Procedimento Comum Cível 0200108-35.2024.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200108-35.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 182951325

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 182951325

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182951325

05/12/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 19:12

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:32

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 19:04

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136118424

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200108-35.2024.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: LUANA SOUZA MENEZES Promovido: CANOPUS CONSTRUCOES FORTALEZA LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Inexigibilidade de Multa Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por Luana Souza Menezes em face de Canopus Construções Fortaleza Ltda. Na exordial, a requerente alega ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta em 05/04/2023, para aquisição de unidade no empreendimento Gran Village Eusébio III. Sustenta que cumpriu com o pagamento das parcelas de entrada no valor de R$ 5.530,22, mas enfrentou dificuldades burocráticas para efetivar o financiamento bancário, mesmo após insistentes tentativas de agendamento junto à corretora e ao banco. Aduz que a requerida, alegando inadimplência quanto ao financiamento, rescindiu unilateralmente o contrato em 08/12/2023, sem devolver valores pagos. Apesar do ocorrido, continuou buscando resolver o impasse, sofreu danos emocionais e financeiros, alegando prática abusiva, cláusulas contratuais nulas e falha na prestação de serviço pela requerida. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência em sede liminar para impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o depósito judicial de 90% do valor pago, inversão do ônus da prova, que sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais abusivas, a devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 5.530,22, acrescidos de juros e correção monetária, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, pleiteia que eventual retenção de valores não ultrapasse o percentual de 10%, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Despacho concedeu gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, conforme Id. 114973638. Juntou demonstrativo de pagamento das parcelas Id. 114973731, imagens da notificação sobre a rescisão do contrato Id. 114973732, contrato de promessa de compra e venda Id. 114973733 e Id. 114973734, memorial descritivo Id. 114973735. Audiência de conciliação infrutífera Id. 114973655. Em contestação a requerida defende que a requerente não enviou toda a documentação necessária, apesar de reiterados pedidos, o que motivou a rescisão. Sustentou ainda que o contrato prevê retenção de 50% dos valores pagos e a cobrança de corretagem no valor de R$ 3.567,54. E que o contrato previa prazo para formalizar o financiamento e possibilidade de rescisão em caso de descumprimento. Réplica Id. 114973674. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares na contestação a examinar. Passo à análise do pedido de tutela de urgência antecipada, é certo que o instituto processual exige elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris). As evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas, da sua probabilidade, tendo em vista que o juízo avalia o pleito em cognição superficial. Acrescento, a isso, a imprescindibilidade do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), segundo elemento de convicção da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, também, essencial ao deferimento da tutela requestada. A jurisprudência do colendo STJ admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre o valor total pago pelo promitente-comprador. (TJDFT, Acórdão 1106724, 20150110270907APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 4/7/2018.) Há entendimento sumulado do STJ de nº 543, nos seguintes termos: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Destarte, a exposição da requerente acerca do direito da restituição dos valores pagos e para impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção, em um juízo superficial, não resta demonstrada o atendimento ao requisito da probabilidade do direito (fumus boni juris) por não haver evidência suficiente de culpa exclusiva da requerida, devendo ser analisada no juízo exauriente. Resta prejudicada a análise, ao menos nesse momento e em sede de cognição sumária, do periculum in mora, pois a concessão da tutela de urgência requer a demonstração cumulativa de ambos os requisitos para sua concessão. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em juízo de cognição sumária, os elementos caracterizadores de sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir na fase de instrução, admitidos todos os meios lícitos de prova. Na forma do art. 385, §1º, do CPC, a parte interessada no depoimento pessoal da parte adversa deve requerer expressamente a intimação pessoal e advertência de confesso, sob pena de indeferimento em audiência. Quanto à especificação de provas, devem as partes delimitar seu objeto e justificar a pertinência com o mérito da ação, devendo se abster de protestar genericamente nesse sentido, sob pena de serem indeferidos e o feito ser julgado com os elementos até então aportados, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Não havendo provas a serem produzidas por nenhuma das partes, intimem-se para apresentarem, no prazo de 15 dias, alegações finais. Decorrido o prazo retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes e providencias necessárias. Eusébio, data da assinatura digital. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136118424

07/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

06/03/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136118424

06/03/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 09:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/02/2025, 15:40

Conclusos para decisão

15/02/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 19:12

Decisão

•20/02/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200108-35.2024.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: LUANA SOUZA MENEZES Promovido: CANOPUS CONSTRUCOES FORTALEZA LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Inexigibilidade de Multa Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por Luana Souza Menezes em face de Canopus Construções Fortaleza Ltda. Na exordial, a requerente alega ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta em 05/04/2023, para aquisição de unidade no empreendimento Gran Village Eusébio III. Sustenta que cumpriu com o pagamento das parcelas de entrada no valor de R$ 5.530,22, mas enfrentou dificuldades burocráticas para efetivar o financiamento bancário, mesmo após insistentes tentativas de agendamento junto à corretora e ao banco. Aduz que a requerida, alegando inadimplência quanto ao financiamento, rescindiu unilateralmente o contrato em 08/12/2023, sem devolver valores pagos. Apesar do ocorrido, continuou buscando resolver o impasse, sofreu danos emocionais e financeiros, alegando prática abusiva, cláusulas contratuais nulas e falha na prestação de serviço pela requerida. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência em sede liminar para impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o depósito judicial de 90% do valor pago, inversão do ônus da prova, que sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais abusivas, a devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 5.530,22, acrescidos de juros e correção monetária, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, pleiteia que eventual retenção de valores não ultrapasse o percentual de 10%, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Despacho concedeu gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, conforme Id. 114973638. Juntou demonstrativo de pagamento das parcelas Id. 114973731, imagens da notificação sobre a rescisão do contrato Id. 114973732, contrato de promessa de compra e venda Id. 114973733 e Id. 114973734, memorial descritivo Id. 114973735. Audiência de conciliação infrutífera Id. 114973655. Em contestação a requerida defende que a requerente não enviou toda a documentação necessária, apesar de reiterados pedidos, o que motivou a rescisão. Sustentou ainda que o contrato prevê retenção de 50% dos valores pagos e a cobrança de corretagem no valor de R$ 3.567,54. E que o contrato previa prazo para formalizar o financiamento e possibilidade de rescisão em caso de descumprimento. Réplica Id. 114973674. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares na contestação a examinar. Passo à análise do pedido de tutela de urgência antecipada, é certo que o instituto processual exige elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris). As evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas, da sua probabilidade, tendo em vista que o juízo avalia o pleito em cognição superficial. Acrescento, a isso, a imprescindibilidade do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), segundo elemento de convicção da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, também, essencial ao deferimento da tutela requestada. A jurisprudência do colendo STJ admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre o valor total pago pelo promitente-comprador. (TJDFT, Acórdão 1106724, 20150110270907APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 4/7/2018.) Há entendimento sumulado do STJ de nº 543, nos seguintes termos: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Destarte, a exposição da requerente acerca do direito da restituição dos valores pagos e para impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção, em um juízo superficial, não resta demonstrada o atendimento ao requisito da probabilidade do direito (fumus boni juris) por não haver evidência suficiente de culpa exclusiva da requerida, devendo ser analisada no juízo exauriente. Resta prejudicada a análise, ao menos nesse momento e em sede de cognição sumária, do periculum in mora, pois a concessão da tutela de urgência requer a demonstração cumulativa de ambos os requisitos para sua concessão. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em juízo de cognição sumária, os elementos caracterizadores de sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir na fase de instrução, admitidos todos os meios lícitos de prova. Na forma do art. 385, §1º, do CPC, a parte interessada no depoimento pessoal da parte adversa deve requerer expressamente a intimação pessoal e advertência de confesso, sob pena de indeferimento em audiência. Quanto à especificação de provas, devem as partes delimitar seu objeto e justificar a pertinência com o mérito da ação, devendo se abster de protestar genericamente nesse sentido, sob pena de serem indeferidos e o feito ser julgado com os elementos até então aportados, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Não havendo provas a serem produzidas por nenhuma das partes, intimem-se para apresentarem, no prazo de 15 dias, alegações finais. Decorrido o prazo retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes e providencias necessárias. Eusébio, data da assinatura digital. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito