente lide. A Reintegração de Posse é um tipo de Ação Possessória, que tem por escopo a reintegração do possuidor em sua posse, quando foi esbulhado ou seja, perdeu a mesma de forma injusta, mediante violência, clandestinidade ou precariedade. A admissibilidade da presente ação se justifica sempre que houver esbulho da posse legalmente comprovada por seu possuidor anterior. Por derradeiro se consigna que a reintegração na posse é medida judicial cabível quando, o possuidor do imóvel perder a posse efetiva do bem, de forma injusta, e queira ser restituído na referida posse, estando amparado o presente pedido pelo direito de possuidor, na forma estatuída no art. 1.210 do Código Civil vigente. Nesse sentido, tal instituto fora regulamentado pelo Digesto Processual Civil, em seu artigo 560 e seguintes, verbis: Artigo 560 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Artigo 561 - Incumbe ao autor provar:I- a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III- a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, reconheço que a parte autora comprovou o requisito exigido na lei, para o reconhecimento de seu direito, como nupercitado, eis que embora a parte requerida tenha apresentado defesa em tempo hábil, não junta prova documental que possam contraditar o alegado pelo demandante, mormente acerca da existência de servidão pública ou desapropriação pelo Município de Fortaleza em parte do terreno adquirido pelo autor e objeto da querela. Ademais, embora os promovidos aleguem que a construção do muro implica em encravamento completo dos imóveis que compõem a vila (06 casas), resta patente que a propriedade é privada e foi comprada pelo autor mediante contrato de compra e venda (ID 115887752), constando nos autos, que após citado, o Município de Fortaleza, manifestou desinteresse na lide, inclusive dizendo que conforme informações colhidas junto a SEINF, os lotes de nº 15 e 37 nunca foram objeto de desapropriação pelo Município e não se destina à área pública. Diz ainda em sua peça de ID 115883819, que "à época da desapropriação do imóvel localizado na Rua M, nº 175 - Bairro Boa Vista, o acesso a este imóvel se dava pela Avenida Deputado Paulino Rocha e pela Rua M. Com passar do tempo os moradores abriram acessos para os lotes em análise que encontravam-se desocupado e sem proteção nos seus limites", concluindo-se que o pleito de reintegração de posse do autor, merece acolhimento. Demais disso, as testemunhas ouvidas na audiência de instrução, conforme termo de audiência de ID 115886797, nada acrescentaram para o deslinde da lide. Diante da documentação acostada e a resposta vinda do Município de Fortaleza, resta patente que o autor encontra-se impedido de usar, dispor e gozar do imóvel que comprou, da maneira que lhe aprouver, restando evidente a procedência do pleito autoral. Em que pese as alegações dos promovidos de que o imóvel não pode ser murado por se tratar de passagem, o próprio Município de Fortaleza desconhece a servidão alegada, logo, não tem amparo legal os argumentos dos requeridos acerca de impedir o autor de ter a posse integral dos lotes que lhe pertence por direito. E de acordo com a sistemática processual civil, cabe a parte promovida a devida comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que era sua obrigação processual fazê-lo, como insculpido no artigo 373, II do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil). Vê-se, claramente, que as partes são legítimas para atuarem na lide em testilha, bem como que a parte ré se encontra na posse indevida do bem imóvel em questão, de forma ilegal, impedindo a imissão do autor na posse total do bem, para que este possa usar, gozar e dispor do seu imóvel. No caso dos autos, nota-se que se acham demonstrados e preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da reintegração do autor na posse, mormente ao bom direito autoral em contraposição à total ausência de prova pela ré, acerca das causas desconstitutivas do direito em tela. Nesse sentido: Ação de Reintegração de posse. Esbulho possessório. Sentença de procedência. Apelação. Posse anterior largamente comprovada, assim como o esbulho clandestino praticado por invasores do imóvel - os réus --, a ação de reintegração procedia mesmo. Precedentes. Honorários recursais. Sentença publicada na vigência do CPC/2015, a atrair o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do citado diploma processual e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 00032600720118190031, Relator: Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 29/01/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1010330-95.2019.8.11.0000 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO LIMINAR QUE REINTEGROU O AUTOR NA POSSE - REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS - PROVA DOCUMENTAL E CONSTATAÇÃO IN LOCO - POSSE PRETÉRITA DO AUTOR COMPROVADA - ESBULHO PRATICADO PELO DEMANDADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera parte), deve o autor comprovar, de forma cabal, todos os requisitos exigidos de acordo com o artigo 561 antecedente. II - Não há como negar o esbulho praticado, no caso, pelo agravante em face do agravado, que há anos se encontrava na área, objeto da lide. III - Ademais, cabe registrar que, a fim de elucidar a questão, o próprio juiz singular determinou que o oficial de justiça procedesse com a constatação in loco da área, tendo sido averiguado junto aos vizinhos lindeiros que o autor, ora agravante, é quem exerce posse sobre a área em questão. (TJ-MT - AI: 10103309520198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Quanto ao dano moral requestado, é cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano, erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano, verbis: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral reveste-se dos aspectos exigidos pela doutrina e a jurisprudência para sua caracterização, sendo necessária a comprovação do dano e do nexo causal bem assim do grau do abalo experimentado pela vítima e a efetivação da conduta danosa praticada pelo agente. In casu, vejo que o autor, embora tenha discorrido em sua peça inicial acerca da ocorrência de danos, não conseguiu comprovar satisfatoriamente, a prática de ilícito praticado pela parte ré, o fato gerador de dano, portanto, não tendo sido comprovado o ato ilicito indenizável, inexiste dano capaz de gerar indenização. Diante do exposto e seguindo a linha de posicionamento antes demonstrada e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a presente ação, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, I do CPC e artigo 1.210 do Código Civil, para determinar a imediata reintegração do autor na posse do imóvel objeto da presente ação, haja vista o tempo que ficou sem dispor de seus imóveis, motivo pelo qual concedo a liminar requerida. Expeça-se mandado reintegratório em prol do autor. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85 e seguintes da Lei de regência Civil e custas nos moldes do Regimento próprio. Entretanto, por serem beneficiários da Justiça Gratuita, suspendo dito pagamento, nos termos do artigo 98 e ss do CPC. Publique-se e intime-se. Ciência do MP. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão, arquivando-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CABRAL DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(335)

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